do Oriente, é o de as amparar e que a resposta ao apelo de solidariedade era a mesma que sempre tem sido: portuguesa.

Imensas medidas se poderão tomar, contando, aliás, já com quatro anos de experiência de auxílio aos deslocados da índia; ocorrem-me: o estabelecimento legal de preferências e de equiparação nas habilitações; centros de recepção e adaptação; escolas de portugueses para adultos; serviço de procuradoria, etc.

Mas, uma vez que há que continuar com a assistência aos deslocados da Índia e que urge prever e organizar o auxílio aos refugiados do Quénia, Uganda e Tanzânia, permito-me sugerir a coordenação de todas as boas vontades, já tantas vezes concreta e eficazmente manifestadas por entidades oficiais e particulares. A sugestão que, para tanto, vou fazer terá apenas o mérito de constituir base ou até simples começo de estudo e é apenas nesta medida que a apresento.

Pela Lei n.º 2112, de 17 de Fevereiro de 1962, e Portaria n.º 19 175, de 15 de Março de 1962, ficou estabelecido que o Governo-Geral do Estado da Índia ficaria com sede em Lisboa enquanto durasse a ocupação e que as funções do respectivo governador-geral seriam desempenhadas por S. Ex.ª o Ministro do Ultramar.

Mas dispensa demonstração a impossibilidade de o ilustre titular da pasta do Ultramar, assoberbado de trabalho e preocupações as mais diversas, desprovido dos meios instrumentais necessários, dedicar aos problemas relacionados com a actual situação do Estado da Índia e dos Goeses a especialíssima, constante e laboriosa atenção que exigem.

Ao iniciar esta intervenção referi com a devida vénia uma afirmação de S. Exª. o Chefe do Estado.

Vou do mesmo modo invocar agora, quase .ao terminar, outra.

Disse S. Exª. o Presidente da República:

Não há de estranhar-se que o Estado Português da Índia continue presente na Assembleia Nacional.

Pela parte que nos toca, e julgo interpretar o pensamento de todos VV. Ex.ªs, não só não estranhamos, como consideramos necessário e útil, que os eleitos pelo círculo do Estado da Índia levantem e discutam problemas nacionais, com particular relevância para os que àquela província respeitem.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - E um deles será o que agora se põe: há Deputados que abordam as questões; pois é preciso dar meios a quem as tem de resolver.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Os Goeses pedem que para o seu Governo-Geral sejam estudados meios em pessoal e material que lhes permitam desempenhar as suas delicadas e vitais funções, especialmente na hora presente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E afigura-se aconselhável que os problemas de Goa sejam tratados por agentes que exclusivamente se lhes dediquem.

Seja, porém, esta ou outra a solução encontrada, confiam, e entre eles me conto, em que, com a mesma firmeza nos princípios e a mesma persistência na acção,

todos havemos de lutar e que, com a ajuda de Deus, Goa voltará. Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Henriques Nazaré sobre o problema habitacional dos económicamente débeis do ultramar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Neto de Miranda.

O homem, na sua essência e na sua volição, porque o seu psiquismo é um produto da inteligência, não conhece limites na sua própria natureza e, enquadrado numa sociedade que o emancipa e não o pode restringir pelo seu próprio exemplo, tem necessariamente de caminhar num plano de verticalidade para manter a horizontalidade da sua interdependência. Só assim se compreende que a política económica que hoje orienta o Mundo tenha, no meio ambiente de cada um, um fim de promoção social assente no valor do homem, nas suas capacidades de realização intelectual e física. Sem riqueza não é .possível fornecer os meios da elevação dos povos e mesmo avaliar dos princípios que devem necessariamente comandar os estádios da sua evolução, para que da forma indiscriminada como esses princípios possam ser postos em prática não derivem, ao invés do que se pretende, perturbações que aniquilem ou retardem o processo evolutivo.

Considerado, assim, e disso pode o povo português orgulhar-se desde sempre, que o homem não conheceu no homem outro valor, que não seja o da sua própria essência; não temos de nos preocupar com a eventual acusação de que temos sido menos atentos no esforço da melhoria das condições de vida do nosso semelhante, note-se, semelhante em qualquer latitude pátria. O que tem sucedido é nem sempre sermos tão prontos, como desejávamos, na actuação dos escassos meios de que- dispomos. Mas isso é outro ponto de vista, que não o humano.

O aviso prévio que está em debate foi trazido a esta Câmara com a altruística intenção de se procurar uma solução para o problema habitacional no ultramar. O Sr. Deputado Henriques Nazaré, no seu louvável intuito, rodeou o problema de considerações válidas no seu aspecto social e humano e ninguém de boa fé pode negar-lhe o maior interesse na sua discussão. E ela servirá necessariamente aos fins em vista, embora o caminho a percorrer tenha sólidas implicações de ordem económica, espiritual, de usos e costumes e tradicionais implicações de ordem ecológica.

O problema, a meu ver, tem de ser. resolvido, como o vem sendo em Angola, como adiante se verá, em função das características geográficas e económicas dos espaços daquela província e da radicação do indivíduo no próprio meio.