A prevenção e combate contra incêndios nas florestas são destinados 13 000 contos, verba que se afigura escassa perante a crescente transcendência que o problema oferece, ainda recente e tão tristemente documentado com a tragédia da serra de Sintra.

A secção considera este problema, pelas suas repercussões económicas e pela segurança das inatas, das povoações e da população, como merecedor de profundo, se bem que urgente, estudo e a necessária estruturação dos serviços com meios e pessoal especializado, o que será certamente impossível de obter com a verba indicada.

Finalmente, são também dotados o fomento de riqueza ictiológica das águas interiores e do fomento cinegético - cuja estrutura acaba de ser profundamente alterada com a publicação da Lei da Caça (Lei n.º 2132, de 26 de Maio de 1967), através das medidas de defesa e de incremento da fauna e pelo estabelecimento de parques de reserva. Empreendimento n.º 11 - Mecanização da agricultura No já referido parecer subsidiário desta secção, de Outubro de 1964, diz-se, a propósito da mecanização da agricultura, que constituem matéria basilar «o apetrechamento da Estação de Cultura Mecânica» e a «extensão» da sua actividade na acção regional. Parece manterem-se, aliás com inteira oportunidade, as considerações que então se produziram sobre o problema da mecanização, que requer cuidadosa atenção nos aspectos técnico e económico. E há que não esquecer que, em certos limites e ocasiões, não pode eliminar-se por completo a contribuição do gado de trabalho.

Os números que seguem revelam, mau grado a sua magreza, em relação aos padrões europeus, a notória evolução que a mecanização tem sofrido nos últimos anos na exploração agro-florestal, se se tiver em conta que a superfície agrícola cultivada é estimada em 4 130 000 ha, distribuídos por cerca de 800 000 explorações agrícolas em que se pratica a cultura arvense, e, destas, cerca de 95 por cen to com uma área inferior a 10 ha, perfazendo no conjunto 32 por cento da superfície agrícola. E o predomínio do minifúndio é um dos grandes obstáculos ao emprego de máquinas agrícolas, nomeadamente daqueles modelos que as fábricas de expansão mundial produzem. Assim, segundo o relatório do Grémio dos Importadores, Agentes e Vendedores de Automóveis e Acessórios do Sul, no ano de 1966 foram registados 3249 tractores, contra 2406 no ano de 1965, atingindo, em fins de 1966, 19 000 o número de tractores em circulação no País, a grande maioria destinados a trabalhos agrícolas, número esse que dobrou de 1960 a esta parte. Deste total, corça de 600 foram montados no País. Mas esse efectivo, para que se atinja a relação um tractor para 100 ha de terras agricultáveis - número ainda dos mais baixos da Europa -, deveria ser de 41 300 unidades!

Quanto à evolução do parque de máquinas agrícolas de maior projecção, os últimos números que se conhecem são os seguintes:

Os estudos económicos, os de propaganda das cooperativas de utilizadores de máquinas agrícolas, os núcleos

e mecanização e as escolas de tractoristas terão de ser incluídos entre as actividades a desenvolver, no que se convencionou designar por «acção regional». Um aspecto também a considerar: facilitar-se a existência de caminhos e de acessos que permitam a movimentação das máquinas. Os incentivos à indústria nacional de máquinas, nomeadamente das adaptáveis às condições do meio, devem ser considerados.

É muito modesta a contribuição do Orçamento Geral do Estado - 20 000 contos, dos quais 15 000 destinados ao equipamento da Estação de Cultura Mecânica, que urge venha a ser uma realidade, para dela saírem os estudos técnicos e meios de ensino e de vulgarização indispensáveis.

O capítulo em exame admite a possibilidade de recurso a outras fontes de financiamento até ao montante de 900 000 contos, para efeitos de mecanização das empresas agrícolas, o que se afigura de muito interesse, mas, deve fazer-se com a prudência indispensável para se evitarem situações difíceis.

A secção manifesta a necessidade que há em que seja regulamentado o comércio de maquinaria agrícola. Estes empreendimentos visam o prosseguimento das medidas profilácticas e curativas que devem adoptar-se para a defesa das culturas, para a sanidade das plantas e dos animais e para a salvaguarda dos produtos armazenados.

Destinam-se a este fim 214 000 contos, dos quais 114 000 para a sanidade das plantas e 100 000 para a das espécies pecuárias.

A matéria é de tal magnitude que serão sempre insuficientes as verbas que lhe forem atribuídas, que, é bom não esquecer, serão largamente compensadas, especialmente pela acção preventiva, que evita prejuízos por vezes de tão graves repercussões.

No campo da sanidade vegetal, embora reconhecendo-se o interesse da homologação dos produtos fitofarmacêuticos (aprovação oficial destes produtos mediante a prévia verificação das suas características), parece à secção desproporcionada a verba destinada a este fim - 30 000 contos -, já que, abstraindo da parte destinada à defesa das florestas contra pragas e doenças, no prosseguimento dos programas habituais ou novos, ficam neste empreendimento, apenas, 38 000 contos para as outras modalidades de actuação, cuja importância é manifesta.

Tem a secção conhecimento de que está concluído o novo edifício da Tapada da Ajuda destinado à Estação de Sanidade Vegetal e sabe também quão dispersas se encontram as actividades oficiais, de interesse continental ou ultramarino, deste importantíssimo sector. Assim, afigura-se-lhe oportuno e formula o voto de que o Governo reveja o problema da defesa fitossanitária nas suas várias modalidades, de forma a dotá-la de uma estrutura que, não só dê mais completa satisfação aos aspectos científicos, da técnica aplicada e da penetração junto da lavoura, como venha a permitir a melhor utilização de meios e entreajuda dos técnicos, com o maior rendimento das verbas disponíveis, evitando-se dispersões ou duplicações sempre inconvenientes. Quanto à sanidade dos animais, o empreendimento, dotado com 100 000 contos, é a continuação do que figura no II Plano de Fomento e no Plano Intercalar de Fomento. Mantêm plena actualidade os comentários e sugestões que figuram no já citado parecer subsidiário rela-