A diferença entre o proposto e o projectado é de menos cerca de 1 milhão de contos.

Os investimentos projectados são manifestamente insuficientes, especialmente os referentes a abastecimento de água, a esgotos e a outros melhoramentos.

Só com mais elevada fixação se poderá, em prazo razoável, dar a todos o que já se deu a alguns, auxiliando mais as autarquias locais mais pobres e preferindo no abastecimento domiciliário de água as sedes de concelho ainda sem tal benefício.

O total dos investimentos terá as seguintes fontes de financiamento:

Contos

Concessionários (na electrificação rural) 513 000

Embora o Governo preveja, em comparação com os planos anteriores, maior participação do Fundo de Desemprego neste sector dos melhoramentos rurais, um erro grave salta à vista, como já foi notado no estudo feito na Comissão Eventual desta Assembleia na sua sessão de 20 de Outubro passado.

Tal erro consiste na desconjugação entre os investimentos previstos e as percentagens legais de financiamento estadual, que são de 50 por cento para a electrificação e esgotos, 75 por cento para o abastecimento de água, 60 a 85 por cento para a construção de rodovias e de 75 por cento para a reparação destas.

Da errada conjugação resultou baixo financiamento estadual e ilegal e excessivo financiamento pelas autarquias locais.

Tal erro deve ser corrigido no sentido de não se frustrarem os princípios e objectivos do III Plano - desenvolvimento económico e social com equilíbrio -, para que se cumpra a repetida promessa de maiores facilidades às autarquias de mais modestos recursos, para que estas possam executar os empreendimentos e para que não se ampliem as assimetrias regionais contra a política do bem-estar rural, integrada na política do planeamento regional.

Além da urgente adopção das medidas de política que o Governo propõe, são indispensáveis neste sector as seguintes:

1.ª Criação de uma escala legal de prioridades com a seguinte ordem: água, luz, estradas, esgotos e outros melhoramentos;

2.ª Elevação das verbas para abastecimento de água e para esgotos, subsectores com larga projecção na saúde pública;

3.ª Conjugação do financiamento estadual e das autarquias locais com as percentagens legais de participação do Estado, com a consequente elevação da verba de financiamento pelo Estado e a redução da verba de financiamento pelas autarquias locais.

Dentro das linhas de política propostas pelo Governo, que, repetidamente, promete melhoria de dotações para as autarquias locais de mais modestos recursos, há que fazer tal conjugação.

De contrário, ficará frustrada a principal finalidade da política de melhoramentos rurais no sentido de elevar as condições de vida das populações rurais com mais facilidades para os empreendimentos das câmaras de mais modestos recursos. E, em vez do alvo visado, atingir-se-á o oposto. As autarquias locais pobres continuarão mais pobres e as ricas ficarão mais ricas, porque aumentará o atraso daquelas e crescerá o progresso destas em linha de assimetria indesejável e repelida pela justiça social;

4.ª A adopção de medidas que permitam a capacidade técnica para o estudo, projecto, execução e exploração dos melhoramentos.

Só nos serviços do Estado, no sector dos melhoramentos rurais, as vagas de engenheiros e de agentes técnicos têm percentagens que vão de 23 a 72 por cento:

De 23 e 50 por cento na electricidade;

De 67 e 28 por cento na viação rural;

De 72 por cento nas águas (engenheiros).

Esta situação de deficiência, quanto a assistência e direcção técnica, não favorece uma total ou perfeita execução das obras projectadas e os remédios têm sido apontados e são consabidos;

5.ª A organização de serviços técnicos para as câmaras de mais altos recursos e em federações de municípios para os de rendimentos modestos;

6.ª A criação de gabinetes técnicos regionais ou distritais que assistissem às autarquias locais, à semelhança de outras experiências (Aveiro, Braga, Guarda, Lisboa, Porto e Setúbal);

7.ª A realização - pelo Estado ou pelas federações das câmaras interessadas - dos empreendimentos de interesse regional (como a captação de águas para abastecimento e rega).

Do sistema adviriam largas vantagens para o estudo e custo das obras e para a qualidade do serviço: em vez de várias obras, estudava-se, projectava-se, executava-se e administrava-se uma só, com alta compressão das despesas.

Cito o exemplo de uma represa na ribeira de Alg e, cujas águas vão afluir, abandonadas, no rio Zêzere.

Nas Fragas de S. Simão, nos Adjuntos ou noutro local, onde as margens alcantiladas e rochosas apertam as águas, uma reduzidíssima obra permitiria extenso e profundo represamento de grande volume de água para o abastecimento das vilas e localidades mais importantes dos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Ansião e Alvaiázere e ainda para a rega das férteis veigas que marginam a ribeira ou que se bifurcam pelos vales daqueles concelhos até às margens do rio Nabão, em Tomar.

Estas e outras medidas, como a execução das obras pelas autarquias locais, quando tècnicamente possível, permitiriam mais celeridade, eficiência e economia na execução dos melhoramentos rurais e contribuiriam para a dissipação das assimetrias regionais, integradas pelas muitas e largas manchas negras actuais.

Fica-nos a esperança, fundada na experiência vivida há quatro décadas, de que o Governo está receptivo às sugestões feitas e às medidas propostas pela Câmara Corporativa e por esta Assembleia Nacional e que vai corrigir o projecto do Plano, na órbita do realismo das exigências e das possibilidades e no plano da justiça de comparticipações mais intensas para as autarquias locais mais necessitadas.

Assim, no próximo sexénio, o ritmo de desenvolvimento económico e de progresso social do País não falhará no aspecto da programação global, nem no da programação sectorial, nomeadamente no sector dos melhoramentos rurais, onde tudo quanto se realize é sempre pouco para a elevação do nível de vida das populações rurais e para a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.

É indispensável e basilar a adopção daquelas medidas e correcções para acelerar o ritmo de desenvolvimento dos planos e para que, assim, os objectivos sejam atin-