Pretende-se ainda no mesmo estudo fixar condições de preferência para a escolha dos pólos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, que, naturalmente, terão de ser muito bem ponderadas. Sugere-se mesmo uma hierarquia de investimentos, por distritos, que também nada tem de definitiva, mas que toma em conta as condições populacionais, a área de cada distrito, o seu crescimento global e o dos seus centros urbanos, a situação habitacional segundo o seu grau de ocupação, o valor dos seus pólos urbanos como centros regionais ou sub-regionais, a emigração, a evolução do saldo fisiológico, o grau de planeamento físico, etc. Em conclusão, que não deixa de se considerar provisória e de primeira aproximação, pensa-se que a prioridade de investimentos deveria processar-se, no continente, pela seguinte ordem:

7.º Aveiro.

8.º Viana do Castelo.

9.º Leiria.

13.º Santarém.

14.º Viseu.

15.º Guarda.

16.º. Évora. Em nota final, reconhece-se no estudo preparatório, que se não propôs uma orientação planeada de desenvolvimento urbanístico do território, o que deveria ser a sua finalidade. A falta de bases obrigou a tentar simplesmente obter uma certa coordenação de esforços para se fazer face às actuais tendências nacionais.

§ 7.º Medidas propostas No capítulo da habitação Nos trabalhos preparatórios propõem-se uma série de medidas, de carácter legislativo e administrativo, as mais importantes das quais são a seguir analisadas. Insiste-se neles na recomendação, já feita a propósito do Plano Intercalar de Fomento, da criação de um órgão destinado a orientar a política de urbanismo e habitação.

As subsecções, mantendo a tal respeito a opinião que já manifestaram quando apreciaram o projecto do Plano Intercalar de Fomento 15, continuam a considerar indispensável a criação de tal órgão de coordenação. A fixação e definição de uma política de desenvolvimento físico e económico, o planeamento regional e nacional, a enunciação de uma política nacional de habitação, a concentração de serviços dispersos e providos de critérios diferentes que hoje abundam - mais de vinte, dos quais pelo menos dez com funções de planeamento e construção a nível nacional16 -, são problemas de alta importância que justificam a medida.

25. Outro problema importante é o dos solos, dada a falta que há de terrenos para o desenvolvimento urbanístico e para a habitação e os preços exorbitantes que atingem os que se encontram vagos. É mesmo ele um dos factores limitativos da actividade construtiva e do custo elevado das rendas.

Já se tratou deste problema no várias vezes citado parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, e por forma clara que não deixa dúvidas. O que é preciso -insiste-se é que para a sua solução as medidas a tomar não enfermem de radicalismo que lese os princípios básicos da organização social e política em que vivemos, nem firam sem compensação interesses legítimos e reconhecidos pela própria Constituição. Parece dever ser recordado como princípio de doutrina o que escreveu o Prof. Doutor Marcello Caetano:

Eu penso que o pior de todos os socialismos é aquele a que já se tem chamado o socialismo sem doutrina: um sistema que lenta e insidiosamente penetra nas instituições, vai progredindo na vida e pouco a pouco ameaça corroer os fundamentos da liberdade civil, a coberto de princípios não socialistas, possivelmente até anti-socialistas, e, portanto, sem reacção das vítimas - sem protesto e sem combate. Quando um dia os governados se apercebem da situação é tarde, o irreparável está consumado, o país encontra-se dominado pelo Estado e o totalitarismo torna-se fatal: nenhum recesso da consciência dos indivíduos escapa então à cobiça dos chefes omnipotentes.

Fala-se ainda, nos referidos trabalhos, da desenfreada especulação sobre terrenos. E um facto que ela existe e que tem de ser reprimida. Mas veja-se com atenção quem a faz, e não se aceite que possa haver duas espécies de especulações: uma legítima, outra ilegítima. Ligada ao problema dos terrenos existe a questão das chamadas «casas clandestinas» - que de clandestino só têm o nome -, de grande importância, uma vez que se reconhece que são em número considerável e que se sabe que agrupamentos nessas condições abrigam populações em número superior ao de algumas cidades.

Quantos fogos terão sido construídos nos últimos anos sem licenciamento? As estatísticas nacionais não os indicam, exactamente por serem «clandestinos» e «ignorados» pelas câmaras, que são as entidades que fornecem os dados para a estatística. Paradoxalmente, no entanto, parece que se pode deduzir o seu número das estatísticas internacionais, elaboradas com dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, por simples diferença: a estatística nacional diz que de 1954 a 1964 se construíram 283 262 fogos; a internacional diz que foram 363 100 18. Portanto, teriam sido construídos, no mesmo período, 79 838 fogos «clandestinos», ou seja, cerca de 23 por cento do número de fogos «legais», isto é, sensivelmente o quádruplo dos fogos construídos pelos organismos oficiais, públicos e semi-públicos no mesmo período.

A importância do problema requer muita atenção e soluções que tenham em conta a natureza do fenómeno. Pedem-se ainda, nos mesmos trabalhos, medidas reguladoras das actividades das empresas privadas e das pessoas que se ocupam da construção de habitações. Elas

15 Cf. parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, cit.

16 Cf. parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, cit.

18 Relatório do Grupo de Trabalho.