§ 8.º Perspectivas da administração financeira para 1966 Como em pareceres anteriores, feita a análise da conjuntura económica, torna-se necessário completá-la com a apreciação das condições financeiras dentro das quais se prevê venha a decorrer a gerência do próximo ano.

O esquema da política orçamental que vem sendo seguido, para além do cumprimento da regra básica de cobertura das despesas ordinárias com receitas ordinárias, consiste essencialmente no doseamento da utilização dos excessos do orçamento ordinário e dos empréstimos internos ou externos na cobertura das despesas extraordinárias. Entre estas salientam-se as de natureza militar, a que se atribui carácter prioritário, e as de fomento, que são condição básica para o desenvolvimento económico e social e para a viabilidade da manutenção do alto nível das primeiras. O orçamento extraordinário abrange outras receitas e despesas extraordinárias, mas o esquema fundamental é o que foi esboçado, pelo que se impõe o estudo dos seus termos fundamentais para se poder fazer a apreciação da política orçamental.

Acentuou-se em 1964 o ritmo de expansão das receitas ordinárias, cujo acréscimo atingiu 9,2 por cento, quando no ano anterior não ultrapassara os 5,7 por cento. Mas a conclusão perde parte do seu significado ao verificar-se que, do acréscimo total dê l 110 000 contos, cabem aos capítulos «Reembolsos e reposições» e «Consignações de receitas» 674 000. Efectivamente, não considerando aqueles dois capítulos, o acréscimo das receitas ordinárias no último ano é inferior ao registado em 1963, inclusive em valor absoluto: 436 000 contos em 1964, contra 556 000 contos em 1963.

Analisa-se seguidamente a evolução verificada nos vários capítulos da receita ordinária. O ritmo de aumento dos impostos directos sofreu também quebra, explicável, porém, por atrasos na cobrança do imposto complementar. O capítulo das «taxas» é o que apresenta, excluídos os capítulos VII e VIII, percentagem de acréscimo mais elevada: 7,6 por cento, ma s a sua importância relativa é diminuta, pois não atinge 5 por cento das receitas ordinárias. «Os impostos indirectos» e as «Indústrias em regime tributário especial» apresentam taxas de expansão modestas, e os capítulos relativos ao «Domínio privado» e «Rendimentos e capitais» acusam diminuições, sendo particularmente acentuada a do último, de cerca de 15 por cento. Este capítulo tivera, todavia, no ano anterior um acréscimo dativo excepcional (86,6 por cento).

Dada a importância dos dois primeiros capítulos da receita ordinária, justifica-se que os mesmos sejam objecto de uma anotação mais pormenorizada. O aumento de 211 000 contos nos impostos directos foi o resultado de acréscimo nos principais impostos desta natureza, com excepção do imposto complementar, como já foi referido, e do imposto sucessório:

(ver tabela na imagem)

Nos impostos indirectos, os direitos de importação voltaram de novo, como em 1962, a experimentar uma redução (-54000 contos), não obstante a subida das importações. A desmobilização aduaneira, quer no âmbito internacional, quer no do espaço económico português, e ainda as isenções concedidas a produtos alimentares e a certos equipamentos, são os motivos que justificam a quebra verificada, que terá assim tendência em persistir. Em contrapartida, o «Imposto do selo e estampilhas fiscais» e a «Taxa de salvação nacional» proporcionaram acréscimos apreciáveis: o primeiro de 125 000 contos e a segunda de 72 000 contos. No que respeita às despesas públicas, a sua importância relativa na despesa nacional, após se ter elevado sensivelmente em 1961, mostra nos dois últimos anos uma ligeira tendência decrescente. Tal verifica-se tanto nas despesas públicas totais, como nas despesas da Conta Geral do Estado. A percentagem das primeiras na despesa nacional desce de 20,6 por cento em 1963 para 20,3 por cento em 1964, e a percentagem das últimas (que representavam 88 por cento das despesas totais), de 18,2 por cento em 1963 para 18 por cento no ano findo, o que significa que a despesa nacional cresceu a taxa superior à das despesas públicas, quer totais, quer da Conta Geral do Estado.

Estas últimas apresentam um ritmo de acréscimo (9,3 por cento) superior ao registado no último ano (5,9 por cento).

Para o aumento das despesas incluídas na Conta Geral do Estado concorreram principalmente as despesas militares, com 48,3 por cento, e as despesas de investimento, com 35,5 por cento, desse acréscimo. Depois da pausa verificada em 1963 no ritmo de crescimento das despesas com os serviços de defesa, regista-se em 1964 nova expansão à taxa de 10 por cento (+ 709000 contos). A taxa de acréscimo das despesas de investimento excedeu ainda a das despesas militares, pois a respectiva percentagem é de 10,3. Embora com reduzida participação relativa no acréscimo total das despesas (8,7 por cento), os encargos da dívida pública aumentaram também à taxa de 9,8 por cento.