Nesse espírito se inspira o artigo 18.º da presente proposta de lei, em que se consigna o preceito de que os investimentos públicos deverão, em princípio, ser concentrados nos sectores de mais alta reprodutividade e com maior influência na aceleração do crescimento do produto nacional.

Aliás, a dimensão dos investimentos públicos, a sua função motora e a própria origem dos recursos afectos ao fomento económico tornam imperativa esta orientação - que é também exigência de eficácia e garantia de execução do sistema de prioridades definido. No artigo 19.º da proposta afirma-se o princípio da intensificação dos investimentos intelectuais, nomeadamente nos sectores da investigação, do ensino e da formação profissional.

Este preceito integra-se na estrutura do Plano Intercalar de Fomento e corresponde à orientação que nele se define, quer em relação ao âmbito deste sector, quer relativamente ao valor dos respectivos investimentos.

No Plano agrupam-se as realizações programadas nas seguintes categorias fundamentais:

) Fomento extraordinário das actividades pedagógicas, culturais e cientificas;

c) Apetrechamento extraordinário;

d) Investigação aplicada;

e)Formação profissional.

A relevância atribuída a este domínio do planeamento manifesta-se também no volume dos investimentos previstos. A comparação neste aspecto com os Planos precedentes é, na verdade, esclarecedora.

No I Plano o total dos investimentos na investigação e no ensino foi de 359 000 contos; no II Plano de 631 000 contos; no Plano Intercalar de 1 038 000 contos, As médias anuais correspondentes são, respectivamente, de 60 000, 105 000 e 346 000 contos.

O preceito em referência constitui, pois, reafirmação dos critérios orientadores do Plano Intercalar e no valor nele reconhecido ao progresso científico e à criação do capital humano, pois pensa-se que as infra-estruturas se não esgotam em pressupostos materiais mas antes devem em si também incorporar aspectos espirituais e culturais.

No estado actual dos técnicas e da evolução mundial pode afirmar-se que não há progresso sem instigação aplicada; que esta não existe sem laboratórios e centros de ciência fundamental; e que, uns e outros, dependem, por sua vez, do ensino universitário. O recrutamento de homens aptos para as tarefas económicas modernas assenta, assim, basicamente na existência de um escol, formado e seleccionado, a partir de suma massa populacional instruída». A escola generalizada constitui, deste modo - e a afirmação não é inédita -, a base do desenvolvimento económico. A qualificação do trabalho e a formação profissional são, por seu lado, imperativos de eficiência económica e exigências da produtividade nacional.

Na lógica destes princípios prevê-se, pois, para além dos investimentos prioritários, a inscrever no programa anual de execução do Plano, e de eventuais revisões nas ordens de precedência, a ampliação das dotações normais, consignadas aos respectivos serviços, nomeadamente ao Ministério da Educação Nacional. Esses reforços deverão representar no orçamento para 1966 cerca de 50 por cento do acréscimo global previsto no quantitativo das despesas ordinárias r elativas ao exercício. Outro aspecto em que importa também seguir, de forma particularmente atenta, a evolução mundial, nos campos científico e tecnológico, é o que respeita aos problemas nucleares, a que se julga necessário fazer referência especial.

A utilização das possibilidades atómicas para fins pacíficos abriu, na verdade, vastas perspectivas às actividades produtoras e está a alargar progressivamente os horizontes da sua aplicação, sobretudo no domínio da produção de electricidade. Em relação à generalidade dos países europeus, tudo indica, com efeito, que se aproxima a oportunidade de utilizar de modo mais intenso a energia nuclear para satisfação das necessidades de electricidade, uma vez que são cada vez mais reduzidos os recursos hídricos susceptíveis de aproveitamento económico. A própria Espanha se orientou decididamente neste sentido, programando para 1968 s sua primeira central nuclear, de potência conveniente e dimensionada para produção em escala industrial.

No nosso país, e até onde podem fazer-se previsões -por ora precárias, dadas as incertezas que ainda se mantêm em aspectos científicos e técnicos, com reflexos nas condições de exploração -, é de admitir que a evolução dos consumos e a limitação das potencialidades produtivas exijam a necessidade de uma instalação nuclear para data não distante de 1970.

Acrescida razão, pois, para que no artigo 20.º da proposta se preceitue o desenvolvimento e ampliação dos estudos nucleares e a consignação dos meios indispensáveis à sua realização. Para esse efeito - e na óptica global do problema - se prevê a inscrição no próximo orçamento de dotações destinadas & Junta de Energia Nuclear, de forma a habilitá-la a apetrechar os seus laboratórios, a intensificar as suas pesquisas, a formar especialistas e técnicos, a estudar os minérios radioactivos e a executar as demais tarefas relacionadas com o funcionamento das futuras centrais nucleares.

Não pode esquecer-se que Portugal é o q uarto país europeu produtor de urânio e que este facto nos impõe especiais deveres, embora nos proporcione também amplas possibilidades.

A acção a realizar neste domínio não é, porém, compatível com a dispersão e a incoerência dos esforços; ca-