7.º Aveiro.
8.º Viana do Castelo.
9.º Leiria.
13.º Santarém.
14.º Viseu.
15.º Guarda.
16.º. Évora.
§ 7.º Medidas propostas
As subsecções, mantendo a tal respeito a opinião que já manifestaram quando apreciaram o projecto do Plano Intercalar de Fomento 15, continuam a considerar indispensável a criação de tal órgão de coordenação. A fixação e definição de uma política de desenvolvimento físico e económico, o planeamento regional e nacional, a enunciação de uma política nacional de habitação, a concentração de serviços dispersos e providos de critérios diferentes que hoje abundam - mais de vinte, dos quais pelo menos dez com funções de planeamento e construção a nível nacional16 -, são problemas de alta importância que justificam a medida.
25. Outro problema importante é o dos solos, dada a falta que há de terrenos para o desenvolvimento urbanístico e para a habitação e os preços exorbitantes que atingem os que se encontram vagos. É mesmo ele um dos factores limitativos da actividade construtiva e do custo elevado das rendas.
Já se tratou deste problema no várias vezes citado parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, e por forma clara que não deixa dúvidas. O que é preciso -insiste-se é que para a sua solução as medidas a tomar não enfermem de radicalismo que lese os princípios básicos da organização social e política em que vivemos, nem firam sem compensação interesses legítimos e reconhecidos pela própria Constituição. Parece dever ser recordado como princípio de doutrina o que escreveu o Prof. Doutor Marcello Caetano:
Eu penso que o pior de todos os socialismos é aquele a que já se tem chamado o socialismo sem doutrina: um sistema que lenta e insidiosamente penetra nas instituições, vai progredindo na vida e pouco a pouco ameaça corroer os fundamentos da liberdade civil, a coberto de princípios não socialistas, possivelmente até anti-socialistas, e, portanto, sem reacção das vítimas - sem protesto e sem combate. Quando um dia os governados se apercebem da situação é tarde, o irreparável está consumado, o país encontra-se dominado pelo Estado e o totalitarismo torna-se fatal: nenhum recesso da consciência dos indivíduos escapa então à cobiça dos chefes omnipotentes.
Fala-se ainda, nos referidos trabalhos, da desenfreada especulação sobre terrenos. E um facto que ela existe e que tem de ser reprimida. Mas veja-se com atenção quem a faz, e não se aceite que possa haver duas espécies de especulações: uma legítima, outra ilegítima.
Quantos fogos terão sido construídos nos últimos anos sem licenciamento? As estatísticas nacionais não os indicam, exactamente por serem «clandestinos» e «ignorados» pelas câmaras, que são as entidades que fornecem os dados para a estatística. Paradoxalmente, no entanto, parece que se pode deduzir o seu número das estatísticas internacionais, elaboradas com dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, por simples diferença: a estatística nacional diz que de 1954 a 1964 se construíram 283 262 fogos; a internacional diz que foram 363 100 18. Portanto, teriam sido construídos, no mesmo período, 79 838 fogos «clandestinos», ou seja, cerca de 23 por cento do número de fogos «legais», isto é, sensivelmente o quádruplo dos fogos construídos pelos organismos oficiais, públicos e semi-públicos no mesmo período.
A importância do problema requer muita atenção e soluções que tenham em conta a natureza do fenómeno.
15 Cf. parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, cit.
16 Cf. parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, cit.
18 Relatório do Grupo de Trabalho.