O significado desta afirmação tem, porém, limitações e deve ser compreendida à luz da análise cuidadosa das receitas, que será feita mais adiante.

O aumento total foi de 1 646 330 contos, e cabem às receitas ordinárias 1 109 833 contos. Gomo o acréscimo nas receitas ordinárias em 1963 se elevou a 646 572 contos, houve um nítido progresso de 463 261 contos.

São estas as linhas gerais da couta da receita no exercício de 1964 expressa pelo que respeita às receitas ordinárias, nas cifras que constam do quadro seguinte:

Também as receitas extraordinárias progrediram muito, atingindo a cifra de 4 386 706 contos, mais 536 497 contos, que, com o aumento de 1 109 833 contos nas receitas ordinárias, perfizeram o acréscimo total de 1 646 330 contos. E, assim, as receitas totais expressas na Conta Geral do Estado nos últimos cinco anos foram as seguintes:

São maiores as receitas que poderiam caber na Conta Geral, porque não se incluem nas cifras acima indicadas as dos correios, telégrafos e telefones, dos organismos de coordenação económica, da Emissora Nacional, do Fundo de Desemprego, de Casas Económicas, do Socorro Social e da Misericórdia de Lisboa. Algumas destas receitas já foram apreciadas em pareceres anteriores. As dos correios, telégrafos e telefones são analisadas todos os anos. Considerando, por agora, apenas as receitas ordinárias, nota-se um desenvolvimento da ordem de 1 no 000 contos. Parecerá que o imposto forçou a matéria tributável a uma desmedida pressão em 1964, porque, com a única excepção de 1961, o aumento de 1964 excedeu, por quantia próxima de 1 milhão de contos, o do ano anterior, o que parecerá excessivo.

O primeiro inquérito a fazer é determinar o total, com exclusão dos dois capítulos dos reembolsos e reposições e consignações de receitas, que representam, como o nome indica, receitas sem projecção na carga fiscal (reembolsos ou reposições) ou são constituídas por forma a só poderem ser utilizadas nos fins específicos e que foram consideradas. E, deste modo, excluindo estes capítulos, se poderá Ter melhor ideia das receitas ordinárias.

As contas dos reembolsos e reposições e consignações oscilam, como se verifica na última coluna, a ponto de reduzirem o aumento das receitas ordinárias de 1109 800 contos para 435-200. Este facto significa que as receitas ordinárias progrediram por quantias inferiores à de todos os exercícios antecedentes. Só em 1957 se encontra cifra inferior à de 1964.

Porquê tão fraca progressão da receita ordinária? Dificuldades na matéria, colectável?

Insuficiências no desenvolvimento económico?

Taxas inapropriadas na tributação? São as receitas ordinárias que pagam as despesas normais do Estado.

O exame das despesas ordinárias, adiante dará uma ideia do seu actual nível e procurará analisar necessidades prementes em diversos aspectos da vida administrativa, da organização económica e da remuneração de serviços, que, a satisfazerem-se no grau preciso, aumentarão muito essas despesas. Este assunto tem sido tratado por diversas vezes nestes pareceres.

Por outro lado, também é do conhecimento geral que os excessos de receitas sobre despesas ordinárias é uma das bases em que assenta hoje a administração do Estado. Esses excessos atingiram em 1964 cerca de 3 517 147 contos.

Há, pois, um dilema a esclarecer. O não aumentarem em termos reais as receitas ordinárias trará, como consequência, estagnação nas despesas, o que significa grave prejuízo na eficiência dos serviços públicos. Uma redução no quantitativo dos excessos das receitas sobre despesas ordinárias levará a sérias dificuldades no pagamento de despesas extraordinárias. Estes excessos foram durante anos a base de melhoramentos de diversa ordem, permitindo uma obra de reconstrução valiosa, e, ultimamente, utilizaram-se no financiamento parcial do esforço militar.

Tudo aconselha, pois, melhoria nas receitas ordinárias.

O que acaba de se escrever é por outras palavras de sentido idêntico o que em diversos pareceres se explicou. Mas a urgência da actual situação exige que uma vez mais se considere o assunto.

Quando, mais adiante, se estudar o desenvolvimento da dívida pública e dos seus encargos, ter-se-á ainda melhor ideia rias implicações do dilema que se expôs acima.