nadas com a revisão do imposto de rendimento e outras imposições, tudo com o fim de tornar o contrato mais claro e favorável para a província.

Assim, enquanto no contrato celebrado em 1958 a renda só era devida durante os primeiros cinco anos e o seu valor era de 323$ por quilómetro quadrado, no contrato agora elaborado passará a ser devida durante toda a sua vigência e o seu valor subirá para 400$, sofrendo aumentos graduais a partir do 10.º ano até atingir 1500$ por quilómetro quadrado após o 35.º ano ou a partir da descoberta do petróleo, mas neste último caso apenas respeitante à área efectivamente ocupada ou demarcada.

A Esso Exploration Guiné Inc. obriga-se a efectuar na província, durante os primeiros cinco anos, investimentos que atingem cerca de 300 000 contos, e no caso de a sociedade não conseguir entrar em produção dentro dos primeiros quinze anos, poderá ser forçada a retirar-se da província, se o Governo assim o entender, podendo ser feita nova concessão a outrem, se assim convier.

Fica ainda a Esso Exploration Guiné Inc., nas operações efectuadas entre a sociedade e quaisquer entidades de direito público ou privado não residentes na província, sujeita às prescrições estabelecidas pela legislação cambial em vigor, nomeadamente no que se refere à entrega do fundo cambial de divisas provenientes das exportações, salvas as excepções constantes das bases contratuais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei focar nas suas linhas gerais as bases constantes do Decreto n.º 46 878, de 19 de Fevereiro findo, e que, como disse, autoriza S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, em representação da província da Guiné, a celebrar um novo contrato com a Esso Exploration Guiné Inc. para as pesquisas e prospecção do petróleo na província da Guiné.

A publicação deste decreto e a garantia da celebração do respectivo contrato trouxeram um sopro de vida a toda a população da Guiné e traduzem o recomeço de uma era de confiança daqueles que, até há pouco tempo, nos julgavam incapazes de defender aquilo que por direito próprio nos pertence.

E geral o contentamento na província, e posso garantir a VV. Ex.ª que hoje, mais do que nunca, é firme e inabalável por parte de todos a decisão de aguentar e fazer prosperar as terras que descobrimos e que sempre procurámos conduzir dentro do ideal cristão e de verdadeira política de compreensão e coexistência.

Tenho a certeza de que traduzirei os sentimentos unânimes das gentes da Guiné e dos responsáveis pela sua governação ao testemunhar, publicamente, aos Srs. Ministro do Ultramar e Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino a sincera gratidão de todos pela maneira criteriosa e entusiástica como orientam as negociações, e quero reafirmar-lhes a nossa absoluta confiança em que tudo farão para que o contrato seja assinado muito em breve e com o máximo de vantagens para a província.

Aos funcionários superiores do Ministério do Ultramar que tomaram parte nas discussões das bases contratuais quero deixar também uma palavra de simpatia pelo interesse e cuidado demonstrados, o que mais uma vez garante à província da Gume a certeza de que pode contar com o apoio técnico dos ilustres funcionários daquele Ministério.

A todos, pois, renovo os meus agradecimentos, que são também os de toda a Guiné.

Tenho dito.

Vozes - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: -Continua o debate do aviso prévio do Sr. Deputado Henriques Nazaré sobre o problema habitacional das classes económicamente débeis do ultramar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Satúrio Pires.

O Sr. Satúrio Pires: -Sr. Presidente: Entendi dever intervir neste debate, embora não traga talvez qualquer novidade depois das brilhantes intervenções dos meus ilustres colegas que me antecederam.

Não quis, porém, deixar de marcar presença em tão momentoso quanto oportuno «problema, não só para patentear a mais sincera camaradagem ao autor do aviso prévio, mas também porque é necessário marcar posições sobre alguns dos pontos versados.

Como o Dr. Henriques Nazaré, a cujo valor presto a mais rendida homenagem, nós que, como ele, somos aqui a voz do ultramar, pensamos, sentimos e proclamamos a maravilhosa unidade da sociedade portuguesa, onde não cabem distinções entre os homens, que não sejam aquelas que lhes dão a altura do espírito de cada um.

Como S. Ex.ª, sentimos no nosso sangue e na nossa inteligência a fraterna compreensão como vivem os portugueses no ultramar de todas as cores, fraternidade essa que já vem cimentada desde os confins da História e está na raiz da civilização lusíada, cristianíssima e universalista.

Foi este, segundo compreendi, o pensamento dominante da sua brilhante exposição, e aqui fica o meu aplauso.

Quanto ao problema posto, com o dramatismo que as inclemências da natureza plenamente justificaram, entendo que ele transcende, pelo seu carácter e complexidade, o sector restrito da melhor acomodação de gente pobre nas zonas suburbanas do ultramar.

Como já muito bem se disse neste lugar, estamos perante um problema económico-social comum a todas as latitudes e sociedades, e não apenas à procura da melhor forma de alojar homens e famílias à volta das cidades.

Circunscrevendo o problema a Moçambique, já que não o conheço em pormenor nas outras províncias ultramarinas, há que o situar em bases esquemáticas de apreciação.

Num território de economia débil, baixa média de nível de vida, fraco poder de compra, em incipiente estádio de industrialização e de cultura, não se pode exigir nem culpar o Estado por não resolver de um momento para ,o outro o problema da instalação das populações.

Na base de toda a promoção social está o crescimento económico -não me canso de b dizer-, e este exige a mobilização das massas, em vista à sua participação activa no processo de crescimento. Isto implica, em primeiro lugar, uma adesão entusiástica aos objectivos do desenvolvimento e a criação de um clima de receptividade ao progresso económico, técnico e social.

Só com um esforço- comum de vontades se tirará efeito positivo.