servir de órgãos de estudo e execução da maior parte das medidas antes

mencionadas.

Mário António Coelho.

Ernesto Fernando Cardoso Paiva.

José Mercier Marques.

Gonçalo de Almeida Garrett.

António Martins Morais.

Domingos da Costa e Silva.

Basílio Freire Caciro da Matta.

Fernando Carvalho Seiras.

Fernando Manuel Pereira Gonçalves Delgado.

Mário Dias Pereira de Lemos.

Carlos Garcia Alves.

Jorge Albano de Almeida Ferreirinha.

José de Almeida Ribeiro.

Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.

^António Costa Silva Carvalho.

Carlos Figueiredo Nunes.

Inácio de Oliveira Camacho.

José António Ferreira Barbosa.

José da Silva Baptista.

Jorge Sequeira.

Rodrigo António Ferreira Dias Júnior.

Augusto de Sá Viana Rebello, relator.

ANEXO V

Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

As subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, consultadas sobre o capítulo IV «Indústrias de construção e obras públicas», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário:

Considerações prévias A inclusão no III Plano de Fomento da indústria de construção civil e obras públicas poderá, à primeira vista, afigurar-se injustificada, atenta a circunstância de ela, ao contrário da generalidade das restantes, não constituir, em si mesma, um fim último de qualquer programa de desenvolvimento, devendo considerar-se mais como uma actividade instrumental, adjectiva, que só vale e interessa na medida em que contribui para a consecução das metas fixadas nos demais sectores económicos.

Sucede, porém, que esta perspectiva, substancialmente exacta nas suas linhas mestras, não abrange todos os aspectos relevantes nem legitimaria que o Plano silenciasse a propósito da indústria em causa.

Com efeito, e antes de mais, o carácter instrumental apontado verifica-se em grande número de sectores, nomeadamente no campo dos serviços, sem que tal implique devam menosprezar-se numa planificação global do desenvolvimento económico do País.

Em segundo lugar, embora adjectiva (no sentido indicado), uma indústria de construção civil e obras públicas evoluída, tècnicamente apetrechada e econòmicamente forte, constitui condição sine qua non da pontual e efectiva execução de qualquer programa de realizações que se estabeleça, seja qual for o domínio em que as mesmas se situem. Como muito bem se acentua no projecto do III Plano de Fomento, as actividades do sector em exame «concorrem, de modo essencial, nas suas múltiplas formas, para a realização dos investimentos públicos e privados que estão na base de todo o processo de desenvolvimento económico», bem como para «a realização das infra-estruturas de natureza social».

Depois, a indústria de construção civil e obras públicas não é inteiramente «doméstica»: uma vez organizada em termos competitivos, acorre aos mercados estrangeiros, para eles exportando os seus serviços e, quantas vezes, materiais e equipamentos directa ou indirectamente relacionados com as obras que aí lhe são adjudicadas.

É, de resto, uma actividade produtora em sentido próprio, carecida, como as demais, tanto pelos motivos apontados como por outros que o projecto do Plano de Fomento destaca, de processar a sua expansão e de obter, para o efeito, os financiamentos indispensáveis.

Acresce, por último, que a indústria de construção civil e obras públicas é, de longe, a que maior número de trabalhadores emprega em todo o País, e já esse facto, pelas suas implicações sociais e económicas, seria suficiente para justificar a atenção que o projecto do Plano lhe dedica. A relativa instrumentalidade do sector em exame e a dependência em que dele se encontrará a normal execução do Plano desentranham-se, todavia, numa série de consequências, que forçosamente têm de comandar a apreciação a fazer do capítulo que lhe é dedicado no projecto.

Implicam, em primeiro lugar, que à indústria de construção civil e obras públicas se dêem todas as possibilidades, legais e de facto, de se organizar em termos adequados, para que se habilite a corresponder ao que dela naturalmente se espera.

Exigem, em segundo lugar, que se lhe criem condições jurídica e económicamente razoáveis para o exercício da sua actividade.

Reclamam, depois, que ao sector se facultem, em termos compatíveis com a estrutura das suas necessidades, financiamentos apropriados para formação de capital fixo e circulante.

Em quarto lugar, impõem que, com suficiente antecipação, se dê à indústria conhecimento, tão exacta e pormenorizadamente quanto possível, dos programas de obras a realizar. Só assim, com efeito, pode ela aperceber-se, em tempo oportuno, do esforço a desenvolver e do modo como deve apetrechar-se para o executar. E necessário se torna que esses programas, tanto quanto o consintam os demais interesses superiores em jogo, se gizem em termos de assegurarem à indústria de construção civil e obras públicas uma continuidade razoável de trabalho, sem as grandes flutuações até agora verificadas e de que sempre resultam gravíssimas anomalias no desenvolvimento do sector, perdas volumosas de capitais e crises mais ou menos profundas no mercado de trabalho.