traordinárias pela Portaria n.º 7460, de l de Fevereiro de 1964, com a alteração constante da Portaria n.º 7711, de 12 Dezembro de 1964. As contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados na importância de $ 36 375 342,58 para serem cobrados durante o referido ano, conforme as disposições reguladoras da respectiva arrecadação e o seguinte desdobramento:

$ 36 375 342,58

184. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência, de harmonia com as citadas Portarias n.ºs 7460 e 7711: Importância da parte do saldo das contas de exercícios findos a aplicar a:

1) Assistência:

Manutenção do Centro de Recuperação Social

Construção de bairros de casas económicas

Campanha de saneamento e de prevenção

$ 1 150 000,00

$ 5 945 454,54

B) Produto de empréstimos da metrópole a aplicar a: Subsidio reembolsável da metrópole a aplicar a: De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e despesas do serviço autónomo dos correios, telégrafos e telefones foram fixadas em $ 3 135

825,28. Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, o período do exercício do ano económico de 1964 foi encerrado em 31 de Março do ano em curso com o saldo positivo de $ 7 198 184,57. De harmonia com o estabelecido no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e no A débito da conta: Receita cobrada:

2) Extraordinária: Plano de Fomento:

Com recurso no saldo das contas

Com recurso no subsídio

reembolsável da metrópole ............... $ 416 744,43

$ 7 208 939,33

Com recurso no saldo das contas

$ 10 252 498,86

$ 53 936 272,63

B) A crédito:

2) Extraordinária: Plano de Fomento:

Com contrapartida no saldo das

Com contrapartida no produto

Com contrapartida no subsídio

reembolsável da metrópole .................. $ 416 744,43

$ 7 208 939,33

Com contrapartida no saldo

das contas de exercícios findos ........... $ 3 043 559,53

Com contrapartida no excesso

de cobrança sobre a previsão

Com contrapartida nas

disponibilidades da tabela de

$ 3 946 012,91

$ 11 154 952,24

$ 46 738 088,06

(a) Inclui $ 554 270,07 provenientes do saldo das contas de exercícios findos, conforme autorização constante do artigo 6.º do Decreto n.º 45 731, de 26 de Maio de 1964.