órgãos competentes da Administração, e será, pelo menos, arriscado fundamentar decisões sem elementos de base com a necessária solidez.

O projecto do Plano destina o investimento à construção de uma barragem na Cachoeira da B ingá e ao estudo pedológico e eeonómico-social de 6000 ha das terras altas. Da redacção, que se considera defeituosa, colhe-se a impressão de que se iniciaria também a construção das redes de rega em 17 500 ha de terras. Mas isso, para a Câmara, não é relevante, pois logo se diz que o estudo económico-social "é indispensável para definição das principais culturas a realizar, necessidades de mão-de-obra, possibilidades e forma de comercialização dos produtos e seu valor de mercado, indústrias a instalar, tipos de empresa e formas de exploração a estabelecer, sistemas de povoamento mais aconselháveis, dimensionamento de empresas, programa de promoção social a executar, etc.". Verifica-se que é também necessária "a análise e caracterização de s olos e a elaboração das cartas agrológicas, de utilização e aptidão para o regadio".

Quer isto dizer que pouco ou nada se sabe sobre estrutura e rentabilidade do empreendimento nem, até, sobre a sua viabilidade técnica.

Mas há mais. Afirma-se que o aproveitamento da Binga poderá servir para rega e produção de energia; mas não se explica como, uma vez que, se a água for desviada para a rega, não poderá ser turbinada para produção de energia. Mais contraditório é ainda o facto de no capítulo da energia do projecto do Plano, se afirmar que a solução do aproveitamento do Queve para fornecimento de energia ao distrito de Cuanza Sul foi preterida! Em face do panorama assim exposto, a Câmara Corporativa não pode dar a sua aprovação à inclusão do empreendimento no programa do III Plano de Fomento; sugere era contrapartida a inscrição de uma verba anual de 2000 contos para continuação dos estudos.

A respectiva rubrica passaria a ser:

Esquema de regadio do vale do Queve:

Contos

libertando, portanto, 190 000 contos.

Aquando da prevista revisão do Plano, encarar-se-á, em face dos elementos então disponíveis, se será de dar andamento ao empreendimento. Para o esquema de regadio do vale do Cavaco reservam-se -50 000 contos. Aqui o problema está numa fase de muito maior esclarecimento; a cultura a estabelecer, é a da banana, a área a regar de 3000 ha e os estudos respectivos encontram-se adiantados. Nada a opor, portanto. Passando ao esquema de aproveitamento do Cuncne, a exposição que se lhe refere é muito insuficiente para um conjunto de realizações que importará, incluindo os seus vários aspectos, em cerca de 6 milhões de contos. É indispensável que, na redacção final do Plano, se diga mais alguma coisa. Por outro lado, não há coincidência entre o texto e o mapa de investimentos. Fala-se, por exemplo, nos encargos com a manutenção e conservação geral e acabamento dos trabalhos em curso (presume-se que no colonato), abrangendo rede de enxugo e recuperação das terras encharcadas, instalações de secagem para tabacos, ampliação da fábrica de concentrados, continuação de habitações e nitreiras, aquisição de gado leiteiro e a ampliação do colonato, sem considerar os edifícios públicos e a escola agrícola, que serão custeados pelos programas sectoriais respectivos. Qual a verba que custeia todos estes trabalhos? Será a de manutenção e conservação geral? Então a designação é imprópria. Vai ampliar-se o colonato? Em que medida? Quais os elementos justificativos de tal decisão?

A Câmara Corporativa não pode pronunciar-se sobre estes pontos, dada a insuficiência de elementos. Mas concorda que fique apenas por memória a referência à rede de rega do Quiteve, uma vez que a decisão de construir esse esquema tem numerosas implicações e necessita ainda de maiores estudos. Também não tem objecções à inscrição de 16 000 contos para construção de uma rede de abeberamento de gado bovino, que se diz beneficiar 87 000 ha e contribuir para a solução de um grave problema da área. Lembra, ainda, a necessidade de inscrever verba para continuação dos importantes estudos em curso (5000 contos por ano).

Este vasto problema tem numerosas implicações, incluindo no sector da energia, em que será retomado. Mas a barragem do Gove, pedra fulcral do sistema, importará em 460 000 contos, incluindo 100 000 contos para a respectiva central.

Não é de pôr de parte a conveniência de examinar outras possibilidades mais económicas de regularização dos caudais do Cuneue, nomeadamente em Jambo-ia-Ona. O assunto deve ser estudado profundamente antes de se tomarem decisões definitivas. Isso poderá levar algum tempo, que não deve ser dispensado.

Pelo seu interesse, a Câmara julga útil reproduzir aqui, na parte relevante, as conclusões, superiormente homologadas, do parecer emitido pelo Conselho Superior de Fomento Ultramarino sobre o "Esquema de aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene":

1.º O desenvolvimento do Sul de Angola e a promoção das suas populações assumem, na actual conjuntura, carácter de urgência.

Estão em curso na região importantes empreendimentos que muito contribuirão para o seu crescimento económico, e neste desempenhará papel de relevo o aproveitamento do Cunene.

Conviria que, mediante um plano regional devidamente estudado, se estabelecesse a conjugação entre os diversos empreendimentos por forma a conseguir-se a maior utilidade conjunta possível, programarem-se os empreendimentos subsidiários e complementares e criarem-se as estruturas administrativas e sociais mais adequadas para o efeito. Atenção especial deve ser dada aos factores humanos basilares em planos desta natureza.

Importa que a evolução social das populações acompanhe, tão de perto quanto possível, o progresso económico da região.

3.º No prosseguimento dos estudos deverão, ser reunidos os elementos indispensáveis à perfeita apreciação do Plano, de maneira a permitir, no enquadramento do desenvolvimento geral da província, uma selecção de empreendimentos e definição criteriosa de prioridades para além da fase imediata de realizações.

4.º As circunstâncias e o condicionalismo do Sul da província aconselham a que se dê preponderância ao fomento pecuário, pelo menos na fase de arranque do Plano, dedicando-se especial atenção à problemática da evolução económica e social das populações locais.