ANEXO VI

Parecer subsidiário da secção de Autarquias locais e da subsecção de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

Melhoramentos rurais

A secção de Autarquias locais e a subsecção de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, às quais foram agregados os Dignos Procuradores Joaquim Trigo de Negreiros e Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos, consultadas sobre o capítulo V «Melhoramentos rurais», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto de III Plano de Fomento para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário: Dentro da orientação pela primeira vez adoptada no II Plano de Fomento e mantida no Plano Intercalar que se lhe seguiu, propõe-se o Governo incluir no III Plano de Fomento, para o sexénio de 1968-1973 - a seguir designado por III Plano -, dotações especificamente destinadas à execução de obras de valorização dos meios rurais. Ao passo, porém, que nos planos anteriores só foram contemplados os sectores de electrificação, abastecimento de água e viação, desta feita prevê-se a inclusão de dois novos capítulos, «Esgotos» e «Outros melhoramentos», com o objectivo de assim ser abarcado todo o conjunto de realizações de que depende, como bem se sublinha no capítulo em exame, a possibilidade de criação de «centros rurais com dimensão, dinamismo e equipamento suficientes para fixar as populações», e assim atenuar as suas actualmente tão marcadas tendências de afluxo aos grandes centros urbanos e de emigração para outros países. Será, certamente, desnecessário realçar a importância basilar dos citados melhoramentos rurais para o progresso sanitário, social e económico da população. E quanto a justificar a sua inclusão no III Plano, resultará isso também como ponto indiscutível quando se considerar quanto na matéria falta ainda fazer, não obstante a atenção que a gama de realizações em causa vem de há perto de 40 anos merecendo às entidades oficiais responsáveis.

Assim, partindo da premissa de que as dotações do Plano Intercalar serão esgotadas e dando por efectivamente realizadas as obras com comparticipação por ele concedida, no final do corrente ano a posição do problema em relação aos 13 387 aglomerados com 100 ou mais habitantes existentes no País deverá apresentar-se como segue:

Não servidos de electricidade - 5192 aglomerados, ou sejam 38 por cento.

Não servidos de abastecimento domiciliário de água - 10 100 aglomerados, o que corresponde a 75 por cento.

Sem acesso por est

Claro que será preciso ter presente, em relação ao caso dos esgotos, que aos referidos 200 aglomerados dotados de rede de saneamento em Dezembro de 1965 correspondia uma população de 2,5 milhões de habitantes. O panorama é, pois, longe de brilhante, e a simples observação dos números atrás apontados conduz a duas ordens de considerações merecedoras da mais atenta ponderação:

Primeiro, a de que o atraso é mais acentuado precisamente nos sectores que mais interessam à saúde pública - abastecimento domiciliário de água e esgotos. E virá a propósito lembrar uma muito judiciosa referência feita a este problema no «Comentário do representante do Ministério da Saúde e Assistência ao relatório preliminar do Subgrupo de Melhoramentos Rurais», referência que a seguir se transcreve:

... é posição assente (que ainda recentemente teve a confirmação de um técnico das Nações Unidas, perito de educação sanitária em missão da O. M. S. no País) que a promoção de saúde de uma população - valor que se não discute mesmo em termos puramente económicos - tem de alicerçar-se no abastecimento de água potável e no tratamento conveniente dos esgotos. Fazer educação sanitária ou prevenção de doenças ou instalação de serviços profilácticos sem cuidar decisivamente daqueles problemas básicos é comprometer verbas sem delas tirar a devida rentabilidade [...] Sendo assim, o abastecimento de água e a solução do problema dos esgotos não podem ser apreciados como um tipo de melhoramentos rurais a considerar entre outros pelo Plano, mas objectivos prioritários para cuja consecução importa mobilizar os necessários recursos, ainda que tendo de sacrificar investimentos em projectos de outra natureza.