Segundo se vê da base VI do projecto de proposta de lei, haverá programas anuais de execução, a aprovar pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, e proceder-se-á a revisão do Plano, até final de 1970, para o seu 2.º triénio.

E, conforme anunciou o Sr. Ministro de Estado na sua citada comunicação, manter-se-ão em funcionamento os grupos de trabalho da Comissão Interministerial, cabendo-lhes acompanhar de perto, em colaboração com o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a forma como irão tomando corpo as projecções adoptadas e ainda informar sobre a permanência dos objectivos e esquemas de actuação fixados no início do Plano, com vista a eventuais correcções e ajustamentos que, anualmente, haverá oportunidade de fazer.

Também o Governo se propõe, nos termos da base IX do projecto de proposta de lei, prosseguir no aperfeiçoamento da cobertura estatística do espaço português e criar, sempre que necessário, órgãos técnicos para acompanhar a ex ecução do Plano nos Ministérios e Secretarias de Estado.

A secção formula o voto de que o Ministério da Saúde e Assistência venha a dispor, quanto antes, de um serviço especial de planeamento, tanto mais que o respectivo sector vai beneficiar, no investimento agora programado, do acréscimo de cerca de 200 por cento em relação ao Plano Intercalar de Fomento.

Análise da situação actual no sector da saúde Para se avaliarem os meios financeiros destinados a saúde e assistência, importa analisar, no seu conjunto, os gastos globais da Nação efectuados naquele sector. Pelo mapa seguinte pode ver-se a evolução de tais gastos em contos, ano a ano, em relação ao Ministério da Saúde e Assistência e aos outros Ministérios, com indicação das respectivas, percentagens:

No período de 1959-1965 verificou-se um acréscimo dos valores absolutos da despesa, que passou de 1 013 413 contos (1959) para 1 897 100 contos (1965), o que, aliás, não excede 2 por cento do rendimento nacional, percentagem bastante inferior ao que se considera desejável.

Aquela evolução, porém, não pode medir-se simplesmente pelos valores em confronto; como se ponderou no parecer subsidiário desta mesma secção sobre o capítulo IX «Saúde» da parte referente ao continente e ilhas do projecto do Plano Intercalar de Fomento 1, também é preciso ter em conta a pressão demográfica, a evolução do poder de compra do escudo, o aumento de custos específicos de grande parte dos bens de produção externa a utilizar pelos serviços, os efeitos das concentrações urbanas e outros factores ainda.

Assim, parte apreciável dos aumentos praticados resulta comprometida pela influência dos parâmetros conjunturais referidos.

Examinando em pormenor os índices indicados, conclui-se que no ano de 1965 o Ministério da Saúde e Assistência participou nos gastos públicos em saúde na percentagem de 50,6 por cento, concorrendo a agravante de essa taxa traduzir uma tendência regularmente decrescente (76,6 por cento em 1959).

Em relação aos outros Ministérios, a taxa correspondente, no período considerado, cresceu de 23,4 por cento para 43,4 por cento do total.

A contribuição do Tesouro para o Ministério da Saúde e Assistência tem vindo a diminuir relativamente, diminuição que não é, mesmo, absoluta por efeito do quinhão do rendimento das apostas mútuas desportivas atribuído à assistência a diminuídos físicos.

É, pois, evidente que continua a acentuar-se a dispersão das actividades de saúde por serviços estranhos ao respectivo Ministério.

Ora, tal fenómeno não se harmoniza com a orientação que levou a criar o Ministério da Saúde e Assistência em 1958.

Na verdade, embora se compreenda que, dada a interpenetr ação dos assuntos, se mantenham noutros departamentos, em casos especiais, serviços estranhos à sua natureza e, até, possa condescender-se em que, por razões de mera oportunidade, se não devessem efectivar desde logo todas as transferências para o sector próprio, justifica estranheza que, criado o novo Ministério, não se tenha concentrado nele o principal esforço .na manutenção e melhoria dos serviços de saúde e assistência. Aos valores gastos pelo Estado em actividades de saúde e assistência acresce a participação das instituições privadas.

A importante acção que estas exercem não pode ser avaliada simplesmente pelas quantias que movimentam. A dedicação de tantos que nelas servem em regime de voluntariado alarga extraordinariamente a contribuição efectiva do sector particular.

Utilizando o que fica registado em números, insere-se em seguida o mapa estatístico das receitas das instituições particulares de assistência em 1964.

1 Parecer subsidiário anexo ao parecer 18/VIII acerca do projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1964, II vol., p. 704).