dado que entendo haver de garantir-se a todos os portugueses - funcionários do Estado como das autarquias locais, evidentemente, incluídos- uma base sã e justa, que a todos assegure um viver humanamente digno de ser vivido.

Se importa, e muito, garantir um vencimento mínimo compatível com um viver humanamente digno do funcionário e da família, que este tem o direito e é do interesse da Nação que constitua precoce e estavelmente, não é menos necessário assegurar aos menos qualificados possibilidades reais de valorização profissional e de realização humana, através de concessão de complementos de vencimento e de benefícios sociais adequados, para além daqueles que à generalidade do funcionalismo se vêm garantindo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para esses, horários compatíveis com a frequência escolar eventualmente necessária para a elevação do funcionário na escala hierárquica respectiva e enquanto se comprovar o devido aproveitamento; taxas reduzidas nos transportes colectivos entre as respectivas residências e os locais de trabalho, tal como nalguns casos se instituiu para estudantes e operários; cooperativas de consumo e self-services integrados nos respectivos serviços sociais, e em especial moradias de renda autenticamente limitada, cuja construção o Estado ou as autarquias locais acelerariam em plano conjugado de esforços, e devidamente programadas para que na exiguidade das suas dimensões se não viessem a encontrar incentivos ou desculpas para o limite da natalidade Moradias de renda limitada que, quanto possível, deveriam construir-se em termos de propriedade resolúvel, a amortizar em largo prazo, dentro da doutrina de um Estado que se quer social, mas não socialista, a que não deve interessar substituir-se aos proprietários de prédios urbanos em simples competição de actividade, antes se impõe dar base firme, estável, independente, a cada família, tornada, sempre que possível, senhora e dona da sua residência, livre e coesa num autêntico lar.

Em contrapartida, pois, exija-se maior dedicação ao serviço, maior eficiência e prontidão, maior atenção aos utentes, mais esforçado contributo para o esforço colectivo, melhor compreensão das finalidades do Estado e do interesse da Nação, maior confiança nos superiores, mais espírito de disciplina, de coesão, de equipa, maior eficiência e rendibilidade de trabalho que faculte aquela desaceleração do aumento de efectivos a que um ilustre membro do Governo tão justa e oportunamente se referia ainda há dias, integral dedicação ao serviço, esforço pessoal de valorização, integração participante nas grandes tarefas que ao Estado incumbem, compreensão nítida dos seus deveres perante a Nação, que unicamente devem servi Vou terminar. Não sem, contudo, insistir em pontos que reputo fundamentais.

Definição de um vencimento mínimo e de regalias complementares para os funcionários menos qualificados nas respectivas escalas hierárquicas, entre as quais a concessão de moradias sociais, de preferência em regime de propriedade resolúvel se me antolha primordial,

Redução significativa do leque das escalas de vencimentos, contribuindo para uma maior aproximação sócio-económica do conjunto do funcionalismo;

Redução da idade mínima para reforma completa e do número de anos de serviço para o mesmo efeito,

Valorização dos quadros especializados de chefia, cada vez mais fundamentais para o progresso e para o desenvolvimento nacional, para a consecução das autênticas finalidades da Nação, para a promoção do conjunto de todos os portugueses e, em especial, daqueles quadros cuja actividade exige dos respectivos servidores não apenas competência, dedicação, regularidade de trabalho e seriedade de esforços, mas um sentido de missão que é apanágio de poucos e algumas acti vidades exigem em alto grau para serviço da comunidade.

Escreveu-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 26115, que estabeleceu, na quadra da já longínqua década de 30, as premissas de uma fundamental reforma de vencimentos, «ser grave para a Nação que a burocracia não possua competência e qualidades de trabalho para bem se desempenhar da administração pública; e não as poderá ter se, não distinguindo os executores dos dirigentes, o Estado não conseguir as condições indispensáveis para concorrer com a economia privada na preparação e recrutamento dos chefes dos serviços»

Palavras claras, ainda hoje vivas, de profundo significado. A par da revisão necessária e global da situação do funcionalismo, da promoção sócio-económica das categorias menos qualificadas, há por igual que atender e distinguir também as chefias, de que no fundo depende todo o sucesso da administração pública e em cuja competência e decidida vocação o próprio Governo tem de assentar a execução de quanto estipula e quanto decide.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Enquadrado assim o tema, ultrapassa, em meu entender, uma simples revisão de vencimentos, para se englobar num todo, em que, a par da situação económica, a posição social, o equilíbrio entre o Estado e a actividade privada, a promoção humana e profissional de cada funcionário, a sua formação contínua, retornariam à função pública aquele prestígio e aquela dignidade que, mais ainda do que as compensações exclusivamente materiais, atraem os melhores e se não pode aqui deixar perder sem grave risco, nem consentir que continue a esbater-se sem prejuízo real e fundo gravame, como parcela do próprio património da sociedade.

Sinto quanto o problema é, simultaneamente, complexo e premente Confio, porém, que o Governo lhe saiba encontrar aquela solução compatível com o interesse de todos e de cada um, que também neste campo confirme que o Estado continua a ser uma pessoa de bem.

Vozes: - Muito bem!