acatamento, apreciar e fiscalizar os actos do Governo e da Administração.

É exactamente o desejo de sublinhar alguns desses actos ocorridos no mês findo que motiva a minha intervenção de hoje.

Desde logo, a substituição por um Ministério autónomo do departamento governamental até há pouco responsável pela indústria e pela energia no espaço metropolitano. E, embora englobada numa reestruturação mais ampla, que abarcou todo o sector económico e financeiro do Governo, não se estranhará que sobre ele incidam, primordialmente, as minhas considerações.

A modificação do estatuto político-administrativo deste departamento, a adjunção de algumas novas funções que lhe foram cometidas -especialmente a coordenação da política energética à escala nacional-, a amplitude e liberdade de movimentos que o actual estatuto lhe consente, propiciarão, sem dúvida, a intensificação do ritmo e as alterações de estilo e de tónica que se vinha procurando imprimir à sua actividade. Como as favorecerá - não o duvido também- o quilate da primeira equipa, a quem foi confiada a gestão do Ministério o Prof. Daniel Barbosa, nosso colega nesta Assembleia e seu l º Vice-Presidente, cuja inteligência, dinamismo e experiência administrativa e governamental seria ocioso encarecer, e os valiosos colaboradores imediatos de que pôde e soube rodear-se, os Srs. Subsecretários de Estado da Indústria e da Energia.

A criação do novo Ministério respondeu, como bem explicou o Sr. Presidente do Conselho no acto de posse efectuado em 15 de Março, à visível necessidade de modificar as estruturas governamentais, face às lições de uma experiência de cinco anos e aos imperativos da conjuntura extremamente exigente que a nossa economia, como a generalidade das economias ocidentais, está a viver. Mas quereria lembrar que ela veio, por outro lado, coroar uma linha evolutiva que claramente se desenhara já no Decreto-Lei n º 632/73, de 28 de Novembro.

Com efeito, este diploma, ao traçar a nova orgânica da Secretaria de Estado da Indústria, instituiu, para além dos clássicos serviços executivos de natureza vertical, toda uma gama de órgãos e serviços de nítida feição horizontal e delegações regionais administrativamente unificadas O mesmo é dizer que nele se configurava já a Secretaria de Estado como departamento de cariz organicamente ministerial.

A instituição formal do Ministério da Indústria e Energia permite agora que o Governo e o País disponham de um instrumento político-admmistrativo com estatuto e condições funcionais mais proporcionadas à complexidade e à magnitude das tarefas que o nosso progresso económico-social dele reclama. Pois basta recordar que, para além da disciplina e acompanhamento quotidiano de sectores produtivos

- electricidade, indústrias extractivas e transformadoras-, que já hoje representam cerca de 45% do produto interno da metrópole, lhe cumpria, e cumpre, como função mais e mais urgente, o impulso à necessária renovação e modernização desses sectores, em que por agora haverá de, fundamentalmente, estribar-se o nosso almejado desenvolvimento.

Resta-me deixar aqui a esperança e o voto de que o novo Ministério seja dotado, em prazo tão- breve quanto possível, com estruturas funcionais e com meios humanos e financeiros adequados às suas pesadas e agora acrescidas responsabilidades. E que a indústria deixe de ser no plano administrativo, como cronicamente tem sido, e uma singela consulta ao Orçamento Geral do Estado pode documentar, o «parente pobre da nossa economia», a que, no mesmo ensejo, se referiu o Sr Presidente do Conselho.

O segundo acontecimento que se me afigura merecedor do registo nesta Assembleia é a assinatura de novos contratos de concessão para pesquisa e exploração de petróleos na metrópole.

Como na altura se tornou público, assinaram-se em 31 de Agosto do ano findo, e depois de previa autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que sancionara a apreciação e graduação das propostas apresentadas, três contratos pelos quais se concederam a outras tantas empresas ou grupos direitos exclusivos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazidas petrolíferas em onze das trinta e três áreas em que o off-shore convencionai do continente português fora dividido para esse efeito.

Aberta em Outubro nova fase de negociações, o esclarecido e sacrificado labor do grupo de trabalho que na Secretaria de Estado se constituiu e encarregou da sua efectivação possibilitou que já no passado dia 28 de Março o Sr. Ministro da Indústria e da Energia outorgasse seis novos contratos, abrangendo doze outras áreas concessíveis, com a novidade de algumas delas se situarem no off-shore profundo, ou seja em zonas marítimas com profundidade superior a 200 m.

Na cerimónia da assinatura dos contratos pôs o Ministro Daniel Barbosa em destaque a relevância para a economia nacional dos trabalhos de prospecção e pesquisa empreendidos em cumprimento das obrigações assumidas pelos adjudicatários, o cuidado que se teve e as melhorias que se alcançaram, relativamente aos contratos de Agosto, no que respeita à tutela e defesa do interesse público, e as perspectivas que a intensificação da prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos abrem no tocante à economicidade e segurança do abastecimento energético da metrópole.

Não vou repisar o que clara e autorizadamente foi então dito Apenas desejo que um acontecimento de tão fundo significado político-económico tenha algum eco nesta Assembleia; e acrescentar, da minha parte, algumas breves considerações que porventura ajudem a situá-lo no contexto geral da problemática económica que a Nação enfrenta e enfrentará nos tempos mais próximos e que é fortemente condicionada pelas mutações radicais que, desde Outubro, vêm ocorrendo nos mercados petrolíferos mundiais e pelas suas sequelas económicas e financeiras que todos conhecemos e em certa medida vimos suportando no nosso viver quotidiano.

Já antes de Outubro eram visíveis os sinais, de marcada inflexão no comportamento dos grandes exportadores de petróleo, cujas políticas de exploração e vendas se vinham modificando, no evidente propósito de reforçar a sua posição em face das nações consumidoras.

Por outro lado, não poucos observadores e estudiosos prognosticavam, para futuro mais ou menos