constitui uma obrigação moral a que o Governo não deixará do atender em face da exiguidade dos orçamentos camarários, que não lhes permitem progredir como desejariam.

As despesas obrigatórias, a que por lei não podem eximir-se, com subsídios para vários fundos metropolitanos, enfraquecem os orçamentos, já de si tão depauperados por falta de receitas próprias.

O auxílio do Governo às câmaras municipais, traduzido em subsídios especiais destinados a enfrentar o problema da habitação em Moçambique, seria sem dúvida um gesto da maior projecção, que traria como consequência a resolução do problema habitacional, constituindo simultaneamente uma fonte de receita proveniente das respectivas rendas.

Dentro dos seus limitados recursos, as câmaras municipais, tanto moçambicanas como de todos os pontos do País têm feito verdadeiros milagres na sua administração, o que só a uma grande vontade e dedicação dos seus dirigentes e de todo o pessoal se deve o surto de progresso que em todos os cantos se verifica.

Não será desmedido, portanto, pedir nesta mais alta Assembleia do País um maior auxílio para todas as câmaras, sem qualquer exclusão de latitudes, o que lhes permitirá um maior desafogo e mais rasgados movimentos na nobre missão que lhes compete em favor das suas áreas em prol do bem estar dos seus munícipes.

Sr. Presidente: Parece não haver dúvida quanto à necessidade de acelerarmos o passo de modo a progredirmos mais acentuadamente no caminho há muito aberto e trilhado, na serena e persistente política de progresso social a que o Governo se tem dedicado.

A base de uma alicerçada política de fomento habitacional reside principalmente, nos seguintes pontos:

Aumento considerável das verbas atribuídas aos fundos de construção;

Concessão de subsídios às câmaras municipais para este fim especial, a título gratuito, como compensação das suas exíguas receitas;

Fomento de uma política de crédito a baixo juro para fins especiais de construções de moradias e bairros económicos em todos os distritos da província de Moçambique.

Esta uma das missões que compete ao Governo desenvolver junto das entidades e instituições de crédito.

Numa política, de auxílio em favor do problema habitacional, devem as câmaras municipais prestar todas as facilidades, abandonando completamente o sistema de uma doentia, e prejudicial burocracite muito, em voga, que só conduz ao desânimo e muitas vezes até à desistência de quem na mais louvável intenção, deseja trabalhar em prol do desenvolvimento das terras onde vive.

No seguimento dessa política de auxílio devem as câmaras conceder, sem complicações e devidamente já titulados, terrenos para construção de determinados tipos de casas e bairros, facilitando também a entrega gratuita de plantas já aprovadas a quem pretenda construir.

A iniciativa particular merece todo o auxílio em crédito e facilidades burocráticas. Em todos os sectores da vida de Moçambique esta iniciativa tem constituído sempre elemento da maior relevância, que ao progresso daquela província tem dado o melhor da sua dedicação e esforço.

Sr. Presidente: Seja qual for o ângulo por que queiramos observar este assunto, vislumbramos sempre aspectos e implicações de carácter vário que convém acompanhar com o maior interesse, pois ele tem afinidades directas com o problema social, humano e até político.

O auxílio às populações nativas esteve sempre na ordem do dia das nossas preocupações e a ela a nossa Administração tem dispensado sempre especial carinho.

Estou certo de que em reforço da política verdadeiramente humanitarista que temos seguido em favor da civilização que temos oferecido ao Mundo, o Governo não deixará de considerar este assunto no próximo Plano de Fomento.

As populações bem merecem tudo o que em favor da sua felicidade podermos dar-lhes, porque quando e onde for necessário elas saberão oferecer o seu maior sacrifício para a salvação da nossa querida Pátria.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

A Sr.ª D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Em breve intervenção antes da ordem do dia e a propósito do ciclone que assolou o Sul da província de Moçambique tive ocasião de expor, muito sucintamente, a esta Câmara o problema habitacional das muitas famílias que vivem na zona suburbana da cidade de Lourenço Marques, para o qual se tornava urgente encontrar uma solução.

Foi com muita satisfação que li há alguns dias uma nota oficiosa do Governo-Geral da província de Moçambique, distribuída, à imprensa, na qual se diz que o Governo procurou encontrar uma solução tão rápida quanto possível, nomeando para isso uma comissão que foi incumbida de, no prazo de vinte dias, se pronunciar sobro o plano de trabalhos previamente elaborados.

Ao subir a esta tribuna para participar no aviso prévio sobre a habitação dos económicamente débeis no ultramar, é-me grato começar por poder congratular-me com esta atitude do Governo da minha província, que veio rapidamente em auxílio das muitas famílias que por força da catástrofe ficaram sem os seus lares, ao mesmo tempo que procura tomar medidas concretas e práticas na resolução de um problema que se vai agravando com o rápido e crescente aumento das populações à volta da cidade.

Sr. Presidente: É do conhecimento comum que o problema habitacional é um problema mundial, e tão complexo que a maioria das nações não conseguiu ainda encontrar para ele soluções eficazes e definitivas.

Na última, sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, onde o ploblema da habitação no Mundo foi debatido na 3.ª Comissão, verificou-se que este problema está ainda longe de ser solucionado em quase todos os países do Mundo e que se apresenta acentuadamente grave nos países em vias de desenvolvimento da África, na Ásia e na América Latina.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

A Oradora: - A título de informação da universalidade do problema e da sua gravidade nos diferentes países do Mundo, transcrevo para VV. Ex.ªs algumas declarações feitas por delegados durante os trabalhos da 3.ª Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua última sessão e que estão consignadas nas actas.

A habitação continua a ser um dos problemas mais prementes nos países em vias de desenvolvimento. Uma grande parte da população mundial vive em