teressados que, pelo jogo inevitável das consultas ou das inconfidências, dela se encontrem primeiramente prevenidos;
Pergunto ao Governo, no uso da faculdade constitucional e regimental, se está em vista alguma modificação importante do presente regime jurídico.
Sala da Assembleia Nacional, 2 de Março de 1966. - O Deputado, Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Exmo. Sr. 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional:
Em cumprimento do despacho de 3. Exa. o Presidente do Conselho, tenho a honra de transcrever o esclarecimento prestado pela Secretaria de Estado da Indústria acerca da nota de perguntas de Sr. Deputado Carlos Monteiro do Amaral Neto, apresentada ma sessão de 2 do corrente:
b) Estão para publicação dois diplomas enviados à Presidência do Conselho relativos à instalação, segurança, salubridade, higiene e laboração dos estabelecimentos industriais, os quais envolvem necessariamente a actualização do imposto na matéria pelos sete diplomas anteriores, publicados entre 1918 e 1951, que são revogados;
c) Além dos referidos diplomas e dos regulamentos de exercício de diversas indústrias, não se prevê a publicação de outras disposições legais sobre o condicionamento industrial, cujo regime jurídico está definido pelo citado Decreto-Lei n.º 46 666.
Cumpre-me ainda informar V. Ex.ª de que os diplomas acima referidos já foram enviados à Imprensa Nacional para publicação no Diário do Governo.
Apresento, a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.
A bem da Nação.
Gabinete de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, 10 de Março de 1966. - O Secretário, A. Costa Freitas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Fernandes.
O Sr. Castro Fernandes: - Sr. Presidente: No limiar desta legislatura coube-me a honra de saudar V. Ex.ª em nome da Câmara que ia iniciar a sua actividade. Nem por isso me quero dispensar, hoje que falo em meu nome pessoal, de apresentar a V. Ex.ª os meus cumprimentos, em obediência à praxe e acima de tudo em. testemunho do respeito e do apreço pelo homem de estado eminente cuja autoridade imprime aos trabalhos desta Assembleia o cunho da mais alta dignidade e cuja experiência constitui a prévia garantia do rendimento da nossa tarefa.
Sr. Presidente: Penso que será a altura própria de fazer referência às comemorações do Movimento Nacional de 28 de Maio, que vão assinalar a passagem do quadragésimo aniversário da magnífica arrancada que foi ponto de partida de um novo regime e começo de uma era de autêntico ressurgimento.
Foram há dias tornadas públicas as linhas gerais do programa desta celebração e parece-me chegada a oportunidade de na Assembleia se pronunciarem as primeiras palavras de aplauso à iniciativa e de adesão ao seu espírito.
No decorrer destes 40 anos serenaram muitas paixões, apagou-se muito do que nos dividia, surgiram muitos motivos de solidariedade, até ao mais alto e mais imperativo de todos, que foi a guerra de África, ao mesmo tempo dolorosa provação ë épica, exaltante aventura.
Já hoje é possível, perante o 28 de Maio, uma posição de perspectiva histórica, uma atitude e uma íntima resolução de imparcialidade e de justiça.
Foram tão densamente preenchidos estes anos que os antigos ressentimentos se diluíram e já não podem influenciar e adulterar o sentido crítico.
Esgotou-se o tempo concedido às recriminações que tinham tido a sua hora, até para que se não reincidisse nos erros cometidos.
O passado próximo que em 1926 se encerrou já não pode contar como factor de conflito entre os Portugueses. No que teve de bom e de mau inseriu-se na história pátria, com páginas obscuras e páginas luminosas, co m períodos de apagada tristeza e horas altas de sol radioso. Do século vivido sob a égide do liberalismo, monárquico e republicano, o saldo moral é positivo e temos o direito de colectivamente nos orgulharmos do nosso comportamento como nação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A história de um povo é um todo que não pode mutilar-se.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Há que aceitá-la na sua integridade, porque só assim se pratica o acto de adesão, que é a primeira palavra do nacionalismo. Vem de longe a nossa existência como Nação livre e independente. Em oito séculos não se desmentiram as nossas virtualidades, e mesmo nos ocasionais desvios era possível descobrir a ilusão generosa, a nobreza de um ideal, o traço das grandes acções, a profunda fidelidade a nós próprios que proclamavam a individualidade inconfundível de uma pátria prodigiosa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Portugal é um todo indivisível no espaço e no tempo, igual a si mesmo na sua presença universal e na sequência da sua gesta assombrosa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Encarado a esta luz, o 28 de Maio representou uma correcção da rota, que se tornara necessária, muito mais do que uma brusca rotura de equilíbrio.
Nunca uma revolução se fez com tanta ordem e até com tanta unanimidade. O País sabia que estava errado e emendou o rumo. O Exército foi o intérprete do seu pensamento e a paz civil não foi perturbada pela cadência do desfile que trouxe de Braga a Lisboa as forças do general Gomes da Costa.