O Orador: - Recordo também, pelo seu alto interesse, uma declaração produzida pelo ilustre Deputado André Navarro aquando da minha intervenção nesse debate, no momento em que. eu afirmava II necessidade da prioridade para as obras do Mondego e para apoio dessa atitude:
... se há. de facto, cursos de água que possam representar base para se fazer um estudo completo do valorização económica, caminhando do litoral para o interior, abrangendo uma zona bem demarcada, o Mondego é realmente, um dos rios que se encontram (m particular posição. De maneira que seria de real interesse, para vencer as assimetrias espadais, que se tomasse o Mondego como ponto de partida, para fazer um plano fundamental, a valorização total de uma bacia hidrográfica.
A discussão do Plano Intercalar rematou-se com a aprovação por unanimidade, em 11 de Dezembro de 1964, de uma extensa moção apresentada pelo Dr. Ulisses Cortês e outros Deputados, donde destaco o seguinte:
e} De que, no sector da energia eléctrica, se respeite, o equilíbrio hidráulico-térmico, de efeitos mais benéficos para o interesse nacional, e se prossiga, em escala adequada, no aproveitamento dos recursos nacionais, procedendo-se, para esse efeito e no mais breve prazo, à outorga das respectivas concessões e à fixação do início da execução dos empreendimentos programados;
E o Dr. Ulisses Cortês, a quem a política da electricidade tanto ficou a dever, ao justificar a moção, afirmou:
No sector energético - e perante omissões que cumpre preencher ou desvirtuamentos que importa prevenir - a moção reafirma o princípio do equilíbrio hidráulico e térmico, mas define também a orientação da continuidade da utilização dos recursos nacionais, quer hídricos, quer de outra natureza. Reclama também a outorga urgente das respectivas concessões e a fixação da data do início dos empreendimentos a executar, a fim de que o plano constitua um todo coerente e assegure o indispensável ajustamento de meios de produção ao desenvolvimento do consumo.
Quanto à energia nuclear, a moção recomendava «celeridade no estudo e prontidão na realização, dentro de uma política de autonomia nacional».
Logo três dias depois, em 14 de Dezembro de 1964, em nota prévia da Presidência do Conselho, se informava o País da orientação que devia seguir-se e se dizia:
Quer o Governo, antes de mais, reconhecer o valor da contribuição que os pareceres emitidos pela Câmara Corporativa e a moção votada pela Assembleia Nacional representam para a formulação e execução da política de desenvolvimento económico e social no espaço nacional a curto e a longo prazo.
Além disso, afirmava-se que o Governo tomava em consideração as sugestões formuladas1 e que «as sugestões e os votos estariam permanentemente presentes na actuação do Governo referente à execução do Plano e presentes continuarão também nos trabalhos de preparação do próximo - o III -, de que o Plano Intercalar se pode considerar como campo experimental e ponto de partida».
Através do Boletim do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, no número de Janeiro a Abril de 1965, informou-se o País das medidas de política a adoptar em 1965 e disse-se que a fixação da ordem de execução doa aproveitamentos que hão-de ser integrados no sistema produtor de emergia eléctrica depende da atribuição das concessões e que este aspecto «será objecto de especial atenção neste primeiro ano de vigência do Plano Intercalar». Disse-se também que, no mesmo prazo, seria definida pelo Ministério da Economia & ordem de inserção no sistema produtor dos aproveitamentos de projectos suficientemente elaborados para que se possa avaliar a sua rentabilidade.
O Conselho de (Ministros para os Assuntos Económicos, em suas sessões de 21 e 22 de Julho de 1965, analisou a nota do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e publicou, em 23 desse mês, o despacho respectivo, onde consta:
Com desgosto se verifica que os sectores da Administração encarregados de dar execução às sugestões e votos da Assembleia e da Câmara Corporativa a que se refere a nota prévia da Presidência do Conselho deixaram decorrer todo o primeiro ano sem o fazerem. Pelo que toca a concessões1, estamos hoje no mesmo ponto em que nos encontramos há já muitos anos. O assunto tem sido relegado e continua a sê-lo, como se do adiamento sucessivo dessa resolução não resultassem gravíssimos prejuízos para o País.
O Sr. Augusto Simões: - Mas, apesar de tudo isso, o Mondego continua a ser o rio mais desprezado de Portugal.
Portanto, não é por falta do conhecimento exacto da posição desse rio que não se dá andamento ao assunto.
O Orador: - Segundo informações que tenho, data de há bastantes anos a entrega de alguns pedidos de concessão - tantos que até os projectos se desactualizaram, com graves consequências para o País e, naturalmente, vultosos prejuízos: para as empresas.
No que respeita ao (Mondego, penso que as obras não se teriam atrasado se tivessem sido outorgadas oportunamente as concessões que foram pedidas nos termos da lei e cujos processos iam, segundo julgo, devidamente informados.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Infelizmente, ,para todos nós, vê-se no despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria de 5 de Dezembro ultimo que «ainda não é possível, por