táveis, quer quanto ao número de habitações em relação com o número de agregados familiares, quer quanto às condições de habitabilidade (esgotos, casas de banho, luz, água canalizada, etc.). Conjuntamente, há que considerar uma acção educativa específica para conseguir a utilização mais funcional da habitação, principalmente nos meios rurais, quanto à comodidade e higiene». Este último aspecto é fundamental que seja considerado para toda a população, sobretudo a menos favorecida, e deve sempre ser encarado com bastante antecedência relativamente à ocupação das novas casas.
No Funchal tem-se feito, ultimamente, muito pouco em matéria de habitação. E há problemas de urgente resolução: o das famílias (484, em 1960) vivendo em furnas e barracas na cidade e seus arredores; o das famílias (365, em 1966) vivendo em fogos superlotadíssimos no Ilhéu, em Câmara de Lobos, numa área onde a densidade populacional atinge a incrível medida de 1500 pessoas por hectare. Estes são, quanto a nós, os casos de prioridade absoluta que se poderão enquadrar bem no âmbito do III Plano de Fomento, e os quais tanto a Câmara Municipal do Funchal como a Junta Central da Casa dos Pescadores estão bastante interessadas em resolver. Relativamente à cidade, têm-se feito pelos serviços de assistência social do Município os trabalhos do base para a avaliação da situação habitacional e do nível económico dos seus habitantes, com vista a encontrar a melhor solução, quer quanto às características dos fogos a construir, quer quanto às rendas que se têm de estabelecer.
Em qualquer destes casos prementes, deverão dar a sua colaboração indispensável o Ministério das Corporações, através da Caixa de Previdência local, o Ministério das Obras Públicas, através da sua Direcção-Geral de Urbanização.
O problema habitacional no distrito agrava-se pelas dificuldades inerentes à aquisição de terrenos. E isso afecta não só as entidades públicas, como as empresas privadas, como até os particulares isolados. Neste último aspecto há o problema local dos caseiros, parceiros cultivadores que nas explorações agrícolas são donos das benfeitorias rústicas e urbanas e que, quando cessa o contrato de colónia, por decisão do dono da terra, têm de procurar, por sua iniciativa, uma porção de terreno onde querem construir a sua nova moradia, sendo então sujeitos à especularão. São casos frequentes do dia a dia que nem sempre são sentidos na sua verdadeira dimensão e aos quais é necessário dar o devido enquadramento na política habitacional regional.
Já o problema dos terrenos destinados a planos habitacionais e urbanísticos é considerado, e bem, no projecto do Plano e no parecer subsidiário da Câmara Corporativa, prevendo-se o estudo e a publicação de providências que se adaptarão às diferentes regiões, «em ordem a facilitar a constituição de reservas de terrenos, a aumentar a celeridade do processo de expropriação, a promover a estabili zara.») dos preços dos terrenos e a assegurar as mais condições necessárias para incrementar a rentabilidade social dos investimentos realizados em casas de habitação».
Sr. Presidente: Somos chegados ao fim das nossas considerações.
Lamentamos terem sido demasiado longas, embora tanto houvesse ainda a dizer. Mas a falta de um capítulo, no projecto do Plano, próprio para os distritos autónomos, com a devida repartição de verbas para o seu desenvolvimento regional e as necessárias apreciações aos condicionalismos muito especiais de natureza geográfica, demográfica, económica e fiscal, é que em parte causou esta maçadora e pouco disciplinada exposição, de que esperamos, porém, o Governo possa colher alguma indicação útil ou algum elemento esclarecedor.
Como fecho para esta intervenção - que é de aprovação na generalidade à proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento -, fazemos o último apelo:
Que o Governo mande estudar, o mais urg entemente possível, e por quem de direito, a criação de zonas francas no arquipélago da Madeira, problema que tem natural cabimento no quadro dos programas e realizações deste Plano de Fomento e que a população e as entidades responsáveis gostariam de ver resolvido, já que da sua concretização se espera o mais forte impulso para a arrancada decisiva no crescimento económico de todo o distrito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
O debate continuará amanhã à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Proença Duarte e referida na sua intervenção:
Proposta de aditamento à alínea c) da base III, nos termos dos artigos 37.º, § 2.º, e 38.º, § 1.º, do Regimento
Proponho que à alínea c) da base III se aditem, em seguida à palavra «regionais», as palavras «e sectoriais», ficando assim redigida a referida alínea:
O Deputado, Artur Proença Duarte.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calheiros Lopes.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Martinho Cândido Vaz Pires.