Total dos investimentos no programado no capítulo I - 14 600 000 contos.
A secção regista o facto de no capítulo sectorial «Agricultura, silvicultura e pecuária», que absorve 11,8 por cento do orçamento do III Plano, figurarem pela primeira vez nos empreendimentos, ou fora deles, cerca de 3 milhões de contos destinados ao pagamento de subsídios para regularização ou melhoria de preços, ou estímulo da produção e outras verbas que se reportam a estimativas de autofinanciamento por parte da lavoura e a aquisições mediante créditos externos.
O empreendimento «reorganização da estrutura agrária» foi eliminado na parte a que se refere à intervenção directa e parcialmente contemplado noutros empreendimentos, nomeadamente nos «fundos», que vêm alargar o campo de acção da Lei de Melhoramentos Agrícolas.
A secção entende que deverão prosseguir os trabalhos em curso incluídos nos empreendimentos agora não considerados e que devem ser-lhes garantidos os meios que assegurem a sua continuidade.
Aparecem agora rubricas novas: «Estudos de base», «Aproveitamento dos regadios», «Cerealicultura», «Olivicultura», «Fundo de Fomento de Coop eração», «Fundo Especial de Reestruturação Fundiária» e «Estudos de ordem económica». Algumas destas rubricas não constituem inteira novidade, pois englobam temas que em projectos anteriores tinham outra arrumação e nomenclatura diversa.
A secção frisa a dificuldade de ter uma ideia de conjunto quanto aos propósitos do III Plano, em relação aos aspectos agrícolas e da vida rural - hoje em dia considerados indissociáveis -, já que muitos problemas complementares dos que constam do programa sectorial que lhe compete apreciar se encontram dispersos por outros capítulos do projecto. E entre estes destaca-se o título III «Planeamento regional», que se admite deva constituir como que o prólogo das acções que naquele deverão integrar-se. Aí se dá largo desenvolvimento à participação agrícola nas- quatro «regiões de planeamento» previstas para o continente e nas dos Açores e da Madeira, mas é matéria que está fora da competência da secção. E parece de referir a atenção limitada dada no capítulo aos problemas agrícolas dos arquipélagos, bem como a necessidade, no futuro, de interligação com os das províncias do ultramar.
Da leitura do projecto do III Plano de Fomento verifica-se, como já se referiu, encontrarem-se postos, por vezes mesmo dotados, problemas relacionados com as coisas agrícolas, nomeadamente nos seguintes capítulos e, portanto, à margem deste parecer subsidiário:
III «Comércio externo»;
V «Melhoramentos rurais»;
VI «Energia» (com referências às obras hidroagrícolas do Mondego e do Guadiana, previstas mas não dotadas);
VII «Circuitos de distribuição» (em que se alude à utilização parcial de frio, mas que não considera a utilização, na sua plenitude e nas suas aplicações polivalentes, da necessária «Rede Nacional de Frio», e aos mercados centrais, matadouros, armazenagem e transportes de produtos agro-pecuários);
VIII «Transportes, comunicações e meteorologia» (referências aos caminhos florestais);
IX «Turismo» (abastecimento em produtos alimentares, caça e pesca);
X «Educação e investigação»;
XI «Habitação e urbanização» (em que se atribuem à Junta de Colonização Interna 4500 contos para problemas de habitação rural);
XII «Saúde»; etc.
E verifica-se que no capítulo X «Educação e investigação», na secção II «Investigação não ligada ao ensino», são focados com algum pormenor aspectos complementares dos que compõem o capítulo em apreciação e que se dotam com 112 000 contos.
Também na secção III «Formação profissional extra-escolar», se faz referência à participação da Secretaria de Estado da .Agricultura e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, do Ministério das Corporações e Previdência Social, «em associação sempre que possível com os organismos corporativos na formação profissional do trabalhador agrícola», com o objectivo de «desenvolver a acção da formação extra-escolar na agricultura, onde os problemas de mão-de-obra justificam pronta intervenção». Para este fim é atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura a importância de 153 980 contos, a sair das verbas do Orçamento Geral do Estado.
Os investimentos para a valorização rural, que tradicionalmente figuravam ne ste capítulo, transitaram para o capítulo V «Melhoramentos rurais» do título II.
Como já foi expresso, a secção não repetirá as considerações prévias de ordem geral que figuram no seu parecer subsidiário para o parecer n.º 18/VIII, acerca do projecto do Plano Intercalar de Fomento - já que nestes três anos pouco de novo haveria a acrescentar -, nem os comentários feitos nos anteriores pareceres, aos aspectos dos empreendimentos em curso, salvo um ou outro pormenor.
Os propósitos do III Plano, no tocante ao que se refere à agricultura, silvicultura e pecuária, estão definidos no § 2.º do título II, capítulo I «Objectivos», pelo que a análise será um tanto mais demorada no que se refere ao que pode ser considerado como matéria nova nos empreendimentos que constam do capítulo.