Trata-se realmente de um problema crucial muito importante.

Nem mesmo os pescadores querem pescar com redes de 520 m. por as remunerações que auferem nestas condições serem muito baixas e insuficientes.

A situação é muito grave e deve ser resolvida como se impõe, evitando-se que afecte a economia do País e provoque um conflito social de repercussões muito sérias, que envolverão milhares de pessoas.

Eles confiam que lhes seja feita justiça, e no espírito esclarecido do Sr. Ministro da Marinha, de quem o problema em altura bem delicada mereceu o devido interesse e solução apropriada e para o qual de novo chamo a sua atenção.

Aliás, quando um dos pontos da política do Governo é o primado da iniciativa privada, não se compreende a intervenção do Estado num caso como este, intervenção de verdadeira tutela, contrária à liberdade empresarial e à iniciativa privada limitativa da evolução dos métodos de trabalho e dos progressos técnicos de maior produtividade e rentabilidade e, concomitantemente, limitativa da evolução social dos respectivos trabalhadores O que pretendem os armadores de Matosinhos constitui um verdadeiro retrocesso e significaria o arrastar de todos aqueles que não se quiseram deixar atrasar para a situação financeira difícil que eles enfrentam Os tempos dessa protecção paternalista já lá vão, e hoje tem de se ajudar os melhores, os mais evoluídos e os que querem corresponder, com o seu trabalho e os seus capitais, para os verdadeiros interesses do desenvolvimento do País.

Vozes:-Muito bem!

O Sr. Vargas Pecegueiro:- Sr. Presidente, Srs Deputados: Trago à consideração de VV. Exas. um assunto da mais significativa actualidade. Desejaria que deste lugar ecoasse, para todas as parcelas do espaço português, a expressão do mais veemente aplauso desta Câmara pelo alto significado de uma medida governamental que acaba de ser tomada em relação ao ultramar.

Quando, em Dezembro do ano passado, tive a honra de ser ouvido por esta Assembleia, a propósito da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento, considerei meu dever abordar um conjunto de problemas de natureza ético-pedagógica, enquadrados num contexto de índole histórico-

- sociológica, que genericamente dilucidei de forma a tentar caracterizar a minha posição como responsável no sector da educação e, ao mesmo tempo, as coordenadas fundamentais que alicerçam o direito e o dever que me assiste de, como cidadão e como representante de cidadãos, contribuir, pelo pensamento e pela acção, para a construção do Portugal de hoje, que há-de ser digno do Portugal de ontem e, sobretudo, alicerçar a construção do Portugal de amanhã.

Acontece que eu havia notado no projecto do IV Plano de Fomento, em referência ao sector da educação, a existência de uma disparidade nos esquemas da reforma do ensino para a metrópole e para o ultramar, disparidade que, incidindo especialmente sobre o ensino básico, logicamente acarretaria disparidades ao nível dos outros graus de ensino.

Já a Câmara Corporativa em seu douto parecer fizera notar também que convinha que suma revisão da orgânica apresentada no projecto do Plano conduza a um ajustamento que afaste quaisquer equívocos e não deixe dúvidas sobre o valor nacional de habilitações obtidas em qualquer parcela do território nacional, ressalvadas sempre as peculiaridades regionais».

O reconhecimento da indispensabilidade desse ajustamento sem equívocos, o conhecimento, por dever de profissão, da multiplicidade de inconvenientes que, quer no plano didáctico, quer no plano pedagógico, adviriam necessariamente dessa disparidade de esquemas e, por outro lado, a clara consciência das realidades ultramarinas em problemas de educação levaram-me a propor então que a reforma do sistema educativo aprovada pela Lei n º 5/73, de 25 de Julho, fosse aplicada às províncias ultramarinas, com as alterações e o grau de desenvolvimento que as peculiaridades de cada região aconselhassem, mas salvaguardando sempre a unidade essencial do esquema educativo estabelecido pela referida lei.

Seria fácil então ter condenado enfaticamente a disparidade de esquemas e ficar por aì. Mais razoável me pareceu -na impossibilidade de dispor de elementos que me permitissem fundamentar devidamente a solução óptima- sugerir ao menos uma hipótese de solução do problema, que se me afigurava não seria afectada pelas disponibilidades humanas e materiais computadas implicitamente no projecto do Plano, hipótese de solução que teria a vantagem de obviar às dificuldades de mais grave incidência que expressamente então apontei.

Com efeito, o diagnóstico que se fazia sobre o sector da educação em Angola no projecto do IV Plano de Fomento, presente à apreciação desta Câmara, prima pelo desassombro da análise e constitui por si só uma certeza a de que os responsáveis pela administração pública, sem embargo da obra extraordinária que no plano da educação foi levada a efeito em Angola na última década e, de uma maneira geral, em todo o ultramar português, não se autoglorificam demagogicamente, porque têm plena consciência do muito que está ainda por fazer.

Com claro sentido das realidades, o projecto do IV Plano de Fomento fazia, textualmente, o seguinte diagnóstico da situação.

Parece lícito afirmar que o sector da educação em Angola se caracteriza, sinteticamente, pelos seguintes aspectos:

Escolaridade de muito curta duração, devido, além de outros factores, à predominância dos postos escolares rurais, meio social em que vive a maior parte das crianças propício a uma rápida semianalfabetização, quando não completa reanalfabetização),

Existência, para além do razoável, de pessoal docente sem as adequadas habilitações, devido a um crescimento explosivo verificado nos últimos anos,

Insuficiência, qualitativa e quantitativa, do factor humano necessário aos sectores mais expansivos da economia,

Insuficiente promoção de acesso maus generalizado a tipos de ensino mais evoluídos,