acima das capacidades de VV Ex.ªs, quer quanto ao tempo, quer, sobretudo, quanto à inteligência que lhe terão de dedicar. Mas vai certamente acarretar algumas alterações na programação dos trabalhos parlamentares que haveriam de seguir-se até ao fim da sessão legislativa.
VV. Ex.ªs decerto as compreenderão e espero que, portanto, as aceitem.
Entretanto, ao abrigo do artigo 47.º do Regimento, proponho que a Assembleia Nacional declare a urgência da discussão e votação da proposta de lei n.º 5/XI, relativa à promoção e defesa do consumidor.
Posta à votação, foi aprovada a declaração de urgência.
O Sr. Presidente: - Convoco as Comissões de Economia e de Justiça para amanhã as 11 horas, a fim de iniciarem a apreciação desta proposta de lei que deve preceder a sua discussão no plenário. As comissões prosseguirão os seus trabalhos, reunindo-se sob convocações dos respectivos presidentes.
Agora, Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 48.º do Regimento, proponho a VV. Ex.ªs que a Assembleia Nacional marque prazo, até ao início Ida sessão do dia 25 de Abril, às comissões convocadas sobre a proposta de lei n.º 5/XI, para apresentarem os seus relatórios e eventuais propostas de alteração.
Posta à votação, foi aprovada a fixação deste prazo.
O Sr Presidente: - Desejo informar VV. Ex.ªs como poderão verificar, aliás, directamente, que se encontra distribuído o volume contendo o parecer da nossa Comissão de Contas Públicas sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1972 na paute respeitante ã metrópole. A paute respeitante ao ultramar já estava em poder de VV. Ex.ªs. Peço a vossa atenção para o facto, pois conto marcar para ordem do dia da sessão da próxima terça-feira o início de apreciação das contas públicas, com discussão das mesmas contas e destes pareceres.
Informo também que já se encontra publicado, em suplemento ao Diário das Sessões, o relatório e declaração de conformidade do Tribunal de Contas relativo á Conta Geral do Estado do ano de 1972.
Pausa.
Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Cancella de Abreu.
O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Ao abrigo das disposições regimentais, solicito que, por intermédio do Ministério do Interior, a Câmara Municipal de Lisboa me forneça os seguintes elementos sobre o chamado Restaurante Panorâmico de Monsanto, situado no Alto da Serafina:
2. Qual o seu custo total até à presente data;
3. Qual o montante calculado, nos seus diversos pormenores, para actualmente o pôr em funcionamento;
4. Quanto receberam o arquitecto ou arquitectos pelo projecto que apresentaram e que levou à construção do que está edificado;
5. Se esse ou esses técnicos, porventura, e em quanto, indemnizaram a Câmara Municipal de Lisboa pelas insuficiências que o projecto apresenta para o funcionamento normal do restaurante, principalmente por, segundo consta, haverem dimensionado uma cozinha que não é suficiente para o número de refeições a servir;
6. Quando se pensa -se é que se pensa - que o restaurante possa entear em pleno funcionamento.
O Sr. Manoel Freire:- Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Nos termos regimentais, roqueiro a V. Ex.ª que sejam solicitados ao Ministério da Agricultura e Comércio - Junta Nacional das Frutas - elementos sobre:
1.º Existência de batata nas zonas produtoras, nesta data;
2.º Quantitativos importados, finalidades e razões justificativas da importação.
A Sr.ª D. Josefina Tinto Marvão:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos ainda há poucos dias de viver a celebração do dia mundial da saúde. As palavras da mensagem do Dr. H. Mahler, director da Organização Mundial de Saúde, não nos deixaram certamente indiferentes.
«Milhões de pessoas vivem sob a ameaça permanente da fome e da má nutrição». «Milhões de crianças sofrem de grave má nutrição proteico-calórica moderada...» «A saúde é essencial a uma vida construtiva, podemos e devemos fazer muito mais do que fazemos e, pelo menos, eliminar as doenças de carências mais generalizadas».
E se o lema deste ano da Organização Mundial de Saúde é «alimentação sã, melhor saude», todos sabemos que saúde e nutrição se interligam na vida dos indivíduos à garantia de outras condições mínimas de bem-estar e desenvolvimento em sectores tão importantes como a educação, o trabalho, a higiene ou a habitação...
Por outro lado, a afirmação de um direito-o direito à saúde - liga-se ao dever de fazer surgir a orgânica que integre as acções que visam a promoção de bem-estar pela saúde, prosseguidas através de estruturas, instituições ou serviços enquadrados e funcionando de fornia coordenada em instalações adequadas e com o pesso al e equipamento requeridos, partindo da promoção de acções ou cuidados de base gerais para as intervenções que se especializam ou podem exigir o recurso e um internamento. É a promoção do bem-estar pela saúde que se concretiza através de uma prestação «sistemática, generalizada, completa, contínua, permanente» e adentro de um sistema unitário que se visa alcançar.
No centro de todas estas preocupações está sempre o homem, o homem num dado contexto sócio-econó