nem mesmo as chamadas lojas de vendas francas (duty free shops) que existem hoje nos grandes aeródromos do Mundo.

O apego aos direitos aduaneiros, a dificuldade de substituir réditos do Estado, uma política de sentido exageradamente fiscal que não admite perder certas receitas, mesmo encarando a possibilidade de se criar nova matéria colectável, tudo isso tem dificultado o estabelecimento de um clima favorável às zonas de franquia aduaneira.

Mas estamos em face de um grande processo de evolução de política aduaneira, e o que era ideia inadmissível há vinte anos entrou hoje na prática corrente das nações, em face dos. crescentes movimentos de integração económica.

E, sendo actualmente o turismo um elemento essencial ao equilíbrio e à valorização das balanças de pagamentos das nações, a rigidez aduaneira tem de ceder na medida necessária para se obter maior volume de receitas e de divisas.

O estabelecimento de zonas de franquia aduaneira na Madeira e em Porto Santo aparece novamente como uma forma de valorizar a economia do arquipélago pela maior soma de transacções a que daria lugar e pelo atractivo turístico que representará.

Um problema desta complexidade não pode ser estudado por entidades particulares. Exige o conhecimento de dados e elementos que só o Estado possui.

Espero dele voltar a ocupar-me com mais desenvolvimento. Mas desde já quero acentuar a necessidade de o Governo, através dos Ministérios competentes, mandar proceder a um estudo de fundo sobre esta matéria, a fim de se averiguar a possibilidade de as ilhas da Madeira e de Porto Santo possuírem zonas francas, a sua natureza e a sua extensão.

É um problema que está neste momento no primeiro plano das preocupações da gente insular.

Sr. Presidente: O arquipélago da Madeira, como todas as regiões do País, espera que o planeamento seja um instrumento fecundo de valorização regional, através do emprego racional dos seus recursos, da melhor produtividade piscatória, importa acentuar, mais uma vez, a fraca expansão e a pequena produtividade da indústria da pesca na Madeira.

Em 1956 o peso total do pescado nos portos da Madeira era de 4 493 712 kg e em 1966 foi de 4 754 833 kg, ou seja, um ligeiro aumento num período de dez anos. Todavia, o seu valor duplicou, pois de 16 000 contos em 1956 subiu para 32 000 contos no último ano. Estes números são deveras desoladores. São índice, por um lado, do fraquíssimo progresso da indústria piscatória.

Por outro lado, revelam que duplicou em dez anos o valor e, consequentemente, o preço do peixe, com as graves consequências que daí resultam para o abastecimento e para a alimentação das diversas camadas da população.

O Plano de Fomento prevê um conjunto de medidas, que vão desde o desenvolvimento e modernização das frotas até a criação de novas estruturas de comercialização, que diminuam o número de intermediários.

Oxalá que essas medidas se apliquem não só aos grandes sectores da pesca nacional, mas também à que se efectua nos arquipélagos da Madeira e dos Açores - à pesca de alto mar e à pesca costeira.

Sr. Presidente: Tem sempre o comércio desenvolvido acção primordial na vida da Madeira, desempenhando no mercado interno a sua função intermediária e reguladora e assegurando no mercado externo, à custa de uma acção continuada e persistente, a colocação dos nossos principais produtos de exportação.

E tem primado também sempre em manter as suas tradições de seriedade e de honradez, fazendo com que a praça do Funchal seja das mais acreditadas do País.

Quando no continente se deu uma contracção geral do crédito bancário, com evidente repercussão nalguns dos mais importantes sectores da vida económica do País, como há dias afirmou o Sr. Ministro da Economia na notável comunicação à Comissão Eventual da Assembleia Nacional, encarregada de estudar o Plano de Fomento, também o comércio do Funchal se ressentiu dos efeitos de uma orientação, que se tornam mais sensíveis nos meios .pequenos e distantes e onde não há os recursos e as possibilidades dos centros comerciais e industriais de maior dimensão.

Mercê de uma política de boa compreensão dos estabelecimentos bancários, procurou regularizar-se a situação, tendo em vista a seriedade da praça do Funchal e as práticas ali adoptadas em matéria de crédito.

E é sobre este assunto que me permito fazer uma sugestão.

O Banco de Portugal, que desfruta na Macieira de prestígio justificável, pelo acerto da sua administração, valor das suas reservas e solidez do seu crédito interno e externo e ainda pelos altos serviços prestados à Nação, permitia a amortização trimestral de 10 por cento do valor das letras descontadas. Era uma forma de pagamento que permitia a liquidação suave de compromissos, tão necessária para quem se dedica ao comércio, à indústria e à agricultura e que nem sempre recebe a tempo o produto das suas vendas ou dos seus rendime ntos.

Foi um grande serviço prestado à praça do Funchal que a ele soube sempre corresponder com a maior correcção e dignidade.

Essa prática foi ultimamente suspensa, e, interpretando o pensamento geral do comércio da Madeira, espero que o Banco de Portugal a adopte de novo, mantendo uma tradição que bastante contribuiu para impor o banco central à simpatia e ao apreço das actividades económicas da Madeira.

Sr. Presidente: Não quero terminar sem fazer uma referência à posição do ensino na Madeira.

O ensino primário oficial é ministrado em 783 lugares docentes, sendo de cerca de 29 000 o número de alunos matriculados.

O ensino secundário é ministrado no Liceu de Jaime Moniz, que viu subir a frequência desde a inauguração do seu novo edifício, em 1942, de 337 alunos para 1580 no actual ano lectivo.

Como escola técnica temos a Escola Industrial e Comercial do Funchal, que regista actualmente uma frequência