Data de 20 de Março de 1969 a portaria do Ministro das Comunicações, publicada no Diário do Governo, 2ª série, de 10 de Abril seguinte, através da qual se determinou a primeira constituição de uma comissão incumbida da actualização do plano geral de desenvolvimento do porto de Lisboa. E acertadamente se dispunha nessa portaria que a actualização em causa deveria incluir a coordenação com os planos de desenvolvimento do porto de Setúbal e, bem assim, da chamada península de Setúbal.

Em 2 de Julho do mesmo ano nova portaria do Ministro das Comunicações, publicada no Diário ao Governo de 9 deste mês, ampliava a constituição da citada comissão.

Em 3 de Outubro de 1970 outra portaria do titular da mesma pasta, publicada em 13 desse mês, acrescentava mais um membro à comissão, aproveitando para precisar melhor a sua competência.

Finalmente, em 8 de Novembro de 1972, uma quarta portaria, subscrita pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e publicada em 10 do mesmo mês, actualizava a composição da comissão a que me estou referindo.

Do ponto de vista que interessa a estas considerações, dois aspectos, sobretudo, ressaltam da análise desta série de determinações ministeriais.

Um, o de que das duas últimas portarias desapareceu a referência ao porto de Setúbal, ainda que no seu preâmbulo elas se reportem às portarias anteriores,

Outro (e este susceptível de causar maior estranheza), o de que em nenhuma das composições estatuídas para a comissão, e não obstante ela ter sido ampliada mais do que uma vez, se previu a inclusão de qualquer representante da Junta Autónoma do Porto de Setúbal.

No valioso parecer subsidiário da Câmara Corporativa sobre o capítulo «Transportes e comunicações», do IV Plano de Fomento, em que se sublinha a complementaridade dos portos de Lisboa e de Setúbal e se prevê a «conveniente intensificação do movimento» deste último porto, refere-se também que o Governo tem entre mãos «importante estudo que mandou elaborar sobre a expansão do porto de Lisboa». Julgo poder acrescentar, por minha parte, que esse estudo respeita também, pelo menos em título e nalgumas referências que contém, ao desenvolvimento do porto de Setúbal, mas que a atenção que concretamente dedica a esse desenvolvimento não será porventura das mais aprofundadas.

Nada há a opor, evidentemente, à ideia de uma exploração coordenada dos portos de Lisboa e Setúbal. Dessa coordenação só deverá resultar uma utilização mais adequada das possibilidades dos dois portos e, consequentemente, uma maior rentabilidade do conjunto. Mas o que não se compreenderia é que, em pri meiro lugar, o propósito de uma exploração coordenada fosse motivo para uma prejudicial dilação no conveniente aproveitamento do porto de Setúbal; e, em segundo lugar, que a coordenação viesse a traduzir-se numa simples absorção administrativa por uma entidade de grande dimensão, em cujas preocupações o porto de Setúbal viesse a ter um lugar meramente secundário e não adequado aos interesses da região que serve e da economia do País.

As circunstâncias atrás apontadas levar-nos-iam, se mais nada houvesse, a alimentar alguns receios a tal respeito. O arrastar do assunto no tempo, o silêncio das últimas portarias quanto ao porto de Setúbal, a subalternização a que nos estudos este porto parece votado, a ausência de participação de qualquer representante seu nesses mesmos estudos-tudo parecia querer conduzir-nos à visão melancólica de um porto cada vez mais perdido na bruma, cada vez mais esquecido, mais entregue a si mesmo e às limitações dos seus recursos próprios, como s e, na batalha do desenvolvimento, pudéssemos prescindir de uma tal infra-estrutura.

Mas, felizmente, dois pontos de luz se abrem neste horizonte brumoso por um lado, a referência concreta e actualizada do IV Plano de Fomento aos objectivos de desenvolvimento e de exploração coordenada dos portos de Lisboa e Setúbal; por outro lado, o conhecimento de que o processo chegou finalmente às mãos do Governo, certamente instruído com os pareceres que as entidades mais qualificadas na matéria terão emitido sobre o estudo de base.

Daqui apelo, portanto, para o Governo, e em especial para a esclarecida atenção do Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações As gentes da minha região confiam no seu superior critério para que o porto de Setúbal ultrapasse o lento e pouco significativo crescimento em que injustamente tem sido forçado a viver e possa de facto contribuir, em toda a medida das suas potencialidades, para o esforço de desenvolvimento económico em que o País se lançou e em que nenhum dos recursos que possui pode ser desprezado.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Ávila de Azeredo: - Sr Presidente, Srs Deputados: Não sei se sabem que se quiserem adquirir uma passagem pelo mar para os Açores, se quiserem gozar dos prazeres de uma viagem marítima, deixou de existir navio de passageiros na ligação entre o continente e as ilhas o Angra do Heroísmo, o último barco das carreiras, acaba de ser alienado Assim, as pessoas que não possam tomar o avião por impossibilidade médica, as pessoas de mais débeis recursos económicos, as pessoas que não gostam ou mesmo receiam o avião - ficam impedidas de se deslocar no trajecto entre Lisboa e os Açores Mais ainda os Açorianos nestas condições têm fatalmente de permanecer amarrados ao seu isolamento, à sua triste sorte, ao seu descontentamento de insulares.

Como se sabe, a necessidade, a procura ansiosa de comunicabilidade das ilhas com o mundo exterior condiciona toda a vida social, toda a actividade económica, todas as relações humanas -e podíamos ainda acrescentar-, todas as possibilidades de sobrevivência do homem ilhéu. Decerto que as carreiras aéreas resolveram os problemas mais instantes das pessoas que podem viajar habitualmente de avião. Nesta perspectiva não podemos esquecer, nem deixar de louvar, as oportunas providências do Governo, quer no estabelecimento dos itinerários regulares, quer na construção dos aeroportos Muito brevemente todas as ilhas disporão de campos de aterragem. Neste momento as ilhas adjacentes são uma