de 1964, com a alteração constante da Portaria n.º 7711 de 12 de Dezembro de 1964. As contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avalia is na importância de 200 064 384$22 para serem cobrados durante o referido ano, conforme as disposições reguladoras da respectiva arrecadação e o seguinte desdobramento:

Receita extraordinária................................................. 32 700 000$00 A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência, de harmonia com as citadas Portaria n.ºs 74600 e 7711: Importância da parte do saldo das contas de exercício findos a aplicar a:

1) Assistência:

a) Manutenção do Centro de Recuperação Social e de internados.................1 375 000$00

a) Construção de bairros de casas económicas ou de

b) Campanha de saneamento e de prevenção e

luta contra a cólera................................................................. 825 000$00 6 325 000$00

II) Plano de Fomento:

B) Produto de empréstimos da metrópole a aplicar a:

C) Subsídio reembolsável da metrópole, a aplicar a:

receitas e despesas do serviço autónomo dos correios, telégrafos e telefones foram fixadas em 17 247 [...]. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, passa-se à verificação da conta exercício ou conta de resultados do mesmo ano. Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, o período do exercício do ano económico de 1964 foi encerrado em 31 de Março do ano em curso com o saldo positivo de 39 590 015$13. De harmonia com o estabelecido no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e no artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de 1 de Agosto de 1956, o referido saldo do exercício foi apurado da seguinte forma: A débito da conta:

I) Receita cobrada:

Extraordinária:

a) Plano de Fomento: Com recurso no das contas de

Com recurso no subsidio reembolsável

Com recurso no saldo das contas de exercícios findos........16 739 577$41 56 388 743$72 296 649 499$45

B) A crédito:

2) Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com contrapartida no saldo das contas

Com contrapartida no produto de

Com contrapartida no subsidio

Com contrapartida no saldo das contas

Com contrapartida no excesso de

cobrança sobre a previsão das receitas

Com contrapartida nas disponibilidades

da tabela de despesa ordinária ............... 82 500$00 21 703 071$00 61 352 237$31 257 059 484$32

(a) Inclui [...] proventores do saldo das contas de exercícios findos, conforme autorização constante do artigo 6.º do Decreto n.º 45 731 de 26 Maio de 1964 Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais entra a previsão e a cobrança e entre a despesa fixada e paga, por capítulos do orçamento, verifica-se a exactidão do saldo do exercício.