Competências e actuações dos diferentes órgãos a nível governamental, considerados no Plano

1 - Ao Conselho do Governo para os Assuntos Sociais, como «órgão de cúpula e coordenador» de todo o Plano, compete Coordenar os aspectos relativos ao sector habitacional ou que possam influenciar o mesmo sector, decorrentes das actuações das diferentes secretarias provinciais,

b) Disciplinar e controlar todos os organismos ou entidades integrantes do Plano;

) Aprovar a política habitacional a ser seguida pelo Governo;

d) Ratificar as actuações prioritárias;

e) Apreciar e decidir sobre o plano geral de acção a estabelecer,

f) Conceder autorização para as operações financeiras destinadas à realização dos diferentes programas habitacionais,

g) Permitir as cauções e os refinanciamentos para assegurar a liquidez dos diferentes programas habitacionais,

h) Alterar as competências e as orgânicas dos servidos integrantes do Plano de forma a bem poderem cumprir as atribuições que lhes são consignadas pelo mesmo Plano.

2 - À Secretaria Provincial de Habitação, como «órgão orientador do sector habitacional», compete

a) Promover a realização dos estudos e pesquisas indispensáveis ao conhecimento das necessidades habitacionais do território e à definição da política do Governo no sector da habitação;

b) Promover o levantamento de cartas estatísticas do Estado, baseadas num certo número de indicadores que permitam a fácil prospecção das necessidades locais s das respectivas possibilidades de satisfação com os meios disponíveis,

c) Baixar normas tendentes a uniformizar a terminologia usada no sector habitacional,

d) Determinar e recomendar os princípios de planeamento sócio-económico da urbanização a serem adoptados no Estado;

e) Definir as características de habitabilidade para os fogos a construir em todo o território do Estado;

f) Definir a política habitacional do Governo,

g) Promover a realização de pesquisas e levantamentos sócio-económicos das populações carecidas de habitação;

h) Promover a distribuição dais famílias carecidas de habitação por «faixas populacionais», da forma atrás indicada;

O Instituir as regras conducentes ao estabelecimento de estruturas urbanas de integração e convivência, de modo a evitar qualquer discriminação, quer racial, quer económica, entre as diferentes «faixas populacionais»,

i) Promover a construção e a distribuição de casas para funcionários,

l) Determinar as actuações prioritárias, quer no que respeita à aplicação de recursos, quer no que toca à concretização dos serviços sociais, das tarefas de apoio e dos trabalhos de construção do sector habitacional,

m) Definir as condições de localização e as condições de preço Mós diferentes fogos a construir,

n) Promover a elaboração dos planos globais de investimentos necessários à progressiva solução do problema habitacional,

o) Promover a elaboração dos planos e programas habitacionais;

p) Promover as pesquisas 'tendentes à apreciação da capacidade industrial indispensável ao cumprimento dos programas habitacionais aprovados;

q) Determinar a medida dos financiamentos às indústrias básicas da construção civil e às indústrias de apoio logístico, de maneira que se não verifiquem atrasos nos programas estabelecidos;

r) Promover as pesquisas tendentes à apreciação da existência da ,mão-de-obra especializada e semi-especializada necessária ao cumprimento dos programas habitacionais aprovados,

s) Determinar o grau de financiamento as entidades preparadoras da mão-de-obra especializada e semi-especializada, de modo que se não (verifiquem atrasos nos programas estabelecidos por carência de tal pessoal;

t) Promover os trabalhos tendentes á constituição de reservas de materiais que se preveja venham a ser necessários, de forma que se não verifiquem atrasos nos programas habitacionais estabelecidos,

u) Determinar o cômputo do financiamento às entidades armazenistas de materiais que se preveja, venham a escassear, de forma que se não verifiquem atrasos nos programas habitacionais estabelecidos;

v) Promover a outorga de foral às cidades e vales que ainda o não possuam,

x) Promover a criação de um serviço de avaliação de terrenos nas cidades e vilas mais importantes;

y) Promover a elaboração de uma canta de valor dos solos nas cidades e vilas mais importantes;

z) Providenciar pela obtenção dos recursos financeiros necessários à execução dos programas aprovados;

za) Fixar os limites de diversificação das actuações a ser observados pelos «agentes financiadores» e pelos «agentes promotores» do Pleno,

zd) Autorizar o estabelecimento de «sociedades de crédito imobiliário»;

zc) Regulamentar, registar, autorizar a funcionar as fundações mútuas e outras formas associativas não lucrativas para a construção ou aquisição de casa própria ou de casa de renda económica;

zd) Promover a contenção dos musseques e caniços, através da preconização de medidas legislativas adequadas, da definição de programas de extenção rural e do estabelecimento de pólos de desenvolvimento e de «pólos ratoeiras» convenientes, com base no