c) Qual o seguimento que lhes foi dado,

d) Quantos desses autos foram julgados;

e) Quais os resultados desses julgamentos

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho Jordão.

O Sr. Coelho Jordão: - Sr Presidente, Srs Deputados. Apresento a V. Exa., Sr Presidente, os mais respeitosos cumprimentos, e os protestos da maior admiração pelo parlamentar que durante várias legislaturas ergueu a sua voz em intervenções cheias do maior brilho, de muito saber e de estudo profundo na defesa dos interesses mais legítimos e da maior relevância para a vida política do País, e pela fornia sábia e ponderada como V. Exa., na presidência desta Assembleia, tem sabido orientar os seus trabalhos, contribuindo de fornia significativa para a sua dignificação e prestígio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade da pesca da sardinha tem vindo a atravessar nos últimos anos uma crise que não só se reflecte nos armadores e pescadores, como na indústria das conservas e, consequentemente, nas exportações.

Tem o Governo, através dos organismos próprios, demonstrado o maior interesse em apoiar esta actividade, estimulando a sua renovação e inovação de equipamento, pois ela representa um valor grande na economia do País.

A este apelo tem correspondido a maioria dos armadores, nomeadamente de Peniche e Figueira da Foz, dispondo este último porto -Figueira da Foz - da melhor frota de traineiras do País, todas com menos de seis anos e com as melhores características.

Assim, enquanto as traineiras de Matosinhos (como as antigas da Figueira da Foz e de outros portos) têm 17 m, 18 m e 20 m de comprimento e motores de 100 cv a 150 cv, que desenvolvem uma velocidade de 6 nós, as traineiras actuais da Figueira da Foz e de quase todos os outros portos (à excepção de Matosinhos, claro) têm 25 m e 26 m, com motores de 400 cv, que permitem velocidades de 12 nós.

Além disto, estão os barcos da Figueira equipados com aladores mecânicos (o que lhes permitiu reduzir as tripulações), equipamento electrónico do mais moderno - sondas (normalmente duas por barco), radio-goniómetro, radar, etc.

O investimento realizado é muito grande!

Parecia lógico, assim, que, se os armadores não se furtaram a sacrifícios, investindo avultadas verbas na renovação da sua frota, colocando-a na vanguarda de toda a frota da sardinha do País, deveriam, e tinham até necessidade, de tirar dela o maior rendimento, aproveitando todas as potencialidades que estes barcos e respectivo equipamento lhes ofereciam.

A existência injustificável de um regulamento antiquado, defendido ainda certamente por aqueles que não quiseram, não puderam ou não souberam evoluir e se mantêm com barcos e equipamentos obsoletos, hoje quase todos em situação financeira irrecuperável, cria uma situação diferenciada para os barcos do sul e do norte, permitindo que do Algarve até à Ericeira os barcos possam utilizar redes até 700 m. de comprimento e para o norte da Ericeira os barcos só possam usar redes de 520 m de comprimento.

Os barcos da Figueira e também os de Peniche não têm possibilidade económica alguma de pescar com redes de 520 m. As capturas, nestas condições, são pequenas e o seu rendimento não dá para suportar todos os encargos, que são muito grandes e se têm progressivamente agravado não só com o grande aumento de preço do custo dos bancos e equipamentos, como pelo aumento do custo da mão-de-obra e, simultaneamente, com a redução do seu rendimento, por os mais novos e os melhores pescadores emigrarem ou procurarem outras actividades menos trabalhosas e mais remuneradas. A tudo isto há a acrescentar o grande aumento do preço dos combustíveis.

O rendimento médio dos barcos da Figueira, com redes de 700 m., é o dobro de qualquer dos barcos de Matosinhos, e de tal forma este rendimento dos barcos de Matosinhos é insuficiente que a sua frota está reduzida a menos de metade e, mesmo estes, em situação, ao que me consta, muito difícil.

Poderia parecer ou pensar-se que tal regulamento teria como finalidade, reduzindo a capacidade de captura, a protecção dos stock.

Não foi, na verdade, essa a intenção, e sabe-se que a variação dos stocks não é dependente da intensidade da pesca naquelas condições.

Os armadores da Figueira e de Peniche estão aflitivamente preocupados com esta situação e, a não poderem utilizar redes com comprimento até 700 m, terão de ancorar os barcos, porque com as outras medidas é caminhar aceleradamente para a falência.

O Sr Sequeira de Faria: -V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Sequeira de Faria: - Eu apelo aqui por Leiria, em cujo distrito se situa Peniche, que é, como todos nós sabemos, um dos principais centros de pesca do País, e eu não posso ficar indiferente à matéria que V. Exa. está a tratar.

Designadamente no que respeita a Peniche, o problema das redes assume importância vital e tem reflexos não só de natureza económica, mas sobretudo de natureza social e até política. É que os equipamentos que existem em Peniche, as artes de pescar usadas não são já consentâneas com redes de 500 m. Por outro lado, como é sabido que o uso das redes de 700 m. não perturba, no que respeita à captura, o equilíbrio biológico, não se vê motivo nem razão para elas não serem consentidas! Tanto mais que é o único processo de exploração que consente um mínimo de rendimento para trabalhadores e para empresários. Deste modo, eu reforço o ponto de vista defendido por V. Exa. e formulo aqui também os meus votos para que as instâncias oficiais que têm comp etência nesta matéria promulguem os regulamentos e observem a realidade, ou seja as redes de 700 m. Muito obrigado.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Obrigado, Sr Deputado. O problema de Peniche é tão grave ou mais grave que o da Figueira da Foz, porque a costa de Peniche é ainda maior que a da Figueira