Por portaria de 15 de Junho de 1965, do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 13 º do Decreto-Lei, n.º 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, foi autorizada a emissão de certificados especiais de dívida pública até ao

limite de 100 000 contos. Mas tal emissão não subiu a mais de 50 000 contos.

Para pagamento dos juros destes certificados especiais recebeu a Junta do Crédito Público do Tesouro.

Contos

Em 1963 4 513

Pelo facto de não haver no relatório qualquer referência expressa a possíveis operações de resgate, parece licito concluir não se terem efectuado resgates destes certificados.

Autorizados pelo Decreto n.º 45 659, de 14 de Abril de 1964, e Decreto n.º 46 467, de 5 de Agosto de 1965, efectuaram-se duas emissões de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento de 1963» e «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento de 1965 - Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967». Tais emissões foram, respectivamente, de 37 000 contos e 600 000 contos.

Insere-se, pela utilidade da sua leitura, o quadro II, donde constam as quantidades totais emitidas de cada um dos empréstimos internos existentes e que são denominados «Obrigações do Tesouro». Igualmente indica o quadro o número de obrigações em circulação, as valorizações verificadas e as quantidades incorporadas nos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia.

(Quantidade de obrigações)

(a) Valor nominal de 1000$

Facto digno de menção, extraído da análise dos números constantes deste quadro, é a existência, em 31 de Dezembro de 1965, de 4 666 055 obrigações do Tesouro em circulação, do total de 6137 030 emitidas até àquela data Interessa ter presente que estas emissões vêm de 1938 e que, entre 31 de Dezembro de 1964 e 31 de Dezembro de 1965, a variação de obrigações do Tesouro sofreu o aumento de

Com este tipo de empréstimos internos, os encargos do Tesouro durante os anos de 1963, 1964 e 1965 - incluindo as obrigações em circulação e as incorporadas no Fundo de regularização da dívida pública- cifram-se, em contos, nos montantes seguintes:

O aumento sensível verificado no exercício de 1965, nas dotações do Tesouro, em relação a 1964 tem explicação simples no aumento de emissões de obrigações do Tesouro ultimamente verificadas. Certificados de aforro

A Junta do Crédito Público emitiu, ao abrigo da portaria do Ministério das Finanças de 30 de Dezembro de 1964, durante o ano de 1965, certificados de aforro da série A, até ao montante de 50000 contos Deste modo, tiveram continuidade, com as- mesmas características, as operações de aforro iniciadas em 27 de Abril de 1961.

Elevado para 300 contos, pela portaria de 9 de Janeiro de 1965, o limite de 150 contos fixado na portaria de 21 de Fevereiro de 1963, respeitante à soma dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor da mesma pessoa, o mesmo diploma estabelece que não podem ser emitidos a favor de cada pessoa e durante cada ano económico certificados da aforro cujos valores faciais ultrapassem 150 contos.