Este regime, que significaria maior protecção para a pesca, por alargar a área reservada à pesca de 8 para 6 milhas, não consta do texto da Câmara Corporativa adoptado para a votação.
Ora, são evidentes as graves consequências económico-sociais que poderão advir do sor mantido o actual regime para as pescas. Assim, e tendo em vista que já foi aprovada para ratificação, pelo Governo Português, uma Convenção que estabelece princípios satisfatórios para a protecção das pescas é desde já vincula pescadores portugueses, propõe-se que em substituição do regime de protecção à pesca constante do projecto de proposta seja introduzido um sistema baseado na Convenção sobre pesca, de Londres.
E de acordo com estes princípios que foi redigido o novo artigo.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja lazer uso da palavra, vai passar-se à votação. Vai votar-se o novo artigo que acaba de ser lido.
Submetido á votação foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está assim concluída a votação da proposta de lei sobre mar territorial e zona contígua.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como VV-. Ex.ªs, Srs. Deputados, sabem, o período normal de funcionamento da Assembleia terminará no próximo dia 22; terminaria, se eu não usasse da faculdade que me é conferida pelo § único do artigo 94.º da Constituição, que me permite prorrogar o funcionamento efectivo até mais um mês.
Pois, usando dessa faculdade, prorrogo o funcionamento efectivo da Assembleia por mais um mês.
A próxima sessão será no dia 1 de Março, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Henriques Nazaré sobre o problema habitacional das classes economicamente débeis do ultramar.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Só ver ai.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Augusto Salazar Leite.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Hirondino da Paixão Fernandes.
João Duarte de Oliveira.
José de Mira Nunes Mexia.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel Nunes Fernandes.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Baul Satúrio Pires.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António Júlio de Castro Fernandes.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.