como a das respectivas instituições representativas, torna-se indispensável, não só aos estudos prévios e definições de programas, como nas fases de execução.

Creio poder-se aplicar ao nosso país o que Milhau escreveu para a França:

Para muitas pessoas a autoridade do Estado constitui um todo, e qualquer autoridade nova que se desenvolva fora da tutela administrativa e das regras da contabilidade pública torna-se, a priori, suspeita. O drama da administração francesa é o da transformação da missão e estruturas do Estado. Os métodos adoptados para assegurar o policiamento das ruas e a guarda das fronteiras revelam-se de todo insuficientes quando se trata de dominar e coordenar a vida económica.

Os nossos tecnocratas, por seu turno, nunca deveriam esquecer que a ordenação do território não resulta exclusivamente de uma planificação autoritária, de um programa imposto. Tratar-se-á, antes, de uma disciplina consentida, que não se pode realizar unicamente por via burocrática. O desenvolvimento económico-social só conhecerá inteiro sucesso quando se tornar preocupação das pessoas e dos grupos que vivem sobre determinado território.

Sr. Presidente: Eu estava em Luanda quando, em Outubro de 1963, se realizou aí o I Colóquio dos Municípios Portugueses.

Os trabalhos do Colóquio foram divididos por quatro secções, onde se apreciaram comunicações relativas aos temas propostos: recrutamento, selecção e formação de funcionários municipais; os municípios e o abastecimento dos aglomerados urbanos; o ordenamento urbanístico e a vida municipal; intercâmbio entre os municípios do mundo português.

Das conclusões então votadas permito-me recordar, neste momento, duas: os municípios portugueses devem permutar entre si toda a espécie de elementos e informações que interessam à actividade municipal; considera-se de excepcional importância a realização de periódicos e frequentes congressos, colóquios ou reuniões congéneres dos municípios portugueses, para o efeito de permuta de ideias sobre a administração camarária e reafirmação do espírito de solidariedade e coesão que está na base da unidade nacional.

Nunca será despiciendo enaltecer o intercâmbio entre a metrópole e o ultramar. Penso mesmo que o Governo deveria atender mais particularmente a este aspecto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deputados, procuradores, presidentes dos municípios, funcionários, professores, estudantes, etc., necessitam de que se lhes facilite a visita às terras portuguesas do ultramar. O poderem ver, claramente vista, a Pátria projectada na sua inteira grandeza dar-lhes-á uma consciência mais perfeita da realidade nacional, desenvolverá um sentido de missão indispensável ao sucesso das tarefas em que estamos empenhados.

Mas a recíproca não é menos importante. As gentes do ultramar necessitam de conhecer a metrópole. Muitas vezes, ao contactar, em África, com as nossas populações ou funcionários, verifico um certo isolamento, que felizmente me vai parecendo mais atenuado, mas que importa eliminar quanto possível.

O estreitamento das relações entre os municípios, pela prestação directa de informações - sobre processos de trabalho, estágios de funcionários, permuta de experiências, etc., só poderá ser altamente vantajoso para o sucesso no ultramar português das instituições municipais, de que tanto nos orgulhamos.

E natural que as comemorações dos 40 anos da Revolução Nacional tragam à metrópole luzidas representações das províncias ultramarinas. Ora que representação poderá ser mais autêntica do que a dos municípios?

O Sr. Cunha de Araújo: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz V. Ex.ª o obséquio.

O Sr. Cunha de Araújo: - Estou escutando cheio de interesse as considerações de V. Ex.ª ex-presidente de uma câmara; conheço bem os meios locais nos pormenores que V. Ex.ª acaba de referir, com a vida municipal atrofiada por demasiada submissão à técnica.

Apoiando V. Ex.ª na necessidade da revisão do Código Administrativo, lamento não ver incluída nas considerações de V. Ex.ª a necessidade, não menor, da revisão da própria divisão administrativa. E que a que existe poderia ter servido em 1837, mas hoje não serve, indiscutivelmente, os interesses dos povos da maioria das circunscrições, com sedes concelhias que não são centro natural da vida das suas populações. Assim é que vemos, em muitos casos, desgraçados a terem de calcorrear quatro e cinco horas de penoso caminho para registar um filho, servir de testemunha ou pagar uma contribuição. Impõe-se, pois, uma revisão da divisão administrativa, pois não será válida a que não servir o interesse do povo.

O Orador: - Agradeço a intervenção de V. Ex.ª, mas certamente estaria distraído quando há pouco me referi à revisão da divisão regional do País em autarquias. Simplesmente, não me detive muito tempo nesse ponto, porque, quando se discutiu o aviso prévio do Sr. Deputado Augusto Simões sobre a revisão do Código Administrativo,- pronunciei-me em pormenor sobre ele.

O Sr. Cunha de Araújo: - Talvez eu não tivesse ouvido a referência de V. Ex.ª, o que não invalida a minha insistência no assunto, já que o que eu desejava era ver encarado o problema da revisão administrativa sem subordinação a interesses políticos, já que estão em jogo interesses das populações, que a todos se devem sobrepor.

Já agora não queria deixar de felicitar V. Ex.ª pelas afirmações feitas no sentido de libertar os municípios do tecnicismo que os domina e asfixia.

Concordando inteiramente com V. Ex.ª, apraz-me ouvir tal declaração da boca de um técnico, visto que V. Ex.ª é, segundo julgo, inspector administrativo.

O Orador: - Fui, mas já não sou.

O Sr. António Santos da Cunha: - Fui durante doze anos presidente de uma câmara. Nunca senti o mais pequeno embaraço da parte de qualquer inspecção, mas auxílio e conselho. VV. Ex.ªs não poderão acreditar que eu fosse um presidente de câmara dos mais ortodoxos e submissos.

O Orador: - A realização na cidade de Coimbra de um congresso nacional dos municípios transformar-se-ia, desta