já actualmente grande número das relações privadas, que iam buscar a sua disciplina a profusa legislação extravagante, alem de que muitos dos seus preceitos estavam em conflito aberto com as realidades sociais e económicas que comandam a vida portuguesa do nosso tempo.

Este facto, profundamente perturbador da vida do País, há muito que fora verificado e preocupava os responsáveis.

Foi assim que em 1944 um diploma de oportuno alcance apontou a urgência da reforma da lei civil, fixou as coordenadas dentro das quais esta se devia realizar e criou a comissão que deveria proceder aos respectivos trabalhos preparatórios.

Deve-se ao Prof. Vaz Serra, então Ministro da Justiça, o mérito dessa iniciativa, como a ele se deve também soma enorme de trabalhos doutrinários e preparatórios do novo código e que regularmente foram publicados no Boletim do Ministério da Justiça.

No largo período dos vinte e tantos anos que, entretanto, decorreram, trabalharam no estudo e preparação do código, dando-lhe o melhor do seu esforço, da sua inteligência e do seu saber, notáveis civilistas das duas nossas Faculdades de Direito.

Prestaram também a sua colaboração valiosa advogados e magistrados, bem como as instituições que, por força da sua função, mais estreitamente se encontram ligadas aos problemas e à ciência do direito.

Isto deve tranquilizar, e tranquiliza efectivamente, a Câmara quanto ao valor moral e intelectual da obra realizada.

Por outro lado, dos trabalhos produzidos e dos estudos feitos, mormente dos diversos anteprojectos parcelares e do projecto definitivo, foi dado o mais amplo conhecimento ao País e solicitada a este a colaboração possível.

Por isso, com verdade proclamou nesta Assembleia o Prof. Antunes Varela que, seguir do supunha, em nenhum país do Mundo as autoridades conseguiram facultar aos estudiosos um conjunto tão extenso de publicações e uma colecção tão rica de elementos interpretativos como os milhares de páginas que, enriquecendo a literatura jurídica portuguesa, formam a massa imponente dos trabalhos preparatórios do código.

Significa isto - e eu quero salientá-lo claramente - que a elaboração do novo código importou trabalho penoso e fecundo, determinou a audição das opiniões esclarecidas dos estudiosos e dos práticos do direito, de que, sobretudo, ela se operou sob o império de uma forte preocupação de seriedade científica e política, que honra sobremaneira o chefe do departamento governamental sob cuja direcção administrativa e égide intelectual os trabalhos se desenvolveram.

Porque assim entendo e porque assim o entende esta Câmara c a generalidade do País, ao Ministro Antunes Varela, sobre cujos ombros pesou a principal responsabilidade da condução e orientação superior dos trabalhos do Código Civil de 1966, rendo, em meu nome pessoal e creio que o posso fazer em nome de toda a Assembleia, as mais vivas homenagens, exprimindo-lhe simultaneamente os sentimentos do muito apreço em que o País tem as suas altas virtudes de governante e o respeito e admiração que a todos merecem a sua poderosa inteligência e o seu vasto saber de civilista insigne que honra e dignifica a escola a que pertence.

Vozes: -Muito bem!

a nossa sociedade, o carácter e o modo de ser do povo português, que os regimes jurídicos escolhidos deverão ser apreciados e valorados.

Quando assim encaradas, temos de reconhecer que as soluções encontradas são as mais consentâneas e adequadas.

Poderá, apesar de tudo, haver pequenas divergências quanto à solução dada a este ou àquele aspecto de um determinado problema concreto. Isto não invalida, contudo, nem enfraquece, a nossa consciente e decidida adesão à nova lei.

E ao dar-lhe expressamente o voto da minha inteira concordância quero crer que, ao entrar em vigor, o novo Código Civil será interpretado e aplicado com o mesmo espírito de seriedade intelectual que presidiu à sua feitura, para que a justiça que pretende realizar torne mais feliz o povo da nossa terra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Como V. Ex.ª não ignorará, um grupo de quinze Deputados, dos quais me coube em boa sorte ser um, visitou durante o último Verão a província de Angola, a convite do seu Governo-Geral.

Gostoso da viagem, reconhecido pelo acolhimento, altamente satisfeito com o que vi, a alma pede, o coração manda, a razão impõe-me, que dê largas ao agradecimento e testemunhe a beleza e a grandeza das terras visitadas e da obra de seu amanho e fecundação que admirei; devedor ao meu lugar nesta Casa de tanto enriquecimento do espírito e reafervorar de sentimentos, é através de V. Ex.ª que quero dar a minha conta deles a quem nos levou, a quem nos recebeu, a todos quantos possam querer saber que aprendeu um homem de boa fé e boa vontade, vendo essas terras de África, que não pudesse já levar sabido da lição de quantos o precederam e mais de espaço as pisaram.

Tenho bem em mente que a rapidez da visita - uma exacta semana no chão e nos céus de Angola, breves pausas na lha de S. Tomé e numa das de Cabo Verde -, que essa rapidez não consentiu nem o trato íntimo de pessoas, nem conhecimento detido das coisas, e esta caução quero desde já prestar para segurança dos limites que ponho ao meu depoimento. Mas o certo é que à vista das figuras físicas ressaltam pontos significativos, ganha-se noção concreta dos volumes, das luzes e mesmo das sombras; conceitos gerados na apreensão intelectual sofrem o contraste das aparências corpóreas; imagens mentais firmam-se na materialidade; ,e eis porquê esse perpassar de meia dúzia de dias através daquelas imensidões de espaço e de portugalidade se poderia confundir quem delas nada soubesse,