quilo que a Constituição muito claramente propugna, que é a do salário familiar.

Não vamos cair no erro das melhorias indiscriminadas por percentagem, fora das realidades familiares. Não resolvemos nada, ou pelo menos resolvemos pouco do muito que há a resolver. Este problema, se quisermos ser lógicos, se quisermos ser fiéis aos princípios e à doutrina, há-de ser resolvido por uma vigorosa política de salário ou vencimento familiar. Esse princípio, Sr. Presidente, de maneira nenhuma se pode considerar esgotado com o chamado abono de família, que é uma fórmula mitigada, incompleta, irrelevante, de realizar o imperativo constitucional do salário familiar. Este traduz-se em formas muito mais completas e muito mais eficientes. Ora, como há pouco eu disse, o Governo, como nenhum de nós, é livre de encontrar soluções para os problemas, segundo as suas preferência pessoais, mas outros sim, segundo os princípios que estão inseridos na Constituição, há-de fazer o estudo do problema e encontrar as soluções convenientes, as quais, para terem perfeita validade, hão-de respeitar, a meu ver, o princípio constitucional do salário familiar.

De resto, o assunto não tem novidade nenhuma. Em países que não têm possivelmente uma preocupação tão forte e tão viva de defesa da família como aquela que nós temos, a retribuição do trabalho encontra-se estruturada em bases de defesa e segurança do agregado familiar com uma extensão e uma eficiência que nós estamos muito longe de atingir.

Fica esta recordatória posta à consideração do Governo, em palavras singelas e descoloridas, e na esperança de que o Governo disponha de tempo para ler o Diário das Sessões.

O Sr. Pinto Bull: - Sr. Presidente: É grande a carência de técnicos de todos os graus em relação às necessidades actuais e futuras do desenvolvimento económico e social do nosso país, com certa relevância para o ultramar.

Esta carência faz-se sentir desigualmente nas diversas parcelas que constituem o território nacional, na medida em que são desiguais também em cada uma delas os factores de que depende o seu atractivo.

Sendo a Guiné uma das províncias mais desfavorecidas sob todos os aspectos, os respectivos quadros técnicos e de dirigentes encontram-se desfalcados a ponto de os impedir de exercer as suas funções normais e muito menos corresponder às solicitações impostas pelos planos de fomento.

Para ocorrer a esta situação tenho sugerido, como medida de fundo, a concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos e metropolitanos para a frequência de escolas de ensino superior, médio e elementar, segundo o programa a estabelecer em concordância com as necessidades da província e em moldes a poder contar-se com a sua colaboração no fim dos respectivos cursos.

E, como medida de resultados imediatos, a melhoria em termos absolutos e comparativos das condições de remuneração do pessoal técnico-funcionário da província da Guiné.

Por esta razão pedi a palavra para manifestar mais uma vez a minha satisfação pela inclusão do artigo 25.º na Lei de Meios, esperançado em que o Governo, dentro do possível, tudo fará para ajudar a Guiné a concretizar esta grande, justa e oportuna medida.

Tenho dito.

O Sr. Soaras da Fonseca: - Sr. Presidente: É inegável que o problema da melhoria de condições económico-sociais dos servidores do Estado existe. Existe e é um problema sério, tanto para o servidor do Estado como para o próprio Estado.

Se não fossem os dispêndios inadiáveis que temos de fazer com a guerra ultramarina, o problema decerto não existiria e como poderíamos desenvolver em ritmo ainda mais intenso o progresso económico do País!

A guerra ultramarina, dificultando a resolução do problema, não o elimina; ele existe. Mas não existiam, até agora, no condicionalismo financeiro do Estado formas capazes de levar o Governo a enfrentar a questão. Divergindo da Câmara Corporativa - e, a meu ver, bem -, a Assembleia Nacional não regateou ao Governo a possibilidade de encontrar os meios financeiros para a realização, dentro de limites razoáveis, dos propósitos que o animam nesta proposta de lei, incluindo o propósito que está na base e no espírito do artigo 25.º.

Porque assim é, de bom grado alinho com os que confiam em que o Governo, no decurso da próxima gerência, encontrará, na medida do possível, uma solução equilibrada.

Tenho dito.

O Sr. Guerreiro Rua: - Sr. Presidente: Dando todo o meu apoio aos ilustres colegas que confiam no Governo, pretendo apenas chamar a atenção para o problema da remuneração ao funcionalismo nas regiões onde o turismo tem alterado consideravelmente o nível de vida da maior parte dos pessoas.

O rendimento do turismo tem beneficiado toda a Nação, mas nas regiões onde mais se desenvolve (quero referir-me especialmente ao Algarve)...

O Sr. Soares da Fonseca: - V. Exa. não vai propor certamente que se acabe com o turismo nessa região?!...

(Risos).

O Orador: - ... para além dos benefícios que todos indirectamente auferimos, há beneficiários especiais e há pessoas, entre as quais está o funcionalismo, que não têm conseguido compensações para os prejuízos que excedem o que, com os outros, indirectamente recebem.

Pelo contrário, enquanto de um lado os possuidores de terrenos e de prédios para alugar, os operários, designadamente os da construção civil (estes que desde 1960 para cá viram os seus salários aumentados em quase 150 por cento), os comerciantes, etc., melhoram dia a dia, os funcionários, mercê da elevação do poder de aquisição da maior parte da população do seu meio social, estão numa situação de manifesta inferioridade, pois, subindo os preços do que necessitam de comprar, os seus réditos estão fixos há anos. Por isso sugiro que o Governo procure rever a situação do funcionalismo, tomando medidas com certa urgência.

Se tecnicamente isso for possível, podia o Governo atenuar um tanto o problema com pa rte do rendimento do turismo.

As receitas do turismo, uma vez que este tem sido a causa de desfavor para os funcionários das regiões onde felizmente mais se desenvolve, podiam exactamente ser numa pequena parte, a favor da melhoria da