Horácio Brás da Silva.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Ubach Chaves.

Joaquim de Jesus Santos.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

José Alberto de Carvalho.

José Gonçalves de Araújo Novo.

José Janeiro Neves.

José Manuel da Costa.

José Pais Ribeiro.

José Pinheiro da Silva.

José Vicente de Abreu.

Júlio Dias das Neves.

Leonardo Augusto Coimbra.

Luciano Machado Soares.

Luís Arriaga de Sá Linhares.

Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.

Manuel Colares Pereira.

Manuel João Correia.

Manuel João Cutileiro Ferreira.

Manuel Marques Teixeira.

Manuel de Sonsa Rosal Júnior.

Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.

Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

Mário de Figueiredo.

Miguel Augusto Pinto de Meneses.

Paulo Cancella de Abreu.

Raul Satúrio Pires.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Sérgio Lecercle Sirvoicar.

Teófilo Lopes Frazão.

Tito Lívio Marra Feijóo.

Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Deu-se conta do seguinte

Da Empresa de Pesca de Aveiro, apoiando o discurso do Sr. Deputado Henrique Tenreiro sobre a situação da pesca nacional.

Diversos, de aplauso à intervenção do Sr. Deputado António Maria Santos da Cunha acerca de indústrias têxteis.

Do presidente do conselho de administração da Companhia Nacional de Navegação, apoiando o discurso do Sr., Deputado Jerónimo Jorge sobre a marinha mercante nacional.

O Sr. Presidente: - Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, de 21 do corrente, que publica os Decretos-Leis n.º 48051, que insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública e dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea h) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo, e n.º 48 053, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46 033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., e abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano.

Está na Mesa um pedido do 4.º juízo criminal de Lisboa para que o Sr. Deputado Leonardo Coimbra seja autorizado a depor como testemunha de defesa no julgamento de Maurício Alves Carvalho Macedo.

Consultado sobre a matéria, o Sr. Deputado em causa declarou não ver qualquer inconveniente para o exercício das suas funções parlamentares em ser-lhe concedida a solicitada autorização. Nesta conformidade, ponho o problema a VV. Ex.ºs

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo VV. Ex.ªs de que amanhã não haverá sessão plenária, porque vêm à Comissão Eventual, para a esclarecerem sobre problemas das suas pastas, os Srs. Ministros das Comunicações, às 10 horas e 30 minutos, e das Finanças, às 15 horas e 30 minutos. Em consequência, pois, amanhã não poderá haver sessão.

Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: Estando a proceder ao estudo dos problemas relacionados com o combate aos incêndios florestais e a outras calamidades, para oportuna apresentação de um projecto de lei visando a reforma do actual regime, requeiro que, pelo Ministério da Economia e Secretaria de Estado da Agricultura, me sejam fornecidos com a máxima urgência os seguintes elementos:

1.º Cópia do despacho do então Secretário de Estado da Agricultura, Dr. Mota Campos, sobre o combate aos fogos florestais na região transmontana;

2.º Cópias dos relatórios elaborados pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e por outros serviços relacionados com o mesmo despacho;

3.º Cópia do despacho do então Secretário de Estado da Agricultura, Sr. Eng.º Luís de Azevedo Coutinho, nomeando uma comissão para o estudo dos meios de combate aos incêndios em todo o País;

4.º Cópias dos relatórios parciais apresentados pelos componentes da comissão nomeada;

5.º Cópia do relatório final da mesma comissão;

6.º Cópia do despacho que foi proferido sobre o mesmo relatório;

7.º No caso de não ter havido relatório final, cópia do despacho que extinguiu a mesma comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Neto de Miranda.