O Sr Presidente: - Vai ser votada Peço a VV Exas. o favor de ocuparem os seus lugares.
Posta à votação, foi aprovada
O Sr Presidente: - Desejo registar que não noto voto contrário.
Pausa
Tem a palavra para um requerimento a Sr.ª Deputada D Maria Teresa Lobo.
A Sr.ª D. Maria Teresa Lobo:-Sr. Presidente. Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte requerimento, que justifico ao abrigo do § 6º do artigo 63 º do Regimento:
Requerimento
l Tem a imprensa diária relatado casos preocupantes de abandono, falta de controle e maus tratos de animais, assim como me têm chegado ao conhecimento informações relativas a condições deficientes de transporte e abate para consumo público, dando real dimensão a este problema social, tanto no campo da saúde pública, como no do contexto de protecção e defesa do ambiente, no que concerne à preservação dos recursos naturais, como ainda no da valoração dos recursos humanos, em tudo quanto importa de educação cívica, promoção de sentimentos de humanidade e respeito por todos os seres vivos, com reflexos importantes na formação da personalidade do indivíduo.
2. E não posso deixar de sublinhar estes pontos, já que a presidência da Comissão de Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência me dá particulares responsabilidades perante a Câmara e o País na identificação e valoração dos problemas que se inserem no vasto campo do bem-estar social, nos planos da saúde, trabalho e s egurança social.
Nestes termos e considerando.
2) Que as condições de transportes, abate, tracção e carga, em numerosos casos, são precárias e deficientes,
3) Que o progressivo abandono e a falta de controle virão, a prazo maior ou menor, a constituir sério risco para a saúde pública;
4) Que as condições de fiscalização e a penalização não estão já conformes aos novos contornos do problema;
5) Que até em termos de turismo o problema não pode deixar de merecer ponderação
Requeiro que, pelos departamentos governamentais competentes, me sejam fornecidos, com a possível brevidade, os seguintes elementos de informação.
1) Qual a posição actual da legislação sobre protecção e defesa dos animais e quais os estudos que têm sido feitos com vista à sua actualização?
2) De que meios de efectiva fiscalização se dispõe para o cumprimento eficaz da legislação em vigor e qual foi, nos últimos três anos, o número total de autos levantados, subidos a julgado, multas aplicadas, com indicação de sua repartição geográfica e de outras possíveis penas aplicadas;
3) Em que condições se processa o abate de animais, sejam ou não para consumo público, à luz das modernas técnicas de assistência técnico-sanitária? Em casos de nítido atraso técnico, quais as providências previstas para a sua superação?
4) Quais as providências adoptadas ou a adoptar com vista ao cadastro dos animais e ao seu controle efectivo?
5) Em que medida têm sido util izados os serviços das sociedades protectoras e quais as receitas de que dispõem eventualmente por comparticipação em multas e Licenças e subsídios que lhes tenham sido atribuídos nos últimos três anos?
6) Quais as providências que têm sido tomadas com vista à expansão e fortalecimento das suas actividades?
7) Em que medida, e a nível oficial, se tem estabelecido contacto com departamentos congéneres estrangeiros, em ordem a uma solução, tanto quanto possível, coordenada do problema?
O Sr. Leal de Oliveira:-Sr. Presidente: Serenamente tem a Nação acompanhado, nos últimos meses, acontecimentos de extraordinária importância gerados no interior do nosso país, mas integrados em convulsiva problemática internacional, originando daí acções unívocas e biunívocas de controle extremamente complexo.
Só a serenidade de que a Nação portuguesa tem dado sobejas provas, só a serenidade de S. Exa. o Presidente do Conselho, tem permitido que o mar revolto em que a nau portuguesa viaja para um porvir sócio-económico e politicamente mais harmonioso não engula, nas suas negras águas, as esperanças contidas em todos os nossos corações.
Que essa serenidade na tormenta e a confiança no Chefe se mantenha como até agora é o meu sincero voto ao iniciar hoje a exposição que trago a esta Câmara, pois, parafraseando Marcelo Caetano.
O que faz a força de uma comunidade não é a cordialidade nas horas fáceis, é a serenidade com que nas horas difíceis se encaram as provações Sem deixar que a voz de interesses particulares cubra a expressão do bem comum É que a exaltação das emoções tome o passo à calma da reflexão.
Os problemas colectivos analisam-se com inteligência e com inteligência devem ser julgados, evitando a precipitação dos juízos e, sobretudo, a malevolência dos comentários.