Neste caso dos funcionários, à semelhança do dos pobres, a melhor solução parece residir na aquisição ou construção pelo Estado de casas para serem arrendadas aos seus servidores, que delas usufruirão, sem qualquer preocupação que não seja a do pagamento de uma renda mínima.

E esta, de resto, a orientação que o Governo da província tem vindo a seguir.

Assim, pelo Plano Intercalar de Fomento foram distribuídos 14 800 contos para esse fim e para o III Plano de Fomento estão previstas verbas que somam 15 900 contos, distribuídos pelos anos de 1968 a 1973, para idêntico fim.

Espera-se que com a execução deste. 11E Plano de Fomento o problema habitacional dos funcionários fique completamente resolvido, proporcionando-se a todos um lar compatível com a sua categoria funcional, com um mínimo de conforto e higiene e por uma renda acessível.

É -me sumamente grato trazer ao conhecimento desta Câmara tais factos, que muito honram a Administração e com eles me congratulo, formulando apenas um pedido: que, na sequência deste empreendimento, que só dignifica o Governo, seja dada, sempre que possível, a prioridade aos funcionários das classes mais baixas e aos aposentados, a maioria dos quais nada mais têm que a sua pensão de reforma; para estes, o facto de poderem habitar numa casa do Estado de renda baixa representa, de certo modo, um aumento de vencimento ou da sua pensão de reforma.

Aqui deixo o pedido, convencido de que não será em vão!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar esta minha intervenção sem me referir, ainda que a traços largos, à acção desenvolvida por outros organismos e certos serviços da província, através da sua obra social, na resolução dos problemas dos seus servidores, e que constitui trabalho meritório, e por isso deve ser conhecido.

Assim, o Leal Senado da Câmara, no prosseguimento do programa anteriormente traçado, tem presentemente em construção, e em fase de acabamento, um bloco de 36 moradias para os seus funcionários, cujo custo é de cerca de 7900 contos.

O Montepio Oficial de Macau possui igualmente vários prédios, dos quais um certo número é reservado aos seus associados, em condições especiais de renda.

Do mesmo modo, a Santa Casa da Misericórdia tem contribuído também com a- sua quota-parte na solução do problema habitacional, embora não seja esta a sua função específica.

A Polícia de Segurança Pública, nos anos de 1962 a 1965, adaptou ou construiu 78 moradias de renda económica para o seu pessoal menor, com o dispêndio de cerca de 2000 contos.

Os serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província, além das moradias de que já dispunham para o seu pessoal, construíram, nos ultimos cinco anos, mais- 50 unidades, e têm em construção 44 novas moradias para os seus funcionários, tendo despendido nos anos de 1962 a 1965 cerca de 6200 contos e estando orçamentada para o corrente ano a verba de 4500 contos para o mesmo fim.

A própria Obra .Social dos Serviços de (Marinha, de recentíssima criação - 27 de Novembro de 1965 -, encara igualmente a concessão de subsídios de habitação e construção ou aquisição de casas de renda económica para os s eu S associados.

Sr. Presidente: De quanto ficou dito se conclui que existe na província de Macau uma perfeita compreensão da premente necessidade de se resolver o problema habitacional, nos aspectos atrás focados, e para isso se conjugam os esforços de todos os sectores, tanto oficiais como privados, para se atingir o fim em vista, compenetrados de que, acudindo aos- necessitados, se está a realizar obra meritória que honra a Nação Portuguesa, em face do egoísmo e da cobiça que se vê por este mundo desvairado, e que nos confins do Extremo Oriente se marca a nossa presença de portugueses e de cristãos. Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.

Aníbal Rodrigues Dias Correia.

Antão Santos da Cunha.

António Augusto Ferreira da Cruz.

António C alheiros Lopes.

António Manuel Gonçalves Rapazote.

Arlindo Gonçalves Soares.

Armando Cândido de Medeiros.

Armando José Perdigão.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

José Dias de Araújo Correia.

José Manuel da Costa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.

Manuel Henriques Nazaré.

Manuel Nunes Fernandes.

Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

Rogério Noel Peres Claro.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

António Júlio de Castro Fernandes.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

Filomeno da Silva Cartaxo.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

José Guilherme Bato de Melo e Castro.

José Pinheiro da Silva.

José dos Santos Bessa.

José Soares da Fonseca.

Manuel A morim de Sousa Meneses

Manuel Colares Pereira.

Manuel Lopes de Almeida.

D. Sinclética Soares Santos Torres.

Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:

Nos termos do artigo 19.º, § 3.º, do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que pela Imprensa