2.º Com autorização do Conselho Económico concedida em sessão de 17 de Outubro de 1961 e tomando como contrapartida saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento, aprovado para 1964, foi publicada a Portaria n.º 21 333, de 12 de Junho de 1965, autorizando os seguintes reforços: Tomando como contrapartida saldos das contas de exercícios findos, com a quantia de 907 392$80, a dotação atribuída a "Transportes e comunicações - Portos e navegação";

b) Utilizando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, com as importâncias seguintes, as dotações destes objectivos: Habitação e melhoramentos locais: Melhoramentos locais ........................... 1 314 781$00 Tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39 648, de 12 de Maio de 1954, com 2 176 912$05, a dotação consignada a "Habitação e melhoramentos locais - Melhoramentos locais";

d) Utilizando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961, com as quantias que se indicam, as dotações destes objectivos: Conhecimento cientifico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base: Energia: Estudo, produção, transporte e distribuição .. 1 841 757$10 Transportes rodoviários ...................... 33 919$11

3) Transportes aéreos e aeroportos .............. 3 688 177$50

zando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 29 de Fevereiro de 1961, com estas quantias, as dotações destes objectivos: Conhecimento cientifico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base: Conhecimento científico do território: Energia: Estudo, produção, transporte e distribuição. 1 108 242$90 Habitação e melhoramentos locais: Habitação .................................. 500 000$00 Educação ................................... 750 000$00

2) Saúde e assistência ........................ 686 730$26 Depois de inseridas no programa inicial de financiamento as alterações indicadas no número anterior, o programa final passou a ser o que consta do quadro II anexo.