Reservas e responsabilidades dos Estados Unidos (Milhões de dólares)

Mostra-nos o quadro anterior que o referido agravamento proveio, essencialmente, da conjugação de uma quebra das disponibilidades cambiais do sistema bancário americano com um acréscimo das responsabilidades em dólares - e moedas estrangeiras. E continuava o movimento de contracção das reservas de ouro dos Estados Unidos, explicando-se a maior parte da quebra observada em 1965 pelas compras de ouro efectuadas pela França e Espanha, além do efeito da realização do aumento da quota no Fundo Monetário Internacional, e a diminuição correspondente ao 1.º semestre de 1966 pelo excesso das vendas de ouro à França e ao Japão sobre as compras ao Canadá. No Canadá, de acordo com os elementos constantes do relatório do projecto de proposta de lei em apreciação, também a expansão económica continuava a ritmo considerável, mas revelando agora, como aliás nos Estados Unidos, uma intensificação das pressões inflacionistas, denunciada por uma alta dos preços no consumidor superior a 3 por cento. Esta evolução, conjugada com o comportamento desfavorável da balança de pagamentos externos, determinou a adopção de providências diversas, com vista, designadamente, a sofrear a elevação da procura interna e de entre as quais se destaca a aplicação de medidas fiscais atinentes a diminuir os rendimentos disponíveis e a diferir os investimentos de empresas e a elevação da taxa de desconto de 4 1/4 para 4 3/4 por cento em Dezembro de 1965 e para 5 1/4 Por cento em Março de 1966. A política económica e financeira internacional No relatório do projecto de proposta de lei de meios, refere-se, primeiramente, o desenvolvimento da actividade do Fundo Monetário Internacional e, bem assim, a decisão tomada quanto aos aumentos das quotas dos países participantes, anotando-se ainda o prosseguimento das discussões acerca do problema da liquidez. Mas os resultados até agora obtidos vieram confirmar a opinião expendida pela Câmara no ano findo, de que «não parece que estejam para breve resoluções fundamentais», dada não só a delicadeza e a complexidade da matéria em causa, mas também a circunstância de que «haverá que procurar um entendimento de maneira a que todos os países tenham a possibilidade de serem ouvidos, pois qualquer solução a encontrar deverá ponderar os interesses das diversas partes contratantes».

Alude também o relatório do projecto de proposta de lei à actividade recente do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e das instituições a ele associadas (a Sociedade Financeira Internacional, a que Portugal aderiu há pouco, e a Associação Internacional do Desenvolvimento), salientando-se a assinatura e ratificação, por diversos países membros, da convenção que institui um sistema de conciliação e arbitragem para os diferendos que, sobre investimentos, venham a verificar-se entre Estados participantes e residentes noutros Estados. Pelo que respeita às negociações do Kennedy Round no quadro do G. A. T. T., e ainda que, superada a crise registada na C. E. E., a Comunidade haja demonstrado a intenção de reatar as conversações com outras partes contratantes, os avanços não foram significativos. E, no dizer do relatório do projecto de proposta de lei, como «as dificuldades não cessam de se avolumar e, por outro lado, o Trade Expansion Act apenas concede ao presidente dos Estados Unidos poderes para negociar reduções de tarifas aduaneiras até meados de 1967, torna-se cada vez mais urgente e penosa a tarefa de proceder a uma liberalização em larga escala do comércio mundial». Quanto às organizações económicas regionais, o relatório do projecto da proposta de lei de meios passa em revista os principais aspectos dá actividade da O. C. D. E., C. E. E. e A. E. C. L. e os problemas nelas debatidos, parecendo que merecem destaque os seguintes:

a) Na Associação Europeia do Comércio Livre, a recomendação para que os países participantes procedam a negociações bilaterais conducentes a eliminar ou reduzir os obstáculos ao comércio dos produtos agrícolas e as sucessivas declarações do desejo de encetar conversações com a C. E. E.;

b) Na Comunidade Económica Europeia, o acordo para supressão, em 1 de Julho de 1968, dos últimos direitos aduaneiros entre os Estados participantes e ainda os progressos registados para o estabelecimento de uma política agrícola comum. Como se depreende das observações anteriores, os grandes problemas da política económica e monetário-financeira internacional - as questões da liquidez internacional, da expansão nos países industrializados e do crescimento económico-social nos países subdesenvolvidos ou em curso de desenvolvimento, da liberalização das transacções de mercadorias, serviços e capitais, etc.- continuaram a concitar as atenções, sem que em nenhum deles se houvessem alcançado quaisquer resultados significativos. Mantêm-se, por isso, perfeitamente actuais, infelizmente, os seguintes considerandos expendidos pela Câmara no seu parecer sobre a proposta de Lei de Meios para 1966:

Ter-se-ão modificado alguns aspectos, avançou-se sem dúvida no caminho da consecução de alguns