Dou a minha aprovação na generalidade à proposta da Lei de Meios para 1974, reconhecendo a conveniência de ajustar certos impostos que significam em boa parte justiça social. De qualquer modo, julgo que a reforma a processar quanto à tributação directa, para adoptar um imposto único sobre o rendimento, tem o maior interesse e diria mesmo urgência. No que respeita aos muito grandes rendimentos, tenho a impressão de que não serão os mais afectados pela elevação da taxa do imposto complementar, porque muitas dessas fortunas estarão em acções ao portador não registadas, que pagam apenas 24% da taxa e não são, necessariamente, declarados os rendimentos correspondentes a esses dividendos.

De resto, fórmula algo parecida apresentei nesta Casa ao apreciar a Lei de Meios para 1970, que, todavia, não logrou aprovação.

Por outro lado, uma das formas clássicas de reduzir a inflação é através do aumento de impostos. Por isso sintetizo as minhas ideias sobre política fiscal dizendo que o seu objectivo deverá ser que muitos paguem pouco e não sejam poucos a pagar muito.

Lembro, todavia, que a crise do petróleo terá repercussões graves na nossa economia como as terá sobre a maioria, se não a totalidade, dos países ocidentais.

Assim, o Orçamento Geral do Estado para 1974 terá de ser cauteloso nas suas previsões de receita, e exigir a maior austeridade nos gastos públicos, até porque os obrigatórios, designadamente defesa e desenvolvimento económico, não podem ser cerceados.

Todas as restrições que venham a impor-se devem ser executadas com rigor, dando o exemplo os serviços públicos, pois assim haverá força moral para aplicar sanções aos particulares por pesadas que tenham de vir a ser.

Nunca fui pessimista, mas afigura-se-me que se avizinha uma recessão económica geral e que o nosso país, até pelo cerco ignóbil que se lhe faz e a VII incompreensão das suas justas causas, poderá vir a ser muitíssimo afectado. Depois será prudente admitir o regresso de muitos que emigraram e reconheceram que os países que os receberam já não são o eldorado com que contavam. Enfim, cautela e imaginação são absolutamente necessárias e, acima de tudo, repito, prever os males possíveis, porque vale mais prevenir que remediar.

- Terminando, atrevia-me a dizer que se iniciou uma terceira guerra mundial, em que as armas por agora são matérias-primas essenciais, mas que pode evoluir para o uso de armas militares convencionais, e porventura outras, o que seria verdadeiramente apocalíptico.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à terceira parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Valente Sanches.

O Sr. Valente Sanches: - Sr. Presidente: Ao iniciar a minha primeira intervenção nesta legislatura são para V. Ex.ª as minhas primeiras palavras, que são do maior respeito e admiração.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há quatro anos, nesta Câmara referi-me à necessidade de inventariar necessidades e potencialidades, de planificar e programar em conjunto e disse, então, que me parecia muito urgente interessar todos os portugueses no estudo e solução dos problemas nacionais e locais.

Julgávamos e ainda temos por indispensável a união de todos os portugueses para podermos vencer as grandes batalhas em que estamos seriamente empenhados. Mas não basta traduzir em palavras o desejo de ver unidos todos os portugueses como irmãos, se não lhes dermos oportunidades de participação efectiva na vida nacional.

O País necessita de estruturas adequadas e ainda mais de homens que o sirvam e que acreditem nas capacidades e realidades de Portugal dos próximos anos, que serão anos decisivos.

Necessita o País, e cada vez mais, do generoso esforço de todos, novos e velhos; o importante será que a cada um seja destinado o posto mais adequado à experiência dos anos vividos e à sua mentalidade e capacidade de estudo, de ponderação ou de realização.

Mal iremos e muito mal irão os interesses nacionais se não tivermos o cuidado de saber aproveitar todos os recursos humanos e pô-los aos serviço da Nação.

O Governo, ao conceber mais um plano de fomento, pareceu-nos estimar este mesmo pensamento e, por isso, decidiu-se a prepará-lo com larga convergência de esforços e de participações, por parte dos órgãos da administração pública e das representações do sector privado.

Para nós, é este o primeiro aspecto válido deste IV Plano de Fomento.

O IV Plano de Fomento assinala e delineia mais uma fase de progresso colectivo em que toda a comunidade portuguesa se deverá empenhar, reflectida e Voluntariosamente.

Irá o IV Plano de Fomento vigorar durante um período que será decisivo para o futuro da Nação Portuguesa, pois durante ele se há-de definir e explicitar a maneira como o País responderá, nos domínios do social e do económico, a modificações de contexto externo e interno, que são já irreversíveis e que foram assumidas.

Com o IV Plano de Fomento quer exprimir o Governo a clara determinação política de encaminhar a sociedade portuguesa para o futuro que merece.

Dirigido a uma economia de mercado, embora com importantes sectores de infra-estruturas comandados pelo Estado, o IV Plano de Fomento, como os que o. precederam, despende, para a consecução dos objectivos que visa, da actuação decidida e aberta da iniciativa privada.

Acreditamos sinceramente que na liberdade da iniciativa assenta a grande mola do progresso e que o Estado, por mais que faça, não pode nem deve dispensar a iniciativa dos particulares. Mas o Estado, através dos serviços públicos e organismos da sua administração, tem de criar um ambiente de entusiasmo no campo do fomento económico, de forma a promover, animar e estimular as iniciativas e orientá-las de modo que a propriedade individual e a empresa privada sejam concebidas e reguladas no sentido de cumprirem a sua função social e não prejudiquem os interesses colectivos.