deirão, no que ela implica para a vida agrícola da região, bem como no aproveitamento da sua reserva hídrica para o abastecimento das populações, como de todas as potencialidades que nela vislumbramos para o desenvolvimento turístico da cidade da Guarda e do seu termo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador - Relativamente à intensificação da execução dos esquemas de electrificação agrícola e rural, contamos também que alguma parte nos caiba, pois se temos concelhos inteiramente electrificados, como o de Gouveia - cuja electrificação da última povoação foi feita há bem pouco tempo pelo então Secretário de Estado da Indústria, hoje nosso par nesta Câmara, Sr. Deputado Hermes dos Santos, a quem dirijo as minhas homenagens -, outros há, com a Guarda à frente, que estão longe dessa meta.

Tem o Governo agora ao seu alcance um diploma que lhe dá possibilidades de lançar, executar e controlar todas as acções em causa neste processo de desenvolvimento; e as povoações uma esperança segura, que eu queria traduzir em certeza de facto, para verem satisfeitas legítimas aspirações de longos anos, com vista à cessação de tantas necessidades que as traumatizam e marcam, e que têm o direito de ver combatidas e remediadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que o diploma agora vindo a lume não deixe de ser executado com a brevidade possível, nos múltiplos aspectos a que concerne.

É preciso que os homens não deixem de ter confiança no Executivo e que as leis sejam, efectivamente, para cumprir e não demorem a ser concretizadas na sua aplicação.

A demora, que bem sabemos tem sempre uma justificação, causa impaciência e desanimes; e nada pior do que não usar, nas circunstâncias, a propedêutica que se impõe: dizer que é preciso educar a paciência e reforçar o ânimo é necessário mas não é suficiente É preciso ir mais além ...

Que me seja permitido trazer para aqui um paralelo que pode mostrar bem como a esperança não basta, embora saibamos que ela não morre dentro de nós, desde que Pandora abriu a sua boceta para dela derramar os inales pela Humanidade...

Grande virtude é saber esperar! E julgo que a força das circunstâncias obriga à prática prolongada dessa virtude...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tenha estado atento a grande número de diplomas oficiais que têm sido publicados nos últimos anos há-de ter notado -particularmente em preâmbulos ou considerações introdutórias - como o Governo se tem mostrado preocupado com a situação dos servidores do Estado, pondo em relevo especial a escassez das suas remunerações, mais em evidencia perante as praticadas pelo sector privado.

E se é certo que muitas das observações ali enunciadas têm a sua pertinência -por exemplo, o número elevado de funcionários, a concomitante falta de capacidade financeira do Estado para superar qualquer cobertura razoável de aumento, etc. -, não há dúvida de que o Governo tem de vencer este impasse e olhar a sério para a situação dos que o servem, se deseja uma Administiação eficiente ou, pelo menos, mais eficiente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As diferenças praticadas a nível estatal e na esfera privada são tão aberrantes que a ninguém passam despercebidas em qualquer camada da nossa sociedade; e chegou-se a um desfasamento tal que eu próprio reconheço ser hoje muito difícil anulá-lo. Mas difícil não quererá, por certo, significar impossível.

Para pôr em realce esta dificuldade, não falando no quantitativo do vencimento mensal, já com diferenças tão assinaláveis, lembro o que se passa com as retribuições extraordinárias: enquanto o funcionário público tem há dois anos um magro 13.º mês, por altura do Natal, concedido em «modalidade puramente acidental» - como referia o diploma que o instituiu -, grande número de empresas dão há vários anos o 14.º e o 15.º, além da participação nos lucros e outras retribuições suplementares ao longo do ano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo pensa rever a justa retribuição a dar aos seus servidores, não pode, com a seriedade que o caso impõe, ignorar estas realidades e podemos afirmar que o simples aumento dos vencimentos não ilude ninguém, a não ser os que não querem ver os factos como eles são. Pois bem sabemos que algumas regalias têm sido concedidas e não posso silenciar o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e os serviços sociais dos vários Ministérios. Mas mesmo estes benefícios estarão a par daqueles que entidades particulares ou empresas públicas concedem aos que nelas trabalham?

Envolvidos neste surto inflacionista que nos avassala, a nós como ao mundo inteiro, é urgente criar os meios necessários para que possa ser dada a vantajosa competitividade à administração pública no âmbito do mercado do trabalho, de modo a facilitar o recrutamento de pessoal qualificado de que os serviços estão cada vez mais carecidos.

A qualquer nível, embora seja de assinalar a maior falha nos escalões mais elevados, importa banir este desequilíbrio de posições entre o sector público e o privado, que se me afigura extremamente grave.

Sabemos - pois está prometido pelo Governo - que se estudam «as vias de solução praticáveis» para, dentro das possibilidades reais da Conta Geral do Estado, se dar solução a este problema de importância primacial na vida política e sócio-económica do País, considerando não apenas os vencimentos, mas também as diversas regalias de que desfrutam ou a que devam ter direito os servidores do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Secretariado da Administração Pública, inserto na Presidência do Conselho, possa, com a urgência que o caso requer, definir uma política coerente de pessoal, de que, aliás, nos fala o IV Plano de Fomento, e que a elaboração e publicação do estatuto geral da função pública não