Por outro lado, nos crimes particulares, o ofendido, além de outras despesas menores com a tramitação processual, tem, ainda, de pagar o imposto de justiça pela constituição de assistente e de contratar um advogado, o que, representando um gravame económico, faz avultar a injustiça subjacente à amnistia decretada.

O sentimento humano que inspirou o Decreto n.º 607/73 devia ter atenuado estas arestas, devolvendo aos lesados as quantias despendidas ou impondo o pagamento destas aos acusados que quisessem usufruir do benefício da amnistia.

De outro modo, a bondade perante o delito acaba por se transformar em crueldade perante a vítima, que, além de ofedida e humilhada com o crime, sofre as agruras da via judicial, gasta o seu dinheiro e se vê, por fim, abandonada, desprotegida e espoliada pelo próprio sistema legal.

Com este comentado rectilíneo, não se pretende condenar o intuito generoso da amnistia, nem beliscar a iniciativa do Poder Executivo, nem verberar, com acidez, falhas que são humanas.

Pretende-se, isso sim, salientar a dificuldade inerente à elaboração das Heis, dissolver a ideia mística da perfeição dos diplomas governamentais e, acima de tudo, alertar a Câmara para o perigo de acolher, passivamente e com resignada concordância, todas as propostas de lei do Governo, só porque são do Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Desejo, finalmente, afirmar de forma expressa, para afastar quaisquer especulações, dentro e fora desta Assembleia, que não sou adversário das amnistias e que as medidas de clemência para as infracções penais não repugnam ao meu espírito.

Impõe-se, porém, e parece indispensável um maior cuidado na formulação dos diplomas que as promulguem e uma melhor avaliação dos resultados da aplicação das normas legais na vida prática, tudo de maneira a decretar-se a amnistia de crimes, mas sem condenar as vítimas.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Gardette Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como um dos representantes da Guiné Portuguesa nesta magna Assembleia, cumpre-me o dever de dizer umas breves palavras, sendo as primeiras de saudação a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a quem apresento os meus respeitosos cumprimentos.

Muito grato se me torna também o dever de cumprimentar os meus ilustres pares, o que faço respeitosa e efusivamente.

Srs. Deputados, dignos representantes da Nação: No prosseguimento desta minha breve intervenção, imposta pela necessidade de me apresentar à digna Assembleia, quero salientar que, ao aceitar tão espinhoso cargo, não foi para meu benefício, para alcançar celebridade ou para obter louros que o fiz, mas, sim, para defesa e apoio de toda a população da Guiné, que se dignou chamar-me nesta hora tão difícil que a província atravessa, o que para mim, como guineense, é uma honra e constitui motivo de grande satisfação pessoal.

Faltam-me o génio e a subtileza para retratar as belezas que concedem supremo encanto à Guiné, as quais jamais esquecerei; mas, se, por um lado, me falta este talento, por outro, não é pequena a comoção com que recordo aquele pedaço de Portugal que com muita propriedade Gilberto Freire chamou Veneza Africana; e não me falta o respeito e afeição pelo seu povo: simples, humilde e de alma ingénua; firme na fé, alegre, suave e dócil no trabalho; estóico no sofrimento e inabalável no desejo de participar na obra civilizadora delineada pelo Governo.

Neste meu primeiro contacto, afinal de curta duração, com VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas pretendo prestar aqui, nesta Assembleia, justa homenagem ao bom povo da Guiné, constituído por todos quantos ali vivem, sem distinção de cor, raças ou credos, cuja conduta impecável, confiança no futuro, esperança nas horas de angústia, afrontas e torturas, tudo confirmado pela coragem com que enfrenta os contínuos suplícios da guerra, são - meus senhores - motivo de

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Freitas Pimentel: - Sr. Presidente: A ter que falar hoje pela primeira vez nesta Assembleia, cumpre-me primeiramente saudar V. Ex.ª, apresentando-lhe os meus miais respeitosos cumprimentos, devidos não só pela vossa altíssima posição política mas também pela dedicada competência no seu cargo e ainda por ser uma pessoa de reais qualidades morais e intelectuais.

E no seguimento destas minhas palavras eu desejaria também cumprimentar o ilustre homem que teve um avô que nasceu na ilha do Faial.

Sr. Presidente e meus Senhores:

É do conhecimento de todos VV. Ex.ªs que as ilhas do Pico e do Faial tem estado a viver horas cruciantes de aflição e pavor.

Mais uma vez abalos de terra têm feito perigar vidas e haveres de pessoas daquelas ilhas, mantendo-as dias e noites na triste expectativa de poder vir o pior.

Felizmente que essa hora parece já querer passar, mas o que essa pobre gente sofreu foi o suficiente