1.ª Com autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, dada em sessão de 3 de Novembro de 1964, foi publicada, em 14 de Dezembro, a Portaria n.º 20 962, que determinou as seguintes medidas:

a) Substituição de igual quantia do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 817, pelos recursos que se indicam, a sair das seguintes fontes de financiamento:

Saldos das contas de exercícios findos .................. 88 651 500$00

Imposto das sobrevalorizações ........................... 25 305 100$00

Lucros de amoedação ..................................... 4 109 900$00

Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de 17 de Novembro de 1962)....... 42 933 500$00

Total ................. 161 000 000$00

Desta forma, as coberturas indicadas na p. 1 foram substituídas pelas que se seguem:

Saldos das contas de exercícios findos .................. 101 401 500$00

Imposto das sobrevalorizações ........................... 31 055 100$00

Lucros de amoedação ..................................... 4 109 900$00

Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de 17 de Novembro de 1962) .................. 42 933 500$00

Comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes ..................................... 45 000 000$00

Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 817 .................................. 296 000 000$00

Total ............... 520 500 000$00 Redução nas dotações atribuídas a estes objectivos no programa de financiamento aprovado para este ano das importâncias que a seguir se indicam: Conhecimento cientifico do território: Revisão da cartografia geral ......................... 1 700 000$00

2) Estudos geológicos (carta geológica) ................. 1 000 000$00

4) Estudos da população, designadamente nos

aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade ..... 500 000$00 Agricultura, silvicultura e pecuária: Fomento agrário, florestal e pecuário ................ 2 500 000$00

c) l.ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè .... 9 000 000$00

d) Continuação dos estudos hidroagrícolas e

de povoamento do Revuè .................................. 1 500 000$00 1.ª fase da colonização do Revuè ..................... 1 000 000$00

4) Povoamento baseado na cultura do tabaco e outras ..... 500 000$00 Aeroportos e material aeronáutico .................... 19 900 000$00 Construção e apetrechamento de instalações escolares, incluindo as de ensino agrícola do Limpopo de feitores ou práticos agrícolas ............ 5 900 000$00

2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres ............................... 1 000 000$00 Melhoramentos locais: Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local ............................. 2 700 000$00

Total ................ 54 000 000$00

2.º Com autorização concedida, em sessão de 24 de Julho, pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, foi publicada a Portaria n.º 20 722, de 8 de