A restante contribuição do sector privado (particulares, instituições sem fim lucrativo e empresas privadas não societárias), embora importante no cômputo geral da poupança interna bruta (22,7 por cento do previsto para o período do Plano), não se reveste imediatamente de alcance especial para a análise do problema, dados os termos em que se projectaram os valores respectivos (adopção da hipótese de manutenção da propensão marginal à poupança no período 1958-1965, sem justificação específica e apenas por não se dispor de estimativas autónomas seguras e se entender como pouco significativa a evolução verificada até 1963).

34. Corno se viu, porém, nos n.ºs 13 e seguintes deste parecer, não basta indicar as fontes principais da poupança para se caracterizar o processo de financiamento adoptado; há que atender aos circuitos estabelecidos na transformação desses aforros em investimento e dar-se conta do quadro geral das instituições que, de um modo ou outro, participam rio s referidos circuitos.

Nesse domínio - e para além do que resulta dos números apresentados, nomeadamente quanto à deterioração da posição do Estado como sujeito activo da transformação dos aforros - o projecto resume do seguinte modo a capacidade, de financiamento das principais instituições consideradas:

Volumes de poupança canalizados pelas instituições financeiras

Tanto basta para - tendo presentes as considerações relativas ao contributo do Estado neste campo - justificar a atenção que se dispense (no quadro das reformas estruturais tendentes à melhoria dos circuitos de financiamento) ao papel a desempenhar em todo o processo pelos bancos e outras instituições relevantes. Na verdade e como o projecto afirma, «por força das deficiências do mercado de capitais, o crédito bancário a curto prazo, conjuntamente com o autofinanciamento, é chamado a desempenhar papel dominante, mas inapropriado, no crescimento económico português».

Daí que se revistam de especial significado as medidas propostas para aperfeiçoar os mecanismos da. canalização da poupança para o investimento, a par das políticas defendidas no próprio campo da formação dos aforros. O conjunto das providências em causa é assim sintetizado pelo projecto: Concessão de isenções fiscais e outros incentivos à poupança;

2) Criação de novas modalidades de depósitos que estimulem a formação dos aforros;

3) Reajustamento das taxas de juro das operações activas e passivas realizadas pelas instituições de crédito, em conexão com a reestruturação geral das taxas de juro;

4) Regulamentação das operações de crédito a médio e longo prazo;

5) Melhoria das condições de financiamento do sector agrícola e das pequenas e médias empresas industriais;

6) Regulamentação do sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação;

7) Reorganização dos mercados de títulos e revisão dos regulamentos das bolsas de valores;

8) Planeamento das emissões de títulos.

§ 2.º Análise crítica da política económica expressa no projecto do III Plano de Fomento Não há que justificar de novo a orientação traduzida pelo título deste parágrafo: dado que o projecto aspira a constituir modo de planeamento global da economia portuguesa nos próximos seis anos - embora com o alcance decorrente da natureza que lhe é imposta pelo respeito de princípios essenciais à ordem

sócio-económica consagrada constitucionalmente. o Plano não pode desinserir-se da política geral, relativa aos vários domínios interessados, pelo que a sua análise crítica tem de transbordar do conteúdo estrito do projecto, embora não do implícito nas suas disposições, com sinal positivo ou negativo.

Aliás, com esta prática, a Câmara pretende chamar mais uma vez a atenção para a unicidade essencial de plano e política, cuja consequência imediata e evidente é a indispensabilidade de orientar toda a acção desta pelos objectivos daquele, de modo concertado e harmónico, corri superação urgente de políticas parcelares tomadas em vários sectores, eventualmente sem a necessária obediência aos princípios indispensáveis de harmonização.

Be tão evidente, a reflexão não necessita de ser sublinhada, pois, como já se referiu, a duplicação de esforços e a relativa delapidação de fundos, o desequilíbrio dos investimentos e a descoordenação dos projectos relativamente a uma política económica coerente, são os custou a suportar pela ineficiência do planeamento avulso (projecto a projecto) em virtude da falta de recursos e condições para a adopção de uma técnica planeadora mais perfeita; mas, também, são resultado da impossibilidade de executar capazmente uma qualquer política económica.

Ao sublinhar, com agrado, a fé e o entusiasmo postos num planeamento global da economia portuguesa, a Câmara não pode deixar de ter presentes as razões por que se advoga esse modo de planear e a incoerência que representaria pretender executar um plano global fora de condições aceitáveis para a superação de técnicas; mais elementares: Com esta reflexão de simples lógica, não pretende discutir-se a oportunidade da adopção de um tão complexo tipo de planeamento - pois se entende que, nas condições do projecto, mais do que isso, interessa a conveniente prudência que se ponha na elaboração e execução do Plano, a fim de reduzir a um mínimo tolerável os riscos atribuídos ao planeamento global prematuro, já que o risco é inerente a toda a acção inovadora e fecunda. Vale a pena, a este propósito, relembrar o enunciado daqueles riscos, para mais facilmente os poder evitar. Provêm eles:

Da falta ou insuficiência de projectos adequados em sectores básicos para o desenvolvimento;