De facto, tenho as minhas hesitações e receio mesmo que p antagonismo entre os dois propósitos só possa agravar as já pronunciadas diferenças regionais.

Por isso, uma rasgada política de correcção dos desequilíbrios tem de abarcar um diversificado número de finalidades, que poderiam ser contidas num diploma único (Estatuto para o Progresso Regional) que englobaria todas as providências favoráveis ao desejado movimento de recuperação das zonas em atraso.

Assim, deveria determinar-se: A criação de três categorias de territórios metropolitanos, a que corresponderiam sempre outros tantos graus de intensidade legislativa: Regiões desenvolvidas;

B) Regiões em vias de desenvolvimento;

C) Regiões desprotegidas; Legislação que ponha termo às disparidades regionais, que só favorecem as regiões mais progredidas: tarifas eléctricas unificadas, contribuição equitativa sobre a camionagem, contribuição industrial às câmaras, cobrança preferencial das contribuições nas regiões C) e B), etc.;

3) Disposições de incentivo e apoio do Estado à iniciativa privada, para que se instale, se transfira, se amplie, se modernize, crie novos empregos nas regiões C) e B);

4) Normas legais que facultem às regiões e sub-regiões a organização das comissões e grupos de trabalho que se ocupem do desenvolvimento regional, em termos de se conseguir imediata coordenação e execução concertada de todo o progresso da região. Recorde-se do papel que as juntas distritais poderão desempenhar ao nível da respectiva circunscrição. Bastará alargar-lhes a actual competência legal;

5) Disposições que criem e regulamentem as sociedades de economia mista, já anunciadas em 1962 no § 1.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44652, de 27 de Outubro;

6) Diploma que crie o Fundo de Desenvolvimento Regionais para apoio e financiamento de toda a acção a desenvolver nas regiões B) e C);

7) Revisão do crédito agrícola, particularmente a médio e a longo prazo;

8) Protecção ao trabalho artesanal artístico, definindo tal conceito à luz das realidades de hoje e criando um organismo nacional que se ocupe de tão importante sector;

9) Revisão da política no trabalho, com o pensamento na rentabilidade da mão-de-obra, na sua reconversão e readaptação, na psicotecnia e orientação profissional em bases seguras, para que realmente se possa promover a melhor justiça social. Criação nas sedes de distrito de centros de orientação profissional e de psicotecnia;

No capítulo VI «Sector público e reforma administrativa» faz-se referência aos estudos que se têm estado a processar dentro do âmbito da reforma administrativa.

Tanto os «objectivos» (§ 3.º) como as «medidas de política» (§ 4.º) nos levam a considerar de excepcional nível e do maior alcance tal labor, mas importa que antes de se atingir a programação do óptimo se execute o inadiável e o fundamental, para que se ponha termo à terrível hemorragia que constitui a saída dos melhores servidores públicos.

Dar-lhes melhores condições materiais de vida é premente e quanto antes deveremos executar esta urgente tarefai

É aspecto que carece de ser focado aqui, pela alta relevância que ostenta no mundo rural, o da necessidade de se equipararem os operários agrícolas no regime de previdência aos demais trabalhadores das outras actividades.

Esta gritante injustiça tem de ser reparada quanto antes.

Bem sabemos quê a entidade patronal, na esmagadora maioria dos casos, não está em condições de suportar mais este encargo, mas há forma de o resolver e em termos que bem possam considerar-se de reposição ao sector que mais tem sido sacrificado ao desenvolvimento global do País.

Se compulsarmos o que foram nos últimos cinco anos as exportações da cortiça, verificamos o grande significado económico (e na nossa balança de pagamentos!) que a subericultura continua a representar para a Nação. Assim, exportámos:

Contos

Em 1962 (a) ............. 1 410 000

Em 1963 ................. 1 650 000

Em 1964 ................. 1 630 000

Em 1965 (a) ............. 1 630 000

(b) 160 000 t.

Parece que as dificuldades agora surgidas na colocação lá fora só nos devem aconselhar que se crie em Portugal um centro de investigação de cortiça, onde se estudariam novas ou melhoradas aplicações para a cortiça, muito particularmente no capítulo da sua utilização químico-industrial.

Ainda nos domínios da investigação aplicada, julgamos ser da maior importância e de toda a oportunidade estudarem-se no País as vastas possibilidades de aproveitamento e transformação da energia solar, assunto este que tem evidente e actual interesse para todo o Sul do País.

Sabemos que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil não descurou a matéria, mas o seu crescente interesse aconselha que se lhe dedique especial atenção.

O projecto do III Plano de Fomento constitui um programa indicativo de excepcional mérito e por via dele o País irá legitimamente obter os melhores frutos.

Vamos todos dar o melhor do nosso esforço para que assim seja!

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com II mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Henriques de Araújo.

Alberto Pacheco Jorge.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

André Francisco Navarro.