Estou certa de que S. Exa. o Ministro da Educação Nacional, sempre atento à defesa dos valores culturais da Nação, não sancionará soluções que contendam com esses mesmos valores.

Vozes: - Muito bem!

O Sr Mendonça e Moura: - Ninguém ignora quanto vem sendo difícil a situação do funcionalismo público Difícil no plano económico, no campo da sua valorização profissional, como no âmbito de prestígio da função.

Na verdade, quer em valor absoluto, quer em função do custo de vida, quer em relação às remunerações pagas pelas entidades privadas, paraestatais ou semipúblicas, os vencimentos do nosso funcionalismo, se ainda consentem uma existência de digna modéstia, não correspondem já, na generalidade dos casos e das situações, às exigências do momento actual, à responsabilidade que sobre eles impende, ao nível de grandeza do empreendimento nacional que servem -ou não seja o Estado a maior empresa nacional-, nem tão pouco à própria dignidade da função.

Isto mesmo tem sido assinalado nesta Câmara mais de uma vez. Isto mesmo tem sido apontado nesta Assembleia em relação a sectores dos mais qualificados da função pública, desde o professorado à magistratura.

E ncarado assim sectorialmente o problema, poderá ficar no ânimo de muitos a ideia, quanto a mim errónea, de que a generalidade do funcionalismo público se encontra adequadamente retribuído. E não é assim.

O desnível das remunerações entre o sector público e o sector privado, ou mesmo semipúblico, aumenta de dia para dia, de ano para ano, quantas vezes na razão inversa das exigências regulamentares que condicionam as respectivas ocupações, das dificuldades de acesso, das peias impostas para ingresso, das restrições postas ás possibilidades de trabalhos complementares e ao pagamento de horas extraordinárias.

E se isto é assim na generalidade dos casos, englobando, por consequência, os sectores do funcionalismo a que, quanto a este restrito mas grave problema de remunerações, nesta Assembleia tem sido ultimamente feita justa e oportuna referência, que dizer dos quadros menos qualificados desse mesmo funcionalismo?

Não me quer parecer justo encarar separadamente, sectorialmente, o problema, fora daqueles casos de gritante injustiça ou de um discutível enquadramento de algumas especiais categorias, como a magistratura no âmbito geral do funcionalismo, dadas as especiais implicações e relevância da função que lhes está cometida no próprio âmbito da soberania nacional.

O assunto tem, contudo, de ser resolvido como um todo que é, através de uma uniformidade de critérios e de uma visão global do conjunto que não esqueça nenhuma das premissas que o condicionam, em função da justiça devida a quem trabalha, dos direitos básicos dos indivíduos e das famílias e da própria sociedade que devem servir.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não se ignora, antes é justo realçar, quanto o Estado tem procurado fazer nos últimos anos em relação ao funcionalismo que o serve actualizações relativas de vencimentos, valorização do abono de família, sua extensão à totalidade dos filhos de cada funcionário, independentemente dos rendimentos do agregado familiar, instituição do chamado décimo terceiro mês, beneficiação das condições de reforma e do Montepio, criação da ADSE e dos serviços sociais dos diversos Ministérios, pensão de sobrevivência.

Só esta última providência, destinada a assegurar a situação do cônjuge sobrevivo e do seu agregado familiar, após o falecimento do funcionário, é bastante, pela justiça social que representa, para traduzir à evidência o cuidado e o interesse do Estado pelos seus servidores e constitui paradigma de uma acção estatal dinâmica que se deseja agora ver concretizar-se no conjunto de um verdadeiro estatuto da função pública.

Ainda recentemente o Ministro Mota Campos, empossando precisamente um alto funcionário desta Casa, se referiu com inteira propriedade à situação do funcionalismo, acentuando quanto o «Governo é sensível às dificuldades que vêm sentindo os que servem nos quadros da Administração - e propõe-se fazer, com a urgência requerida, tudo quanto possível seja para minorar tais dificuldades»

Não vai a quadra propícia para exigências descabidas, para sobressaltos de aspirações inflacionistas e irrealizáveis, mas é sempre tempo oportuno para retribuir o trabalho conforme a justiça, para assegurar a todos o pão de cada dia, para dignificar uma função e manter a fé de todos numa política de verdade, para redistribuir a riqueza produzida conforme o mento e as capacidades, para assegurar a justiça social, para definir um humano mínimo vital.

Por isso mesmo me não coíbo de apelar para o Governo no sentido de que conceda prioridade ao equacionamento da situação do funcionalismo público e à definição clara do s eu estatuto, em que obrigações e regalias sejam mútua compensação e justa contrapartida umas das outras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Actualização de vencimentos dentro daquilo que o erário público comportar em era que se não desconhece ser de sacrifícios gerais, mas em percentagem, todavia, maior do que o acréscimo da produtividade média, como forma mesmo de melhor repartição da riqueza, regalias sócio-económicas não inferiores àquelas que o seguro social já hoje garante à generalidade da população, promoções em tempo adequado, evitando a perniciosa estagnação dos quadros, diuturnidades que contemplem aqueles casos e os diferentes cargos em relação aos quais a promoção não deva ou não possa já existir, cursos intensivos de reciclagem e actualização profissional periodicamente efectuados e adequadamente estabelecidos para cada sector de funcionalismo, como núcleo ou esboço de uma verdadeira escola de administração pública ou de gestão administrativa, que se torna mister instituir no âmbito da reforma do ensino em que o Governo tão louvavelmente anda empenhado.

Reforma antecipada possiv elmente para os 65 anos de idade mínima, mas apenas obrigatória aos 70 anos, ou para os 36 anos de serviço com 60 de idade, redução do leque de vencimentos e estabelecimento de um vencimento mínimo sensivelmente superior ao actual,