regiões e populações que tenho a honra de representar, alguns deles mesmo de âmbito nacional, como é o caso, por exemplo, do fomento agro-pecuário, que, para ser encarado e equacionado à escala nacional - a sua escala autêntica -, terá de localizar-se no ultramar, como procurarei demonstrar; terá de localizar-se especialmente em Angola, onde podem ser criadas muito mais vastas manadas de gado a preço conveniente e donde estão a ser fornecidas as melhores carnes ao preço de 16$ F. O. B., o que equivale a dizer que os consumidores na metrópole poderiam tê-las com abundância nos talhos, mesmo com larga margem para transporte, alcavalas e lucro, a preço inferior a 30$ para a carne de l.ª, preço este muito inferior aos 40$ e mais que vejo mencionados numa tabela em meu poder.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto sem falar de que não haveria então necessidade de importar carne (mais cara) do estrangeiro e sem falar da larga economia de centenas de milhares de contos anuais de divisas.

Citarei aqui também outro apontamento do meu canhenho: a aspiração, generalizada há muito no ultramar, de se dever pensar e agir na metrópole, finalmente e cada vez mais perfeitamente, à escala nacional (metrópole e ultramar), promovendo-se em todos os sectores uma realmente efectiva, coordenada e maior descentralização administrativa: dos vários Ministérios para o Ministério do Ultramar, deste para os governos do ultramar e destes ainda para os governos de distrito, as intendências, as administrações e as câmaras, com maior e melhor distribuição de dotações orçamentais, o que de modo algum se afigura incompatível com a mais perfeita unidade racional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Permita-se-me que a propósito de unidade nacional, e muito embora me proponha tratar o assunto noutra ocasião com mais largueza, não deixo desde já de declarar aqui quanto seria grato às bem portuguesas populações de Angola que a unidade nacional se traduzisse também na unidade da moeda, para já pela sua convertibilidade sem peias ao menos quanto aos rendimentos - dado que isto é básico à colocação e afluência de novos capitais ali tão necessários ao próprio interesse nacional -, até que pela integração económica, que é uma das mais brilhantes promessas da acção do Governo, se atinja a meta de termos um só e mesmo escudo em circulação por todos os territórios nacionais.

Há longuíssimos anos que na província de Angola, a cujos votos devo a honra de participar desta Câmara, se anseia por esta medida, especialmente desde que, há cerca de 40 anos, foi decretada a paridade do angolar ou escudo de Angola com o escudo da metrópole, mediante uma depreciação de 20 por cento que a província teve então de sofrer, sob a promessa de que tal não voltaria a acontecer. Mas a verdade é que voltou a acontecer, não oficialmente, mas na prática. Os cambistas que transaccionam o novo escudo de Angola - e não são todos os cambistas - chegaram a fazê-lo com uma desvalorização de 20 e até de mais de 30 por cento!

Cumpre-me esclarecer a Câmara que se compreende mal em Angola que o Banco de Portugal não seja, de facto, o banco central de toda a Nação, o representante, na metrópole como em todas as províncias ultramarinas, do poder financeiro da Nação, fazendo vigorar ali o mesmo regime monetário que vigora na metrópole e exactamente como se procede com as ilhas adjacentes.

Essa incompreensão, aliás, não é de hoje e não é só das populações e das actividades económicas. Afirmaram-na entidades altamente responsáveis como o, ao tempo (1929), alto-comissário da República em Angola, comandante Filomeno da Câmara; o antigo alto-comissário Norton de Matos, no seu livro Nação Una, quando diz que, "em consequência da unidade nacional, a moeda tem de ser só uma" e que, "como Nação una, temos de nos defender sempre o mais possível do câmbio"; e como o afirma o Dr. Fernando Pacheco de Amorim, quando, no seu livro Três Caminhos da Política Ultramarina, diz ser "contrário a uma orgânica unitária e ao espírito que a deve informar a falta de unidade de organização bancária e de unidade da moeda", acrescentando: "sendo a moeda um símbolo de soberania, não se compreende, quaisquer que sejam os sacrifícios suportados pela metrópole, que ela não se realize no mais curto espaço de tempo. Assim o exige a lógica, o decoro e o interesse nacional" (pp. 134 e 135 d a ob. cit.).

O Sr. Castro Fernandes: - V. Ex.ª não acha que a solução é demasiadamente simplista?

O Orador: - Não sei se é demasiado simplista. Estou a dizer que é uma das medidas ansiadas em Angola há muitas dezenas de anos.

O Sr. Castro Fernandes: - Parece muito simples à primeira vista, mas trata-se de problema extremamente complexo. Muitas pessoas menos esclarecidas em assuntos financeiros, embora com louváveis intuitos patrióticos, anseiam por uma medida que não pode encarar-se com a facilidade que parece.

O Orador: - Eu concluo precisamente este meu trabalho com uma opinião do actual Ministro da Economia quando era Ministro da Presidência.

O Sr. Castro Fernandes: - Veja, precisamente, V. Ex.ª as dificuldades e os problemas de extrema complexidade que as medidas para a integração económica do espaço português têm suscitado.

A minha observação teve apenas por fim evitar mais uma falsa ideia clara em espíritos menos preparados e com receptividade para aceitar quanto tem a sedução da simplicidade.

O Orador: - Estou muito grato a V. Ex.ª pela interrupção que fez à minha intervenção e que só pode contribuir para esclarecer melhor a Câmara, que outro não pode ser o meu desejo.

Lembrarei por último, antes de encerrar este capítulo do meu trabalho, a conferência de imprensa que o actual Ministro da Economia, então Ministro da Presidência, Dr. Correia de Oliveira, deu em Março de 1963. O ilustre