cómios e até de admiração, levado a cabo nos últimos anos e a que o projecto do IV Plano de Fomento faz resumida referência; apesar das melhorias salariais e sociais promulgadas e que novamente agradeço, já que o fiz na altura da sua divulgação, o quadro atrás apresentado, por transcrição do que afirmei em 1970, é, infelizmente, quase o mesmo.

Há que ser considerada, como extremamente prioritária, a acção do Governo prevista para o próximo Plano na adaptação da administração pública às necessidades da vida nacional.

Há que dignificar e remunerar condignamente o funcionalismo público, de acordo com os padrões salariais e sociais correntes no sector particular.

Sem uma acção profunda na administração pública, nos serviços e no próprio funcionalismo público, auspiciosamente iniciada pelo Governo chefiado por Marcelo Caetano, o êxito que se espera com a execução do IV Plano de Fomento poderá surgir comprometido e a responsabilidade não se poderá assacar somen te ao funcionalismo público.

Sr. Presidente: Ao referir-me à necessidade de remunerar, dignificar e melhorar as condições de trabalho dó funcionário público, o que é para todos uma necessidade mais do que evidente, não poderei deixar de afirmar também que se compreendem as dificuldades com que o Governo se debate para a sua realização.

Ao mesmo tempo, não me posso escusar também de me referir à conveniência e, até, necessidade de se exigir paralela e progressiva maior rentabilidade, eficiência e devoção do funcionário público nos cargos que livremente ocupa e relembrar palavras de S. Ex.ª o Presidente do Conselho.

Disse, em tempos, S. Ex.ª que as medidas a promulgar em benefício do funcionalismo público deverão «ser acompanhadas, na sua execução, pelo aumento de produtividade dos serviços ... e pela extirpação de não poucos abusos que se cometem».

Nesta linha de pensamento, lembrarei ao Governo o interesse de se reestudarem as acumulações de actividades pa rticulares permitidas a muitos funcionários públicos em cargos de chefia, que aos olhos do público em geral podem ocasionar suposições tantas vezes) erradas da violação do preceito constitucional n.º 24, que transcrevo:

Os funcionários públicos estão ao serviço da colectividade, e não de qualquer partido ou organização de interesses particulares, incumbindo-lhes acatar e fazer respeitar a autoridade do Estado.

Sr. Presidente: Vou finalmente concluir a exposição que trouxe hoje a esta Casa com a benévola permissão de V. Ex.ª, aprovando na generalidade a proposta de lei do IV Plano de Fomento e expressando a certeza de que Portugal vencerá, como até agora tem feito, todas as batalhas em que está empenhado.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: As comissões convocadas para o estudo da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974 manifestaram-me considerarem de extrema urgência a sua reunião ainda esta tarde. Para o efeito parece-me que deveremos sacrificar o resto dos trabalhos do plenário que ainda poderíamos desenvolver hoje. O que de maneira nenhuma quer dizer, Srs. Deputados - e permito-me pedir-lhes a máxima atenção para a matéria -, que nos devemos julgar autorizados, qualquer de nós, a considerar como folgada a margem de tempo para os nossos debates, quer da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento, quer da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974, que se lhe seguirá imediatamente. Prevejo mesmo a conveniência de, nos meados da próxima semana, se houver inscrições para o efeito, começar a conduzir, paralelamente com o debate sobre a proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento, o debate sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974, dividindo as ordens do dia das sessões em duas partes, cada uma para seu efeito. Circunstâncias imperativas que VV. Ex.ªs por demais conhecem concedem-nos curto prazo de calendário para estas duas discussões. Mas o facto de o prazo de calendário ser curto não quer dizer que os trabalhos da Assembleia, esforçando-se VV. Ex.ªs, como amplamente demonstraram estarem dispostos a fazê-lo, tenham de ser precipitados. O que peço a todos VV. Ex.ªs é que o mais cedo possível façam as vossas inscrições para intervenção nestes debates, a fim de que a Mesa possa organizar a agenda dos trabalhos, de maneira a, sobre estas questões, se debruçarem todos aqueles de VV. Ex.ªs que o desejem, com a extensão que considerem necessária, de modo a termos nós próprios e a assegurarmos ao País a noção de que matérias desta altíssima importância, sem embargo da pressão de circunstâncias irremovíveis, recebem da nossa parte toda a atenção necessária; ia a dizer desejável, mas, não, acentuarei: necessária.

Isto dito, informo VV. Ex.ªs de que amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento.

Está encerrada a cessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Assahel Jonassane Mazula.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Ruiz de Almeida Garrett.

José Coelho Jordão.

José João Gonçalves de Proença.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Francisco José Roseta Fino.

Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Jaime Pereira do Nascimento.

João Manuel Alves.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Nuno Tristão Neves.

Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.

Sebastião Alves.