sua situação com carácter de solução de emergência, embora transitória.
O Sr. Soares da Fonseca: - Dir-se-ia que o Algarve continua a ser outro reino...
(Risos).
O Orador: - Votando este artigo, aqui deixo esta sugestão. E ela é tanto mais de ser considerada quanto é, certo que tenho o pensamento menos na situação dos servidores do Estado que na eficiência e necessidade dos serviços, para não se passarem casos como este:
Um telegrama que foi expedido de Lisboa às 9 horas e 30 minutos da manhã. Dizendo que, entregue a um passageiro, seguia um petiz no comboio que chegava ao seu destino às 13 horas, recomendando-se nele que estivesse alguém da família para o receber, sucedeu ter sido recebido só às 19 horas e 30 minutos. Se não tivesse sido o expediente do pequeno, pedindo ao chefe da estação para telefonar à família, imagine-se o tempo que teria ficado à espera que o viessem buscar!
E tudo isto sucede porquê? Porque existia uma única funcionária que expedia os telegramas, vendia os selos e emitia os vales de correio, atendia o telefone e fazia enfim, todos os serviços da estação.
Informaram-me ser isso assim porque havia falta de funcionários, pois todos fogem para outra ocupação rendosa e nem sequer aparecem candidatos aos concursos. E isto porque não encontram a remuneração compensadora numa região onde as entidades particulares têm absorvido todos os melhores, em debandada dos serviços do Estado.
Outra nota ainda para confirmar: a Escola do Magistério Primário de Faro, que teve épocas de lotação excedida, está a atingir um número abaixo do qual se não justifica, porque hoje ninguém com valimento se quer sujeitar ao baixos vencimentos de professor primário.
Os serviços públicos estão a ressentir-se, e é este aspecto grave, que o problema da concorrência entre os ordenados pagos pelos particulares e a insuficiência dos vencimentos do funcionalismo está a suscitar, que prende a atenção.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 25.º.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 26.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte.
Art. 26.º O Governo continuará a velar pela estabilidade financeira interna e pela solvabilidade exterior da moeda, podendo também reforçar, se as circunstâncias o aconselharem, as medidas conducentes à disciplina da actividade bancária e a normalização do mercado de capitais.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 26.º.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está, assim, concluída a discussão e votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1966.
A redacção definitiva deste decreto da Assembleia tem de estar feita num prazo muito curto em que a Assembleia, estando muito embora em funcionamento efectivo, não reunirá. Peço, por isso, um voto de confiança à nossa Comissão de Legislação e Redacção para fazer a redacção definitiva deste decreto da Assembleia.
Submetido à votação, foi aprovado o voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção.
O Sr. Presidente: - Convoco para amanhã, dia 16, a Comissão de Legislação e Redacção, para as 15 horas e 30 minutos.
Antes de encerrar a sessão não quero deixar de exprimir a VV. Exas. os melhores votos de que tenham um Natal feliz e um Ano Novo cheio de graças.
Não me é possível neste momento marcar o dia da primeira sessão da Assembleia depois das férias do Natal. Limito-me, por isso, a dizer a VV. Exas. que serão oportunamente: informados de quando se realizará essa sessão e da ordem do dia sobre que há-de incidir a discussão.
Dito isto, renovo os meus votos de Boas Festas e de bom Ano Novo a VV. Exas. e encerro a sessão. Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Henriques de Araújo.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Calapez Gomes Garcia.
António Júlio de Castro Fernandes.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Paulo Cancella de Abreu.
Rui Manuel da Silva Vieira.