O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Quero começar por agradecer a W. Ex. a honra com que me distinguiram elegendo-me Presidente da Assembleia Nacional. Conheço as minhas limitações e sei, por isso, que não tenho as qualidades necessárias para o exercício de tão alta- função. Entenderam VV. Ex.ª, porém, que eu as tinha, e isso é o que importa.

E o que importa, porque significa estarem VV. Ex.ª dispostos a prestar-me afectuosa colaboração. Preciso dela, e estou convencido de que com ela, aã coisas não correrão mal Por virtude dela, VV. Ex.ª não quererão ver as minhas faltas ou deixarão que se esbatam até se tornarem irreconhecíveis. E, além do mais uma maneira de não confessarem que erraram ao eleger-me.

Ao Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu, depois, dos cumprimentos devidos pela maneira como dirigiu os trabalhos na sessão preparatória, devo endereçar os meou agradecimentos pelas palavras com que quis ter a amabilidade de saudar-me. Isso faço com grande prazer. Já não é a primeira vez que nos temos encontrado em situação idêntica; as palavras serão idênticas tis que já me ouviu. Todos, nesta Casa. temos o maior respeito por V. Ex.ª e eu estou entre os primeiros. Ambos trabalhamos; aqui desde a primeira legislatura posterior :á Constituição que nos rege. V. Ex.ª vem, como Deputado, do mais longe. Todos temos a maior admiração pela rijeza do seu carácter, pela sua coerência e pelo empenho que sempre pôs na defesa do interesse nacional. O seu pensamento político manteve-se sempre idêntico a si mesmo e nunca o impediu de servir, de colaborar.

Por isso o cumprimento e saúdo.

Ao Sr. Deputado Castro Fernandes devo também agradecer as palavras que me dirigiu e felicitá-lo, como a Comissão Executiva da União Nacional, a que preside, pela maneira como orientou a campanha eleitoral e pelo êxito dessa campanha. Pertence V. Ex.ª» a uma plêiade de rapazes que, há mais de trinta anos, com a alma cheia de fogo iniciaram a batalha da república Corporativa que a Constituição acabara de definir. Tinham esses rapazes o idealismo do Social, o feiticismo da acção e o horror aos processos burocráticos.

Queriam fazer e organizar a revolução e nesse espírito se formaram. Foi depois V. Ex.ª chamado ao posto mais alto para continuar a montar as pedras da organização e a fazer viver o espírito dos precursores. Saúdo-o ao mesmo tempo que agradeço as boas palavras que me dirigiu.

Acaba de constituir-se a Assembleia Nacional na sua IX Legislatura. A Assembleia Nacional é um órgão da soberania, como o são o Chefe do Estado, o Governo e os tribunais. Entendo ser o momento de prestar as minhas respeitosas homenagens a estes órgãos da soberania e sei que, fazendo-o, estou a interpretar o pensamento e o sentimento da Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também lhes asseguro a nossa colaboração Concordando ou discordando com ciência e consciência, estaremos sempre a prestá-la de boa fé.

Vozes: - Secretaria de Estado: com sabor desembaraçado e penetrante.

Claro quo não vou tratar aqueles problemas; consideraria mesmo descabido fazê-lo. Remeto para as melhores fontes. Lembrei que existem porque isso interessa ao meu propósito.

Naquele discurso de 18 de Fevereiro diz, a certa altura, o Sr. Presidente do Conselho:

Há poucos dias tive a oportunidade de ler o documento em que numerosos democratas solicitavam autorização para a celebração, de prever ruidosa, do 31 de Janeiro na cidade do Porto. Na exposição faz-se acerada crítica da Administração e do Governo, apontando os vários problemas- em que a actuação ou se verificava errada ou claramente deficiente, E os autores não tiveram trabalho a documentar os seus assertos, pois se limitaram, para cada assunto, a citar as passagens correspondentes e de discurso, proferidos na Assembleia Nacional.

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Depois de notar com o Sr. Presidente do Conselho que te trata de passagens arrancadas ao contexto, paro aqui a transcrição. Dela se extraem normas de conduta que devem estar sempre presentes no espírito dos Deputados. Estes suo incompletamente livres, ao emitirem as suas opiniões, de qualquer disciplina que lhes seja exterior.

Não estão sujeitos à disciplina dos interesses do partido e mão devem sujeitar-se às coacções dos chamados grupos de pressão. A disciplina só pode resultar da concepção que eles próprios tiverem do interesse nacional é uma autodisciplina. Todos hão-de ter uma doutrina, um conjunto de princípios por quer se orientem na vida e no exercício da sua actividade política. Todos hão-de ter B consciência de que as responsabilidades do que afirmam têm um sentido mais forte quando assumidas no exercício da função do que fora dele. Muitas vezes o simples facto de se possuir uma certa qualidade é suficiente para se carregarem de valor as opiniões que expendem.

Nos regimes como o nosso, além da estrutura constitucional, há a animá-los um certo número de princípios pr ogramáticos. Estes princípios representam uma orientação a seguir para atingir um fim; não são de execução imediata: são para se irem executando à medida que se disponha dos meios a isso necessários.

Vê-los executados é uma ansiedade de todos e do Governo em primeiro lugar. Se o não faz é porque lhe faltam os meios e não tem possibilidades de criá-los. Daí o sofrer críticas acerbas por parte daqueles que falam dos princípios sem consideração dos meios. Daí criarem-se ambientes políticos carregados, gravemente perturbadores, da vida da Nação. Sempre me pareceu que quem faz uma crítica tem, ou deve ter, por trás dela um sistema de soluções capaz de obtemperar a essa crítica e dispõe dos meios para o pôr de pé ou pode, pelo menos, demonstrar que eles existem ou é possível encontrá-los. De outro modo, não está a fazer crítica