O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: Na sessão de 25 de Janeiro findo entendi dever chamar a atenção do Ministério das Comunicações para aquilo que a imprensa e os utentes, entre os quais me conto - quando é possível deparar com um desses discutidíssimos veículos, de bandeira erguida -, consideram, muito a propósito, desde há anos, o grave problema dos táxis.

Para melhor esclarecimento, pedi na sessão do dia imediato algumas informações aos Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social. Entretanto, a imprensa, nomeadamente O Século e o Diário Popular, com exemplar objectividade e perfeita compreensão do dever e do direito de esclarecer a opinião pública através do estudo e da crítica séria dos problemas nacionais, e este é sem dúvida um problema nacional, voltava ao assunto, fornecendo importantes elementos para a sua resolução, baseados sobretudo em elementos estatísticos e na audiência das partes interessadas. Dois dos nossos? mais ilustres colegas nesta Assembleia, os Srs. Deputados Amaral Neto e Elmano da Cruz Alves, mostraram desejo de me acompanhar, logo que se entendesse oportuno fazê-lo, no desenvolvimento que os esclarecimentos solicitados justificassem, pelo que desde já lhes estou muito grato. Sei que as informações pedidas me serão entregues dentro em pouco, pelo que nelas não insisto, mas os jornais desta, manhã publicaram uma nota do Ministério das Comunicações que, em resumo, diz o seguinte:

1.º O Ministério tem acompanhado o debatido problema dos táxis em Lisboa e Porto e espera completar em breve prazo o seu estudo, problema- que não pode ser resolvido de ânimo leve, mas sim encarando no conjunto os seus elementos e consequências, com vista a harmonizai-os interesses do público, dos transportadores e dos motoristas;

2.º Considera, desde já, que a solução final a adoptar não poderá deixar de ter em conta: Que a concessão de novas licenças não pode servir de pretexto a transacções especulativas; Que a falta de táxis nas horas de ponta é um fenómeno geral nas grandes cidades, com maior incidência naquelas como Lisboa, em que a tarifa se compara favoravelmente com a dos transportes colectivos; Reconhece-se o inconveniente da mudança de turnos em 65 por cento dos táxis na principal hora de ponta: 18 horas; Que qualquer aumento de contingente, satisfazendo especialmente a procura nas horas de ponta, provocará a quebra da utilização média diária por unidade, que poderá implicar a revisão de tarifas, em desfavor do público, para compensar a diminuição da parte variável da remuneração - suponho que se refere à gratificação - dos motoristas; Não são aconselháveis em Lisboa e Porto os «minitáxis».

O objectivo da minha intervenção do 25 de Janeiro foi precisamente provocar o esclarecimento do grave problema em questão pelo Ministério das Comunicações. Congratulo-me por haver contribuído para que esse esclarecimento se fizesse o regozijo-me também por alguns dos pontos de vista aqui por mim expostos coincidirem, como se verifica, com os do Ministério das Comunicações.

Espero, por outro lado, porque o problema não é de ontem nem de anteontem, como muito bem dizia há dias o Diário da Manhã, e houve tempo, portanto, para reflexão, que o estudo em curso, com as adequadas regulamentações legais, se conclua rapidamente.

Na verdade, e continuo a louvar-me naquele jornal, algumas fortunas, segundo se diz, têm sido criadas desde há anos com o negócio das licenças de táxis e se, por vezes, é praticamente impossível acabar com tais imoralidades, ninguém crê que seja impossível pôr-lhes fim. como há motivos para acreditar.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado:

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre mar territorial e zona contígua.

Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Soares.

O Sr. Machado Soares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto da proposta presente a esta Assembleia, de indiscutível e grande melindre pelas implicações de ordem internacional que comporta, foi objecto de um intenso e notável parecer da Câmara Corporativa e lucidamente exposto nesta Casa, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Nunes Barata, que àquele parecer acrescentou muito valiosas achegas.

Outros Srs. Deputados a ele já se referiram, tratando-o com superior inteligência e expressivo brilho.

Consequentemente, a nossa subida a esta tribuna, que não inclui a pretensão de comportar novos elementos de apreciação, bem podia ser considerada desnecessária se não tivesse o mérito, aliás bem fraco, de em tão momentoso problema oferecer a nossa- convicção, traduzida no sincero aplauso, ao parecer e proposta da Câmara Corporativa, desde que nesta se inclua uma disposição reguladora da pesca que se coadune com as normas e preceitos internacionais a que tenhamos aderido e ressalve os direitos históricos e acordos existentes ou futuros.

Não vemos necessidade de reeditar os conceitos de «mar territorial» e de «zona contígua», não só por serem de todos conhecidos, como por já terem sido eloquentemente definidos nesta Assembleia.

O primeiro resultou não só de uma razão e necessidade de defesa territorial, como também de uma exigência de ordem económica, nomeadamente de protecção à pesca.

Longa foi a evolução portuguesa quanto aos limites do nosso mar territorial, sem que, todavia, tenha sido estabelecido, ainda e com carácter definitivo, um critério legal.

No entanto, pode-se afirmar que a tendência moderna, ou melhor, actual, do interesse português tende a considerar a largura de 3 milhas como a mais consentânea com o estado das nossas relações internacionais.

A harmonizar-se com este pensamento foi a atitude de Portugal nas duas últimas conflagrações em que a Europa se viu envolvida, adoptando, apenas para efeitos de neutralidade, a largura de 3 milhas, que, segundo creio, é ainda hoje a aceite pela grande maioria dos países da