Pode compartilhar e colaborar, pode deixai e delegai u outros- órgãos, mas a lei constitucional concede-lhe iniciativa e reforça esta com garantias e providências

A Câmara ter de rever, que analisar, que balancear, que? estabelecer opções no meio de um processo legislativo complicado e dos condicionalismos próprios de vida constitucional

Não tenham recém de que não se chegue a uma lei actualizada do desenvolvimento regional, de equilíbrio de todos os interesses. Mas teremos de analisar, rever e votar

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Presidente: - Srs. Deputados- Como VV Ex.ª sabem nos termos do artigo 94 º da Constituição, terminaria hoje o período normal de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional .Mas esse funcionamento efectuo pode ser pronogado até um mês pelo seu Presidente ficando então a Assembleia com a mesma competência que tem durante o funcionamento normal dos três meses

Há outros casos, como também D3o ignoram em que H Assembleia pode funcionar paia além desses prazos. Não vale a pena considerá-los agora VV Ex.ª conhecem-nos tão bem como eu.

Terminaria portanto, hoje o funcionamento efectivo se o Presidente da Assembleia não sentisse necessidade de fazer uma prorrogação. Mas está por votar a Conta Geral do Estado, e nunca essa Conta deixou de ser votada todos os anos desde que existe esta Assembleia Nacional Temos também uma proposta de IPI à qual n Governo liga uma importância particular - e nós , também naturalmente

De maneira que, para conseguirmos discutir votar a Conta Geral do Estado - tomai as contas respeitantes a cada ano económico, como se diz a Constituição- o a proposta de ler a que fiz referência declaro conforme .A faculdade que me é conferida pelo S úmero do artigo 94 " da Constituição, prorrogado o período de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional

Nestas condições vou marcar a próxima sessão planaria para o dia 28 terça-feira Procedo assim porque me for significado que havia necessidade de as comissões respectivas estudarem vários aspectos que respeitam à especialidade da proposta de lei em discussão .Portanto, as comissões ficam em condições de os estudar porque têm este interregno que vai de hoje até ao dia 28.

Vou encerrar a sessão A próxima sessão plenária realizar-se-á, como disse no dia 28 e terá como disse do dia o encerramento do debate na generalidade e o debate na especialidade da proposta de ler sobre o regime da caça.

Está encerrada a sessão

Eram 18 horas e 15 minutos

Srs. Deputados que entraram durante a sessão

Aníbal Rodrigues Dias Correia

Antão Santos da Cunha

António Calheiros Lopes

Armando Acácio de Sousa Magalhães

Armando Cândido de Medeiros

Carlos Monteiro do Amaral Neto

Deodato Chaves de Magalhães Sousa

Francisco António da Silva

Francisco José Roseta Fino

Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro

Hirondino da Paixão Fernandes

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

José Coelho Jordão.

José Dias de Araújo Correia

José Manuel da Costa

Júlio Alberto da Costa Evangelista

Manuel Henriques Nazaré

Manuel Nunes Fernandes

Martinho Cândido Vaz Pires

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães

Srs. Deputados que faltaram a sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso

Álvaro Santa Rita Vaz

Augusto César Cerqueira Gomes

Augusto Duarte Henriques Simões

Elísio de Oliveira Alves Pimenta

Jaime Guerreiro Rua

José Guilherme Rato de Melo e Castro

José Pinheiro da Silva

José dos Santos Bessa.

Manuel Amorim de Sousa Meneses

Manuel Lopes de Almeida

Manuel Marques Teixeira

Mário Bento Martins Soares

Raul da Silva e Cunha Araújo

Apêndice a intervenção do Sr Deputado Nunca Barata

Coimbra e António Nobre , José Pinto Loureiro , Parlas e Arcos de Coimbra , Francisco Martins de Carvalho

Novos Subsídios para a Biografia de Camões José Pinto Loureiro

Forais de Coimbra José Pinto Loureiro

Novos Subsídios para a Biografia de Camões José Pinto de Loureiro

Forais de Coimbra José Pinto Loureiro

Carlos Orquinais dos Reis , José Branquinho de Carvalho

A Administração Coimbrã no século XVI José Pinto Loureiro

Boteiro de Arquivo Municipal José Branquinho de Carvalho

Livro I da Correa ( Legislação Quinhentista ), José Branquinho de Carvalho

Livro II da Correa (Legislação Quinhentista ), José Branquinho de Carvalho

Documentos para a História Económica de Coimbra Fernando Pinto Loureiro